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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00094838520038240008_10ae6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00094838520038240008_a1401.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0009483-85.2003.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Des. Henry Petry Junior

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA-ACP. ASSOCIAÇÃO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DEFESA. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM.

(1) ADMISSIBILIDADE. ACP. CARÊNCIA DE AÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/64. APLICAÇÃO.

- "Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina. (STJ, REsp 1108542/SC, rel. Min. Castro Meira, j. em 19/05/2009).

RECURSO DA AUTORA. (2) LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ESTATUTO. OBJETIVOS GENÉRICOS. DESNATURAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE. ILEGITIMIDADE.

-" [...] as associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, "não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado". (AgRg no REsp 901.936/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 16/03/2009).7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1213614/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 1º.10.2015).

(3) INSTRUMENTALIDADE. INDISPONIBILIDADE DA DEMANDA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO MP. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

- "O Ministério Público está autorizado a assumir a titularidade ativa da ação coletiva já em curso. Esta possibilidade não se restringe às hipóteses de desistência infundada ou de abandono da causa pela associação legitimada, mencionadas a título exemplificativo pelo legislador. Exegese do art. , § 3º, da Lei 7.347/85". (STJ, REsp 1.635.238/SP, rel (a) Min (a) Nancy Andrighi, j. em 11.12.2018).

(4) CAUSA NÃO MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.

- Se o processo não estiver em condições de imediato julgamento, ou seja, não se tratando de causa madura, é inviável ao Tribunal, desde logo, decidir o mérito.

(5) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS AUSENTE. DESCABIMENTO.

- Presentes os pressupostos processuais incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC/2015; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e observância dos patamares legais), não se aplica a verba recursal.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA PROVIDA E VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0009483-85.2003.8.24.0008, da comarca de Blumenau (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público), em que é Apelante Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão - ADDICI e são Apelado Jens Jurgen Mantau e outros:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, provida a remessa necessária para desconstituir a sentença. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 30 de junho de 2020.

Henry Petry Junior

RELATOR


RELATÓRIO

1 Breve introdução

Perante a 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público da comarca de Blumenau, Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão - ADDICI ajuizou, em 02.06.2003, "ação civil pública" (autos 0009483-85.2003.8.24.0008) (fls. 02/08) contra Alcir Müller, Almir Nascimento, Alzira Micheluzzi, Antonio J. Nunes, Braz Roncaglio, Câmara de Vereadores do Município de Blumenau, Célio Scholemberger, Decio Nery de Lima, Deusdith de Souza, Edson Brusfeld, Eduardo Carvalho Sitônio, Espólio de Agnelo Paulo Lanser, Ismael dos Santos, Ivo Hadlich, Jens Jurgen Mantau, João L. Pisa, Marco Antônio Gonçalves Mendes Wanrowsky, Maurício José Pacheco, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Blumenau, Município de Blumenau, Nagel Marinho, Oscar Rautemberg, Rufinos Seibt, Valderlei de Oliveira e Vitório Tomio,todos qualificados nos autos.

Adoto, por oportuno, o relatório da sentença:

[...] alegando, em síntese, que: a) o boletim oficial da cidade de Blumenau foi editado pela Lei municipal n. 1.000/61, com o objetivo de divulgar os atos municipais; b) entretanto, em total desrespeito à legislação pertinente, o primeiro réu, na condição de Prefeito, e os demais, na condição de vereadores do município de Blumenau, utilizaram esse veículo informativo para promoção pessoal, ferindo os princípios que regem a Administração Pública. Pugnou, liminarmente, que fosse determinado ao Município de Blumenau que deixasse de veicular no referido periódico propaganda ou expressões que levem a promoção pessoal dos requeridos ou terceiros. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade dos atos praticados e a condenação dos réus a ressarcirem o Município de Blumenau de todos os valores pagos com a publicação da propaganda promocional. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 2-125).

Determinou-se a intimação do Município de Blumenau para se manifestar acerca do pedido liminar.

O Município se manifestou às fls. 117-123, pugnando pelo indeferimento do pedido liminar, porquanto não demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora.

A parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de acostar aos autos a Lei Municipal n. 1.000/61, o que restou cumprido às fls. 129-130.

Às fls. 132-135, o pedido liminar foi indeferido.

Citado (fl. 139-v), Vanderlei Paulo de Oliveira apresentou contestação às fls. 142-162, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e a ilegitimidade ativa da parte autora. Em prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu, em síntese, que: a) é inviável declarar a nulidade dos atos praticados, pois as publicações já foram editadas, publicadas, lidas, pagas, razão pela qual já produziram todos os efeitos; b) não foi demonstrada a existência de autopromoção nas publicações. Requereu a improcedência dos pedidos e condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé.

