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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4000571-93.2019.8.24.0000 Joinville 4000571-93.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
Newton Varella Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40005719320198240000_de420.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40005719320198240000_74bca.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO ENTRE CONSUMIDOR E CONSTRUTORA. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO PELA CONSTRUTORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO CESSIONÁRIO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. TESE DE LEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, PORQUANTO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO JURÍDICA QUE NÃO FEZ PARTE DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CESSIONÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE HOUVE TÃO SOMENTE A CESSÃO DO CRÉDITO, E NÃO A TROCA DE PARTES NA RELAÇÃO CONTRATUAL, DE FORMA QUE DEVE SER A CONSTRUTORA CEDENTE A FIGURAR COMO PARTE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO, CUJO DOCUMENTO SERVE DE INSTRUMENTO PARA COBRAR A DÍVIDA DO DEVEDOR, COM OBEDIÊNCIA DAS CLÁUSULAS NELE PREVISTAS. CESSIONÁRIO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA REVISIONAL. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882676779/agravo-de-instrumento-ai-40005719320198240000-joinville-4000571-9320198240000

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