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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0001069-41.2012.8.24.0119 Garuva 0001069-41.2012.8.24.0119

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00010694120128240119_cd2d1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00010694120128240119_475a6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO MODAL. IMÓVEL. LEI MUNICIPAL. INCENTIVO ECONÔMICO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE COMPRADOR DO DONATÁRIO. DECISÃO IRRECORRIDA. INÉRCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO.

- "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)". (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 708). (2) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA - Na doação modal, caracterizada como aquela que implica obrigações (sejam elas positivas ou negativas), o termo inicial do prazo decenal para o escoamento do prazo prescricional, conforme a regra de transição do Código Civil, é contado a partir da ciência do descumprimento do encargo. (3) MÉRITO. EFEITO DEVOLUTIVO. ABRANGÊNCIA - Na perspectiva do incidente art. 515, §§ 1º e , do Código de Processo Civil de 1973, a matéria devolvida não se limita às alegações recursais - Raciocínio inverso importaria em violação ao direito de ação - e consequente faculdade recursal - da vitoriosa parte autora, porquanto a sentença conferiu procedência ao pedido exordial, subtraindo dela o interesse recursal para eventual recurso. (4) ATO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS. MOTIVO. AUSÊNCIA. PROJETO NÃO APRESENTADO. PARECER DE APROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA - "Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato. Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. [...] A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 251) - Na espécie, é eloquente a inexistência de motivo apto a ensejar a finalidade do ato, a qual, tomada em seu sentido amplo, se destina à satisfação do interesse público, fim quiçá maior do ato da administração pública. (5) ALIENAÇÃO. PRAZO NÃO ESCOADO. VEDAÇÃO - Ao estabelecer o prazo mínimo de 10 (dez) anos para a alienação, a Lei Municipal certamente não estava a vedar somente registro de transferência no Álbum de Imóveis, controle ao qual já obrigado o Ofício em razão dos termos da doação, mas também todos os instrumentos (públicos ou particulares) aptos a gerar imediatamente ou não a transmissão do bem - tal qual o compromisso de compra e venda firmado entre os recorrentes. (6) DESTINAÇÃO. DESVIO. EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA. FATO INCONTROVERSO - A incontroversa construção de um residência no imóvel doado permite conclusão incontestável de destinação diversa das condições da doação, que estava, ou deveria estar, destinada a geração de emprego e renda aos munícipes. (7) LEI DE LICITAÇÕES. VIOLAÇÃO. DISPENSA. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE. REVERSÃO - A ausência de interesse público a justificar a dispensa da licitação deve restar demonstrada em procedimento específico (Lei n. 8.666/1993). Essa violação, afora a não observação aos comandos da legislação municipal, nulifica os decretos editados e implica a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal. (8) LESÃO AO ERÁRIO. OCORRÊNCIA - Mais que demonstrado que consiste em lesão ao erário a doação de vasta área de terras, na hipótese resta soberba a sua caracterização à medida em que o próprio donatário "vende" fração do imóvel doado por preço muitíssimo superior ao que valia o todo. (9) BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO AO DONATÁRIO. DESCABIMENTO - Promovida a demanda pelo Ministério Público, inviável tratar-se nestes autos de eventual ressarcimento ao donatário, o que deve ser objeto de ação autônoma e contra o ente legitimado. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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