A Câmara Municipal de Blumenau e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Blumenau contestaram o feito às fls. 164- 203, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam da associação autora, a inadequação do instrumento utilizado para invocar a tutela coletiva, a impossibilidade jurídica do pedido, a ausência dos requisitos ensejadores da medida liminar em sede de ação civil pública. No mérito, aduziram que: a) a autora apresenta alegação genérica de promoção pessoal as custas do erário, sem contudo, demonstrá-la de forma conectada com as supostas provas juntadas ao processo; b) as publicações possuem caráter meramente informativo, não havendo indícios de autopromoção. Requereram a improcedência total dos pedidos.

Às fls. 204- 220, a parte autora juntou aos autos ata de assembleia geral de fundação da Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão, estatuto social e ata de assembleia e posse da diretoria.

O réu Nagel Marinho apresentou contestação às fls. 221-229, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, defendeu que os atos veiculados no boletim oficial do município estão em conformidade com as exigências legais, uma vez que as publicações não expressam teor algum de índole político-partidário. Requereu a improcedência total dos pedidos formulados.

O Município de Blumenau contestou o feito às fls. 232-238 e arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu, em síntese, que as publicações constantes do boletim oficial do município de Blumenau não expressam promoção pessoal alguma, nem mesmo retratam propaganda partidária visando persuadir leitores com projetos e programas políticos do governo.

O réu Décio Nery de Lima apresentou contestação às fls. 239-251, arguindo, em preliminar, a nulidade do processo, por ausência de intimação prévia do requerido, a impossibilidade jurídica do pedido, a ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, sustentou a legalidade das publicações, destacando que a parte autora age de má-fé. Requereu a improcedência do pedido e a condenação da parte autora nas penas da litigância do má-fé.

Foi juntados aos autos decisão julgando improcedente o pedido formulado na exceção de incompetência n. 008.03.009483-3/001 (fls. 256-259).

O réu Jens Jurgen Mantau contestou o feito às fls. 286-289 e arguiu, em preliminar, a ilegitimidade ativa e passiva. Em prejudicial de mérito, aventou a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de promoção pessoal nas publicações e que os atos praticados atenderam ao disposto no art. 37 da Constituição Federal. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé.

Expediu-se edital para citação dos réus Oscar Rautemberg e João Luciano Pisa (fl. 294).

Os réus Alcir Muller, Alzina Micheluzzi, Eduardo Sitonio, Oscar Rautemberg, Deusdith de Souza, Edson Brusfeld, Marco Antônio Wanrowsky, Rufinus Seibt, Braz Roncálio e Ismael dos Santos contestaram o feito às fls. 313-327, arguindo, em preliminar, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ilegitimidade ativa da associação autora, a ausência de interesse processual, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva dos requeridos. No mérito, defenderam que: a) o espaço do periódico foi utilizada de forma democrática por todos os vereadores, independente do partido político; b) o fato de ter sido veiculado em alguns casos a imagem dos agentes públicos não caracteriza, por si só, qualquer intenção de autopromoção; c) não houve prejuízo ao erário. Requereram a improcedência total dos pedidos.

À fl. 335, determinou-se a citação por edital do réu Antônio J. Nunes e nomeou-se médico para avaliar o requerido Agnelo Paulo Lanser.

O edital de citação foi expedido (fl. 336).

Aportou aos autos laudo pericial, atestando a incapacidade do réu Agnelo (fl. 364).

Decorrido o prazo sem apresentação de resposta, nomeou-se curador especial aos réus Antônio Nunes e João Luciano Pisa, citados por edital.

À fl. 391, determinou-se a citação por edital do réu Vitório Tomio.

O espólio de Agnelo Paulo Lanser apresentou contestação às fls. 412-419, arguindo, em preliminar, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, ilegitimidade passiva e a intransmissibilidade da responsabilidade de vereador. Em prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu que não houve irregularidades nas publicações. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Os réus Antônio Nunes e João Luciano Pisa, por intermédio de curador especial, contestaram o feito às fls. 426-431, alegando que não houve autopromoção nas publicações realizadas no boletim informativo do município de Blumenau. Requereram a improcedência dos pedidos e fixação de honorários ao curador especial.

O réu Vitório Tomio, por intermédio de curador especial, contestou o feito às fls. 435-436, defendendo que não restaram demonstradas as irregularidades narradas na inicial. Requereu a improcedência dos pedidos e fixação de honorários ao curador especial.

Os réus Ivo Hadlich, Almir Nascimento e Célio Scholemberg, embora citados, não apresentaram contestação (certidão de fl. 437).

Aportou aos autos a certidão de óbito de Maurício José Pacheco (fl. 447).

A parte autora se manifestou em réplica (fls. 452-482), ocasião em que impugnou as contestações e informou que não pretendia realizar a habilitação dos sucessores do réu Maurício Pacheco.

