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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0312881-17.2016.8.24.0038 Joinville 0312881-17.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03128811720168240038_cf76c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03128811720168240038_7d0a0.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDE PROVIMENTO AO APELO DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.

Os embargos de declaração estão restritos às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum (art. 1.022 do CPC), e, por isso, não se prestam ao reexame de questão já decidida, ainda que para fins de prequestionamento.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883672372/embargos-de-declaracao-ed-3128811720168240038-joinville-0312881-1720168240038

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