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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 0331217-51.2015.8.24.0023 Capital 0331217-51.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03312175120158240023_6372c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03312175120158240023_8e717.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMANDANTE CONDENADA JUDICIALMENTE À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO EXPEDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DETERMINANDO A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA. POSTERIOR ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. CONVERSÃO DA PENALIDADE QUE ENSEJA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA E APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já proferiu diversos julgados sob o entendimento de que "viola a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria, por ausência de previsão no título executivo" (STJ, AgInt no REsp n. 1.496.347/ES, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 2.8.18). Não bastasse isso, "'o art. 12 da Lei 8.429/92, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função pública" e "as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva' (REsp. 1.564.682/RO, rel. Min. Olindo Menezes, DJe 14.12.15)" (STJ, AgInt no REsp n. 1.761.937/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17.12.19).
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