Às fls. 484-493 foram juntados os instrumentos de mandatos outorgados por Alcir Muller, Deusdith de Souza, Marco Antônio Wanroswisky, Rufinus Seibt, Braz Roncaglio e Ismael dos Santos aos seus procuradores.

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público opinou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao réu Vanderlei Paulo de Oliveira, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973 (atual art. 485, VI) e em relação ao réu Maurício José Pacheco, por ausência de habilitação de seus sucessores; rejeição das demais preliminares; procedência dos pedidos, para declarar a nulidade dos atos de publicidade constantes dos boletins oficiais do município de Blumenau entre os meses de fevereiro a julho de 2000, das edições 1.175 a 1.180 e, por consequência, a condenação dos réus ao ressarcimento das despesas havidas com a referidas publicações, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios (fls. 494-571).

O réu Décio Nery de Lima foi intimado para regularizar sua representação processual (fl. 577), o que restou cumprido às fls. 579-580. (fls. 583/587).

No ato compositivo da lide (fls. 583/596), proferido em 25/01/2017, a Magistrada Flávia Carneiro de Paris extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa da Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão-ADDICI, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil-CPC/2015.

Deixou de condenar a parte autora ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, pois não constatada má-fé na sua atuação.

Irresignada, a autora interpõe recurso de apelação (fls. 599/603).

Sustenta, em síntese, que: [a] o seu estatuto não possui objetivos genéricos, autorizando-a a propor ações dentro da pertinência temática afeta à defesa dos direitos dos cidadãos; e [b] é desnecessária autorização assemblear de seus associados para a finalidade de ajuizar ação civil pública.

Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso a fim de reconhecer a sua legitimidade ativa, bem como para julgar procedente a demanda, com a declaração da nulidade das publicações e consequente condenação dos apelados ao ressarcimento dos valores dispendidos com a propaganda promocional.

A apelação veio instruída com os documentos de fls. 604/624.

Contrarrazões às fls. 630/635, 637/640, 642/646 pela manutenção da sentença.

Com a ascensão dos autos a esta Corte de Justiça, a Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer da lavra do procurador de Justiça Carlos Alberto de Carvalho Rosa, opinou pela cassação da sentença para que seja facultado ao Ministério Público assumir a autoria da ação (fls. 656/663).

Distribuídos os autos à relatoria do Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, alegou ele suspeição por motivo de foro íntimo (fl. 665), razão pela qual os autos foram redistribuídos à relatoria do Des. João Henrique Blasi.

Após, vieram-me conclusos em 31.01.2020 (fl. 669).

É o relatório possível e necessário.


VOTO

2 A fundamentação

2.1 A admissibilidade do recurso e da remessa necessária

O procedimento recursal, em seu juízo de admissibilidade, comporta uma série de pressupostos, doutrinariamente divididos em: [a] intrínsecos, os quais se compõem por: [a.1] cabimento; [a.2] interesse recursal; [a.3] legitimidade recursal; e [a.4] inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e [b] extrínsecos, que se subdividem em: [b.1] regularidade formal; [b.2] tempestividade; [b.3] preparo; e [b.4] inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer ou do seguimento do recurso.

No que atine ao reexame necessário, cumpre acentuar que o Superior Tribunal de Justiça-STJ decide pela aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 no que atine à improcedência, com ou sem resolução de mérito, da ação civil pública. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/64. APLICAÇÃO.

1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina.

2. Recurso especial provido. (REsp 1108542/SC, rel. Min. Castro Meira, j. em 19/05/2009)

Com efeito, dispõe o caput do art. 19 supramencionado: "A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo" (grifo acrescido).

No mesmo sentido, colhe-se da recente jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA [...] (2) REMESSA NECESSÁRIA QUE SE OPERA EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PORQUE APLICÁVEL A ESTA AÇÃO O DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI N. 4.717/1965 (LEI DA AÇÃO POPULAR), SEGUNDO O RESP 1108542. PREJUDICADO O REEXAME OBRIGATÓRIO. A ANÁLISE INTEGRAL DA SENTENÇA FOI PROCEDIDA NO RECURSO VOLUNTÁRIO, PELO QUAL DEU-SE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR A LIDE PROCEDENTE. (A) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE ANCHIETA INSTITUA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO EM SUA ESFERA. (B) REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (AC 0900039-35.2014.8.24.0002, rel (a) Des (a) Denise de Souza Luiz Francoski, j. em 17-04-2020 - grifo acrescido).

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e da remessa necessária.

2.2 O mérito recursal

2.2.1 A legitimidade ativa

Consoante clássica conceituação, a legitimidade consiste na "pertinência subjetiva da ação", em termos definidos pelo próprio Enrico Tulio Liebman, criador da teoria eclética em que foi concebida a categoria "condições da ação" (Manual de Direito Processual Civil, v. II, São Paulo: Forense, 1984, p. 555-556).

