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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
Newton Varella Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40005719320198240000_de420.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40005719320198240000_74bca.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4000571-93.2019.8.24.0000, de Joinville

Relator: Des Newton Varella Júnior

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO ENTRE CONSUMIDOR E CONSTRUTORA. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO PELA CONSTRUTORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO CESSIONÁRIO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

TESE DE LEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, PORQUANTO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO JURÍDICA QUE NÃO FEZ PARTE DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO.

DEFENDIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CESSIONÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE HOUVE TÃO SOMENTE A CESSÃO DO CRÉDITO, E NÃO A TROCA DE PARTES NA RELAÇÃO CONTRATUAL, DE FORMA QUE DEVE SER A CONSTRUTORA CEDENTE A FIGURAR COMO PARTE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO, CUJO DOCUMENTO SERVE DE INSTRUMENTO PARA COBRAR A DÍVIDA DO DEVEDOR, COM OBEDIÊNCIA DAS CLÁUSULAS NELE PREVISTAS. CESSIONÁRIO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA REVISIONAL. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4000571-93.2019.8.24.0000, da comarca de Joinville (1ª Vara de Direito Bancário), em que é agravante Banco Máxima S.A., e agravado Wesley Pereira de Melo:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 14 de julho de 2020, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, data da assinatura do documento

Newton Varella Júnior

RELATOR


RELATÓRIO

Banco Máxima S.A. interpôs agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Direito Bancário da comarca de Joinville, que, nos autos da "Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Liminar/Antecipação da Tutela de Urgência" n. 0327636-12.2017.8.24.0038, ajuizada por Wesley Pereira de Melo contra o agravante, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos:

Diante do exposto:

a) DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do CPC, para proibir a inclusão do autor nos cadastros públicos de inadimplência. Ademais, deverá ser oficiado ao cartório de Registro de Imóveis da da 2ª Circunscrição da Comarca de GoiâniaGO, para que não inicie (ou suspenda) eventual procedimento extrajudicial de cobrança, relativo à garantia de alienação fiduciária de imóvel, na matrícula n. 109.495, enquanto vigorar a presente decisão.

b) Indefiro a inclusão no polo passivo da construtora CRV Construtora Terra Mundi Santos Dumont SPE S.A; e

c) Determino que o autor efetue o depósito integral das parcelas, sob pena de revogação da tutela antecipada, ou comprove regularmente nos autos o pagamento das parcelas diretamente ao réu.

Cite-se. (p. 28, grifos do original).

O agravante sustentou, em suma, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porque é cessionário apenas dos créditos cedidos pela empresa CRV Construtora Terra Mundi Santos Dumont SPE S.A., e não da posição contratual. Além disso, defendeu que a cessão de crédito ocorreu dentro da legalidade, e que, in casu, não há obrigação de notificação do devedor.

Requereu, então, o provimento do presente recurso para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (pp. 1-17).

Recolheu preparo (pp. 18-19).

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (pp. 212-213).

Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório necessário.

VOTO

O recurso deve ser parcialmente conhecido.

Isso porque não foi objeto de discussão e/ou decisão a eventual legalidade ou ilegalidade da cessão de crédito realizada entre a CRV Construtora Terra Mundi Santos Dumont SPE S.A. e o Banco Máxima S.A., ora agravante, de forma que toda a fundamentação sobre o tema nas razões recursais se mostra desnecessária, porquanto inexistente o interesse recursal.

A propósito, "constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada". (TJSC, Apelação Cível n. 0500037-37.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 07-03-2017).

O recurso deve ser conhecido tão somente quanto a tese de ilegitimidade passiva do agravante.

Nesse passo, convém destacar que o presente caso envolve a revisão do contrato firmado entre Wesley Pereira de Melo com a CRV Construtora Terra Mundi Santos Dumont SPE S.A., referente a aquisição do apartamento de Matrícula n. 109.495, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO, e que, após a conclusão da obra, os créditos oriundos da referida avença foram cedidos ao banco agravante (pp. 66-83 dos autos anexos).

Portanto, uma vez cedido o crédito pela construtora à agravante, esta se torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa a revisão de cláusulas do contrato firmado entre o agravado e a construtora, na medida em que o crédito cedido continua sendo representado pelo contrato, o qual serve de instrumento para que o banco agravante (cessionário), cobre a dívida do agravado.

Não há falar que não houve cessão da posição contratual, uma vez que o crédito está vinculado ao contrato que o originou.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. A cessão do crédito decorrente dos contratos revisandos com a devida notificação do devedor, na forma do art. 290, CC, antes da propositura da ação, afasta a legitimidade passiva do credor primitivo para responder à ação revisional. Decisão terminativa que reconheceu a ilegitimidade passiva confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70060898483, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/09/2014).

Noutra hipótese:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, REGIDO PELA LEI N. 9.514/97. ALEGAÇÕES, NA EXORDIAL, DE NÃO ENVIO DE BOLETOS DE PAGAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A ACTIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO VIGENTE. DECISUM QUE AMPAROU-SE NA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A CASA BANCÁRIA RÉ E PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, COM O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE É INCONTROVERSO NOS AUTOS: QUE AS PARTES FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, REGIDO PELA LEI N. 9.514/97; QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CEDEU A TOTALIDADE DOS CRÉDITOS, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, À BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO; E QUE O AUTOR/CONSUMIDOR FOI NOTIFICADO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, APESAR DE REFERIDA MEDIDA SER DESNECESSÁRIA NESTAS ESPÉCIES CONTRATUAIS, A TEOR DOS ARTS. 28 E 35, AMBOS DA LEI N. 9.514/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PATENTE, CONFORME PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0808962-13.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2019).

Por fim:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSTRUTORA EMBARGANTE QUE CEDEU AO BANCO EMBARGADO CRÉDITOS RELATIVOS A CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTOS. INADIMPLENCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA EMBARGANTE PARA RESPONDER PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Se há cessão de crédito fundado em contrato passível de execução e o respectivo devedor torna-se inadimplente, é contra este que deve o cessionário propor a competente execução, e não contra o cedente. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082039-3, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2012).

Diante da legitimidade passiva do banco agravante, o decisum deve ser mantido.

Conclusão

Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.


Gabinete Des. Newton Varella Júnior


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