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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0010643-27.2017.8.24.0018 Chapecó 0010643-27.2017.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00106432720178240018_98b09.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00106432720178240018_5ca04.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELANTE QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDECE ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS EM ATIVIDADE OSTENSIVA, TENTANDO EMPREENDER FUGA DO LOCAL. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (CPP, ART. 156). INOCORRÊNCIA DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APONTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. TESES DEVIDAMENTE EXAMINADAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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