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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000363-12.2017.8.24.0013 Campo Erê 0000363-12.2017.8.24.0013

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003631220178240013_8bbcd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003631220178240013_d0931.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, CAPUT, E § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MATRÍCULA DO IMÓVEL, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE INDUZIU OS OFENDIDOS EM ERRO MEDIANTE ARDIL E VENDEU IMÓVEL ALHEIO COMO PRÓPRIO, OBTENDO ASSIM VANTAGEM ILÍCITA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882668411/apelacao-criminal-apr-3631220178240013-campo-ere-0000363-1220178240013

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