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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT XXXXX-79.2018.8.24.0038 Joinville XXXXX-79.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Rodrigo Collaço
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DIRIGIDA À DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU O DIREITO DE CRIANÇA A VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AMPARADO POR JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. ART. 932, INCISO VIII, DO CPC E ART. 132, INCISO XV, DO RITJSC. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE ASSEGURÁ-LO COM ABSOLUTA PRIORIDADE. EXEGESE DOS ARTS. , 23, INCISO V, E 208, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PERÍODO INTEGRAL. GUARDIÃO DESEMPREGADO. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO EM TURNO TOTAL. ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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