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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2019.8.24.0000 Canoinhas XXXXX-83.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jorge Luiz de Borba
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Ementa

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO RE N. 870.947/SE (TEMA 810/STF). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. REVISÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A FIM DE QUE ATINGISSE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE ADOTA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA PARA APLICAR O IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO INDEXADOR NA ESPÉCIE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. EXEGESE DO TEMA 905 DO STJ.

Segundo a jurisprudência desta Corte, "permite-se a adequação das decisões que adotaram a TR como fator de correção monetária quando tenham transitado em julgado em momento posterior a 20.9.2017" ( Embargos de Declaração n. XXXXX-63.2019.8.24.0000, de Rio Negrinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-04-2020). Como o decisum transitou em julgado aos 6-4-2017 (fl. 159 dos autos de origem), inviável a alteração do indexador monetário. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DO ART. 98, § 3º, DA LEI N. 13.105/2015 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.
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