A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) constitui condição da ação que se volta ao exame de elemento subjetivo da demanda: os seus sujeitos. As partes, em sentido processual, são os sujeitos da relação processual formulada em juízo, sendo o autor aquele que pleiteia a tutela jurisdicional e o réu aquele contra quem se objetiva fazer incidir tal pretensão.

A instauração do feito, porém, transcende à mera existência de partes, demandando-se, também, sejam elas legítimas, isto é, devem se encontrar aqueles sujeitos em certa relação jurídica que lhes permita a condução de demanda na qual se discute determinado direito material.

Segundo lição de Arruda Alvim, citado por Humberto Theodoro Júnior "estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 43. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. v. 1. p. 67).

Assim como as demais condições da ação, a legitimidade consiste em matéria de ordem pública, cognoscível, por consectário, ex officio. Nada obstante, no presente caso, vem a matéria atinente à legitimidade ativa sendo discutida nos autos desde a apresentação das contestações, razão pela qual não há que se falar em decisão surpresa (art. 10, CPC/2015), uma vez que devidamente oportunizado o contraditório quanto à temática.

Antes, porém, de proceder à análise da hipótese vertente, cumpre verificar premissa imprescindível ao deslinde da quaestio.

2.2.1.a A legitimidade para a ação civil pública

A ação civil pública é instrumento processual consagrado na Constituição da Republica Federativa do Brasil-CRFB como função institucional do Ministério Público para a proteção dos patrimônios público e social, do meio ambiente, bem como de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inc. III), mas sem excluir a possibilidade de ajuizamento por terceiro (art. 129, § 1º), vindo consagrado na legislação ordinária (Lei n. 7.347/1985) como destinado à proteção do meio ambiente, do consumidor e dos bens e os direitos de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico.

A legitimidade para a sua propositura, por sua vez, vem assentada no art. 5º da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública-LACP), com modificações promovidas pelas Leis n. 8.078/1990, 8.884/1994, 11.448/2007 e 13.004/2014.

Dentre tais legitimados ativos, destacam-se as associações, cuja legitimidade exige o preenchimento de 2 (dois) requisitos (art. 5º, inc. V, alíneas a e b, da Lei n. 7.347/1985), a saber: [a]constituiçãoo civil há pelo menos 1 (um) ano; e [b] presença, dentre as finalidades institucionais, de proteção: [b.1] aos patrimônios público e social; [b.2] ao meio ambiente; [b.3] ao consumidor; [b.4] à ordem econômica; [b.5] à livre concorrência; [b.6] aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ou [b.7] aos patrimônios artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico.

O não cumprimento do primeiro requisito, segundo expressa ressalva normativa (art. , § 4º, da Lei n. 7.347/1985), pode ser superado pelo julgador, desde que constatado manifesto interesse social pela dimensão ou característica do dano, ou, ainda, pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

No que diz com o segundo requisito (pertinência temática), a jurisprudência busca dar contornos mais precisos à atuação das associações. Com efeito, o STJ reconheceu a inidoneidade de associação regularmente constituída para a propositura de ação coletiva quando essa possuir finalidade demasiadamente genérica. In verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, DE INIDONEIDADE DE ASSOCIAÇÃO, PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. É PODER-DEVER DO JUIZ, NA DIREÇÃO DO PROCESSO, PREVENIR OU REPRIMIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADEMAIS, O OUTRO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA NÃO RECONHECIMENTO DA LEGITIMAÇÃO, POR SER O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESMESURADAMENTE GENÉRICO, POSSUINDO REFERÊNCIA GENÉRICA A MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TAMBÉM PATENTEIA A AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DA AUTORA PARA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DE CONSUMIDORES.

1. As ações coletivas, em sintonia com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação da tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos.

2. Dessarte, como sabido, a Carta Magna (art. 5º, XXI) trouxe apreciável normativo de prestígio e estímulo às ações coletivas ao estabelecer que as entidades associativas detêm legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente seus filiados, sendo que, no tocante à legitimação, "[...] um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados. Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2014, p.162).

3. É digno de realce que, muito embora o anteprojeto da Lei n. 7.347/1985, com inspiração no direito norte-americano, previa a verificação da representatividade adequada das associações (adequacy of representation), propondo que sua legitimação seria verificada no caso concreto pelo juiz, todavia, essa proposta não prevaleceu, pois o legislador optou por indicar apenas quesitos objetivos (estar constituída há pelo menos 1 (um) ano e incluir, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico). Com efeito, o legislador instituiu referidas ações visando tutelar interesses metaindividuais, partindo da premissa de que são, presumivelmente, propostas em prol de interesses sociais relevantes ou, ao menos, de interesse coletivo, por legitimado ativo que se apresenta, ope legis, como representante idôneo do interesse tutelado (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores - Lei 7.347/1985 e legislação complementar. 12 ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2011, p. 430).

