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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001178-45.2015.8.24.0056 Santa Cecília 0001178-45.2015.8.24.0056

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011784520158240056_30654.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011784520158240056_898ef.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12DA LEI N. 10.826/03). E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO BÉLICO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS SANÇÕES DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO POSSUIU ACESSÓRIO PARA ARMAMENTO DE CALIBRE 9MM. TODAVIA, ARTEFATO QUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO N. 9847/19, PASSOU A SER CLASSIFICADO COMO DE USO PERMITIDO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. RECLASSIFICAÇÃO ORIUNDA DE LEGÍTIMA ESCOLHA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À PREVISÃO ABSTRATA TIPIFICADA NO ARTIGO 12DA LEI N. 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações de policiais e pela apreensão de artefatos bélicos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.
2. À luz do art. , inciso XL, da Constituição Federal e do art. , parágrafo único, do Código Penal, havendo novatio legis in mellius, deve-se o novo regramento ser aplicado em favor do acusado.
3. Silenciando a Lei n. 10.826/03 a respeito dos conceitos de armamentos de uso permitido e de uso restrito, coube ao Poder Executivo defini-los por via regulamentar (art. 23). Nesse contexto, o Decreto n. 9.847/19 não ensejou o esvaziamento da norma penal, tampouco a subversão de seus propósitos, mas uma simples reclassificação dos armamentos, à luz de legítima escolha política do Presidente da República, a quem cabia fazê-lo. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109E 110DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, quando entre o recebimento da denúncia e a publicação de decisão condenatória transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109e 110do Código Penal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882669820/apelacao-criminal-apr-11784520158240056-santa-cecilia-0001178-4520158240056

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