Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000363-12.2017.8.24.0013 Campo Erê 0000363-12.2017.8.24.0013

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, CAPUT, E § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MATRÍCULA DO IMÓVEL, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE INDUZIU OS OFENDIDOS EM ERRO MEDIANTE ARDIL E VENDEU IMÓVEL ALHEIO COMO PRÓPRIO, OBTENDO ASSIM VANTAGEM ILÍCITA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.