4. Por um lado, é bem de ver que, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável - nenhuma prova em contrário é admitida -, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário. Por outro lado, o art. 125, III, do CPC [correspondente ao art. 139, III, do novo CPC] estabelece que é poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. Com efeito, contanto que não seja exercido de modo a ferir a necessária imparcialidade inerente à magistratura, e sem que decorra de análise eminentemente subjetiva do juiz, ou mesmo de óbice meramente procedimental, é plenamente possível que, excepcionalmente, de modo devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício, o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para aferir/afastar a legitimação ad causam de associação.

5. No caso, a Corte de origem inicialmente alinhavou que "não se quer é a montagem de associações de gaveta, que não floresçam da sociedade civil, apenas para poder litigar em todos os campos com o benefício do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública";"associações, várias vezes, surgem como máscaras para a criação de fontes arrecadadoras, que, sem perigo da sucumbência, buscam indenizações com somatório milionário, mas sem autorização do interessado, que depois é cobrado de honorários". Dessarte, o Tribunal de origem não reconheceu a legitimidade ad causam da recorrente, apurando que "há dado revelador: supostamente, essa associação autora é composta por muitas pessoas famosas (fls. 21), mas todas com domicílio em um único local. Apenas isso já mostra indícios de algo que deve ser apurado. Ou tudo é falso, ou se conseguiu autorização verbal dos interessados, que entretanto nem sabem para que lado os interesses de tais entidades voam".

6. Ademais, o outro fundamento autônomo adotado pela Corte de origem para não reconhecer a legitimação ad causam da demandante, anotando que o estatuto da associação, ora recorrente, é desmesuradamente genérico, possuindo "referência genérica a tudo: meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, e é uma repetição do teor do art. , inciso II, da Lei 7.347/85" tem respaldo em precedente do STJ, assentando que as associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, "não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado". (AgRg no REsp 901.936/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 16/03/2009).7. Recurso especial não provido. (REsp 1213614/RJ, rel. Min.uis Felipe Salomão, j. em 1º.10.2015 - gifo acrescido).

Nada obstante, o mesmo Superior Tribunal também consagrou entendimento a alargar as hipóteses em que o Ministério Público pode assumir a autoria da ação civil pública originariamente proposta por associação, conforme previsão do § 3º do art. 5º da Lei n. 7.347/85, sendo sua interpretação extensiva.

Com efeito, hodiernamente compreende-se que "O Ministério Público está autorizado a assumir a titularidade ativa da ação coletiva já em curso. Esta possibilidade não se restringe às hipóteses de desistência infundada ou de abandono da causa pela associação legitimada, mencionadas a título exemplificativo pelo legislador. Exegese do art. , § 3º, da Lei 7.347/85". (STJ, REsp n. 1.635.238/SP, rel (a) Min (a) Nancy Andrighi, j. em 11.12.2018).

A solução processual adotada consiste em expressão da instrumentalidade das formas voltada à natureza indisponível das ações coletivas lato sensu. Veja-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. CONTINUIDADE DA AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

2. Esta Corte Superior, pautada na continuidade da Ação Civil Pública e nos princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, autoriza o Ministério Público a assumir a titularidade da ação, se declarada ilegítima a Associação autora - a não ser que o Parquet demonstre fundamentadamente a manifesta improcedência da ação ou que a lide é temerária. Julgados: REsp. 855.181/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18.9.2009; REsp. 1.651.472/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.6.2017; REsp. 1.372.593/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.5.2013.

3. No presente caso, tem ainda mais razão a assunção do polo ativo pelo Ministério Público Estadual, que expressamente o requereu antes do julgamento da Apelação, para o caso de ser reconhecida a ilegitimidade da Associação (fls. 426/429).

4. Agravo Interno da Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1716078/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 03/06/2019 - grifo acrescido)

Por derradeiro, não há falar em necessidade de autorização específica dos associados para a propositura de ação civil pública pela associação quando essa busca a tutela de interesses difusos ou coletivos.

Com efeito, quando o art. , inciso XXI, CRFB, garante que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente", assim o faz na qualidade de representante processual. Distintamente, quando ajuíza ação civil pública, a associação atua como substituta processual, demandando direito alheio em nome próprio (legitimidade extraordinária), razão pela qual dispensada a necessidade de autorização dos associados.

Tal constatação é reforçada pela leitura do RE 612.043, em que a Ministra Rosa Weber faz a seguinte ressalva:

20. Nesse ponto, outra distinção deve ser feita, para evitar interpretações extensivas equivocadas do referido precedente, como, inclusive, já vem ocorrendo na prática jurisdicional de outros tribunais, a exemplo do julgamento ocorrido no RESp 1165040/GO pelo Superior Tribunal de Justiça. A distinção é no sentido de que a decisão tomada no julgamento do RE 573.232/SC e o presente caso tratam da hipótese de ação coletiva ajuizada por entidade associativa de caráter civil na qualidade de representante processual, que possui um disciplina jurídica própria, a teor do que prescreve o art. , inciso XXI, da Constituição Federal. Todavia, o mesmo não pode ser dito para as hipóteses de atuação das entidades associativas de caráter civil na qualidade de substituto processual, cuja disciplina jurídica incidente deve ser aquela prevista no microssistema de tutela coletiva, integrado pela Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor.

Isso deve ficar claro, porque, como dito, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos casos (RESp 118454/SC, Edcl no AgRg no Ag 1.153.529/GO, RESp 1129023/SC), está exigindo autorização expressa dos associados para a defesa de seus direitos em juízo, seja individualmente seja por autorização assemblear, nas hipóteses de ação coletiva ajuizada por associações na qualidade de substituto processual. Esse fato jurídico limita o papel da participação democrática da sociedade civil na tutela e promoção dos direitos e interesses coletivos, ou seja, compromete a função relvante que o associativismo traz no desenvolvimento dos direitos em sociedade democrática, que deve incentivar o uso dos instrumentos e procedimentos de acesso direto à gestão dos direitos (Nesse sentido: Fredie Didier Jr., Herme Zaneti Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 4, 10º ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 210).

No ponto, o seguinte esclarecimento se impõe:

"Porém, como já afirmado, não se pode confundir (i) representação pela entidade associativa com (ii) ação coletiva por ela proposta. Ou seja, a associação pode propor tanto ação individual para tutela dos direitos de diferentes associados (com base naquele art. , inc. XXI da Constituição Federal - e assim segue o regime do processo individual em relação a coisa julgada, sucumbência etc.) como ação civil pública para tutela de interesse de massa ou até mesmo coletivos ( com base na legitimação conferida pela LACP e pelo CDC, além de outros diplomas - seguindo então o regime do processo coletivo). Pretender exigir autorização dos associados - e por consequência limitar a eles os beneficiados pela sentença coletiva (que então nem sequer levaria a tal adjetivação) não faz qualquer sentido dentro da lógica da tutela coletiva e é inconstitucional. De fato, como argumenta Arenhart (2014, p. 247) - em relação ao art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, mas raciocínio igualmente aplicável em termos gerais -, a restrição para favorecer apenas os associados 'viola a isonomia e, principalmente, transforma, na prática, toda ação coletiva proposta por esses legitimados em uma ação comum, em litisconsórcio por representação', o que implica 'por via oblíqua, aniquilar a possibilidade de que associações ajuízem ações coletivas para a tutela de direitos individuais homogêneos." (Egon Bochmann Moreira, Andreia Cristina Bagatin, Sérgio Cruz Arenhart, Marcella Pereira Ferraro. Comentários à Lei da Ação Civil Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 357). (...) (j. em 10.05.2017 - grifo acrescido).

Em igual sentido, colhe-se da jurisprudência recente do STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 5/STJ.

1. Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as associações de classe atuam como representantes processuais, sendo obrigatória a autorização individual ou assemblear dos associados, conforme julgado no Recurso Extraordinário n.º 573.232.

2. Esse entendimento, todavia, não se aplica na hipótese de a associação buscar em juízo a tutela de interesses ou direitos difusos - art. 82, IV, do CDC.

3. Não se trata, na hipótese dos autos, de revisão de interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça de origem à cláusula contratual ou de revisão do conteúdo fático-probatório dos autos.

4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1712880/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 09/12/2019 - grifo acrescido)

Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor-CDC, norma integrante do microssistema legal de proteção ao processo coletivo, em seu art. 81, estabelece que "a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo". Complementa, em seu parágrafo único:

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Posteriormente, em seu art. 82, inciso IV, também abarca as associações como legitimadas concorrentemente para a propositura da ação civil pública, com idênticos requisitos já estabelecidos da Lei da Ação Civil Pública-LACP, reforçando até mesmo a dispensa de autorização assemblear:

Art. 82. Para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

[...]

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear [...].

Logo, não há incidência dos Temas/STF 82 e 499 sob as ações civis públicas propostas por associações em defesa de direitos difusos e coletivos.

Assentadas tais conjecturas, passa-se à análise do caso concreto submetido ao crivo jurisdicional.

2.2.2 A espécie

No caso concreto, a sentença impugnada reconheceu a ilegitimidade ativa da autora em decorrência: [a] do caráter genérico de suas disposições estatutárias; e [b] da ausência de autorização expressa de seus associados para a propositura da actio.

Quanto a esse segundo fundamento, restou devidamente demonstrado, no tópico que antecede esse exame fático, a desnecessidade de autorização nesse sentido, na medida em que a associação postula direito coletivo em nome próprio, como substituta processual.

No que atine ao primeiro fundamento, no entanto, constata-se ser ele inafastável.

Isso porque o Estatuto anexado aos autos elenca, enquanto objetivos principais da atuação da associação, defender o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio público, os direitos humanos, dentre outros segmentos contemplados, redundando em absoluta generalidade (fls. 211-212). In verbis:

[...] ARTIGO 2º - ADDICI enquanto associação tem como objetivos principais:

I - Defender e proteger o meio ambiente e os recursos naturais, preservando áreas ecologicamente importantes, conservando a biodiversidade e estimulando a criação de unidades de conservação;

II - Defender o consumidor;

III - Defender os bens e direitos de valor artístico, estético, básico, turístico e paisagístico;

IV - Defender os interesses difusos e coletivos;

V - Defender o patrimônio público;

VI - Estimular e desenvolver o pleno exercício da cidadania e melhorar a qualidade de vida da população;

VII - Estudar, pesquisar e divulgar as causas dos problemas ambientais, as possíveis soluções visando o desenvolvimento ecologicamente sustentável;

VIII - Defender os direitos humanos;

IX - Defender os direitos dos trabalhadores;

X - Difundir atividades educativas, culturais e cientificas, realizando pesquisas, conferências, seminários, cursos, treinamentos, editando publicações, vídeos, processamento de dados, assessoria técnica, nos campos ambiental, educacional e sociocultural, bem como comercialização de publicações, vídeos, serviços de assessoria, programas de informática, camisetas, adesivos, materiais destinados a divulgação e informação sobre objetivos da associação, desde que o produto desta comercialização reverta integralmente para a realização desses objetivos.

XI- Estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto outras entidades de atividades que visem interesses comuns [...]

Consoante bem assinalado pela sentença: "Desse modo, se o estatuto social possuísse validade, poderia se dizer que a Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão ADDICI criou um verdadeiro"Ministério Público privado", tamanha a abrangência de suas finalidades, possuindo legitimidade para defender todo e qualquer interesse coletivo e difuso, o que, aliás, está expresso em seu artigo 2º, inciso IV" (fl. 589).

Com efeito, a ratio decidendi do precedente do STJ mencionado alhures, que reconhece a ilegitimidade ativa das associações que possuam finalidade demasiadamente genérica, reside na circunstância de que, ao abarcarem um rol tão extenso de interesses, tornam inócua a exigência de representatividade adequada do grupo lesado, prevista pelo legislador.

Por outro lado, em que pese a insofismável ilegitimidade ativa da associação, possível o prosseguimento da actio mediante a substituição processual pelo Ministério Público, caso esse compreenda que a lide não é manifestamente improcedente ou temerária.

Nesse vértice, saliente-se que, embora o Parquet de Primeiro Grau não tenha expressamente se voluntariado a tal, apresentou razões em sede recursal nas quais pugnou fosse conferido provimento ao recurso autoral "para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo para dar prosseguimento ao feito" (fls. 647/652).

Logo, infere-se da postura ministerial adotada sua predisposição a assumir a titularidade autoral do feito, razão pela qual deve ser, na origem, intimado o representante ministerial com o fito de confirmar tal presunção.

Assinala-se, por fim, que aplica-se à hipótese o disposto no art. 9º e parágrafos da Lei n. 7.347/85:

Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação. (grifo acrescido)

Assim sendo, reconhecida a ilegitimidade ativa da Associação de Defesa dos Direitos dos Cidadãos - ADDICI e a legitimidade do Ministério Público do Estado de Santa Catarina-MPSC para assumir a ação civil pública, em prestígio à indisponibilidade da demanda coletiva, é de se concluir no sentido de: [a] negar provimento ao recurso; e [b] dar provimento à remessa necessária para desconstituir a sentença por error in procedendo, oportunizando ao Parquet o exercício da pretensão.

Assim sendo, importa analisar se a causa está madura para imediato julgamento.

2.3 A causa madura

O provimento de recurso de apelação que reverte sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, à luz do art. 1.013, § 3º, CPC/2015, determina ao Tribunal apreciar desde logo a feição meritória da demanda, desde que esteja em condições de julgamento imediato, ao que denominou a doutrina de "causa madura".

Conforme assentado por CRISTIANO IMHOF:

4. Art. 1.013, § 3º, incs. I ao IV do novo CPC. Sentido semelhante ao do art. 515, § 3º do CPC/1973. Hipóteses nas quais o tribunal deve decidir desde logo o mérito, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. Inovação significativa. Este parágrafo preserva o mesmo sentido do artigo 515, parágrafo 3º do CPC/1973. Determina ele que se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito, aplicando a teoria da causa madura. Causa madura é aquela cujo processo já se encontra com todas as alegações necessárias feitas e todas as provas admissíveis colhidas. A finalidade dessa técnica de julgamento é a ampliação da extensão do efeito devolutivo da apelação, prestigiando a celeridade e a duração razoável do processo na obtenção da solução integral do mérito (artigo 4º - uma das normas fundamentais do processo civil). Portanto, sempre que a baixa dos autos for desnecessária, o tribunal deverá examinar a pretensão formulada pelo recorrente, ainda que o juiz não o tenha feito. Trata-se agora de um dever (deve decidir), e não uma faculdade (pode julgar), como era previsto no CPC/1973. [...]. Assim sendo, o que realmente interessa para aplicação deste parágrafo 3º, é que a causa comporte imediato julgamento pelo tribunal, ou seja, não houver necessidade de produção de quaisquer outras provas (artigo 355, inciso I). No entanto, o legislador estabelece, expressamente, em quais hipóteses este julgamento imediato do mérito deverá ser feito, o que não era previsto no Diploma revogado (rol específico) [...]. (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: BookLaw, 2016. p. 1.478-1.479, grifos no original).

Logo, é de se concluir que, desconstituída a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, desde que madura a causa, já triangularizada a relação processual e pendentes questões exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, desnecessária for a dilação probatória, estando em condições de julgamento imediato, é dever do Tribunal enfrentar, originariamente, o mérito da lide, nos termos do art. 1.013, § 3º, CPC/2015.

Na situação vertente, contudo, percebe-se que: [a] é necessária a formação de nova triangularização processual, observado o reconhecimento da ilegitimidade ativa da associação e a consequente necessidade de ocupação do polo pelo MPSC; e [b] ausência de instrução na origem, devendo ser essa facultada para fins de dilação probatória.

Dessarte, uma vez que não madura a causa, deve a sentença ser desconstituía, provendo a remessa necessária, para que retornem os autos à origem, sendo o representante ministerial provocado acerca de seu interesse em assumir o polo ativo da ação ou, caso contrário, providenciar seu arquivamento, o qual deverá ou não ser ratificado pelo Conselho Superior do Ministério Público-CSMP, nos termos do § 3º do art. 9º da Lei n. 7.347/85.

2.3 Os honorários recursais

Os honorários advocatícios recursais têm 3 (três) pressupostos: [1] sentença publicada na vigência doCódigo de Processo Civil de 20155; [2] prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida; e [3] valoração entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos, quais sejam: [a] o grau de zelo do profissional; [b] o lugar de prestação do serviço; [c] a natureza e a importância da causa; e [d] o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Sob esse prisma, a distribuição deverá se embasar na sucumbência em grau recursal ou, se ausente, na causalidade, com incidência, sucessiva e subsidiariamente, sobre: [a] o valor atualizado da condenação; [b] o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, [c] o valor atualizado da causa.

Vale destacar, por oportuno, que o STJ, em julgamento divulgado no Informativo de Jurisprudência n. 645, de 29-4-2019, fixou o entendimento de que "o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC" (REsp n. 1.746.072-PR, rel (a) Min (a) Nancy Andrighi, rel. Acd. Min. Raul Araújo, por unanimidade, j. em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).

Ainda, importante salientar que a Corte de Cidadania publicou jurisprudência em teses a respeito do tema (Edição n. 128), cabendo destacar as seguintes: [a] "o§ 111 do art.855 doCPC/20155, que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, tem dupla funcionalidade: atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir o exercício abusivo do direito de recorrer"; e [b] "para a majoração de honorários advocatícios na instância recursal, não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado, que será considerado apenas para a quantificação de tal verba".

No mesmo sentido, dispõe o enunciado n. 52 da Súmula deste Tribunal: "É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau".

Assentadas tais conjecturas, passa-se à análise do caso concreto submetido ao crivo jurisdicional.

2.4.1 A espécie

Na situação vertente, constata-se que não houve prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida, razão pela qual afastada a majoração recursal.

3 A conclusão

Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que do seu teor decorre, suplantadas direta ou indiretamente todas as questões ventiladas, deve: [a] o recurso ser conhecido e desprovido; e [b] provida a remessa necessária, desconstituindo-se a sentença para fins de provocar o órgão ministerial a assumir a titularidade da ação civil pública, tudo nos termos supra.

Retifique-se a autuação para fazer constar a remessa necessária.

É o voto.


Gabinete do Des. Henry Petry Junior


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882686600/apelacao-civel-ac-94838520038240008-blumenau-0009483-8520038240008/inteiro-teor-882686640