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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
CARLOS ALBERTO CIVINSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00031298020168240075_44f8b.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0003129-80.2016.8.24.0075/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


APELANTE: FLAVIO LAZARO CACERE FERREIRA (ACUSADO) ADVOGADO: Thiago Burlani Neves (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Flávio Lázaro Cácere Ferreira, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, "caput", da Lei 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos:
Consta do incluso caderno indiciário que, no dia 14 de fevereiro de 2016 (domingo), por volta das 22 horas, na Rua Pedro Gomes de Carvalho, no "Morro do Caeté", imediações da Padaria Sotero, Bairro Oficinas, Tubarão-SC, Policiais Militares realizaram campana visando coibir o comércio ilegal de entorpecentes que ali ocorre constantemente, quando verificaram intenso movimento de pessoas, sendo que uma delas, trajando blusa de moletom escura, apresentava atitudes suspeitas e características de traficância (manipulando, entregando e recebendo algo das outras pessoas), ocasião em que os agentes resolveram efetuar a abordagem, deixando o local em que estavam escondidos e rumando por outra via que permitia não serem percebidos quando da chegada com a viatura.
Então, em ato contínuo, os agentes chegaram de surpresa e abordaram algumas pessoas no local em que momentos antes visualizaram a ocorrência do comércio de drogas, próximo à Padaria Sotero (região com intensa prática tráfico, repita-se), oportunidade em que identificaram a pessoa de moletom escuro como sendo o denunciado Flávio Lázaro Cácere Ferreira, o qual era suspeito de ter assumido o ponto de drogas ali instalado e que, no dia dos fatos, trazia consigo para venda 18 porções de "crack" (cocaína na forma básica) devidamente divididas e embaladas individualmente em plástico incolor, com etiquetas de preço (fls. 7 e 16-19), bem como R$ 287,00 (fl. 7) em notas de pequeno valor, oriundas do comércio espúrio. (evento 8, PET59, dos autos de origem).
Sentença: o juiz de direito Lucas Antônio Mafra Fornerolli julgou procedente a denúncia para:
CONDENAR o réu FLÁVIO LÁZARO CÁCERE FERREIRA, pela ofensa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 às seguintes penas:
a) PRIVAÇÃO DE LIBERDADE de 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado; e b) MULTA no total de 900 dias-multa, no valor unitário mínimo (2016).
Como o Acusado no momento responde ao processo em liberdade, inexistindo séria notícia de risco à garantia da ordem pública ou mesmo necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, DEFIRO o direito de recorrer em liberdade.
Em face da previsão do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, não há falar na fixação de valor mínimo para reparação de danos.
Considerando a previsão do art. 1º, inciso I, alínea e, 7, da Lei Complementar n. 64/1990, o presente decisum implica a sanção de inelegibilidade após o trânsito em julgado ou decisão colegiada confirmatória.
A pena de multa deverá ser paga em 10 (dez) dias após a imutabilidade, na forma do art. 50 do Código Penal c/c art. 164 da Lei n. 7.210/1984.
Diante da nomeação de defensor dativo na pessoa do Dr. Adirso João Vicente (OAB/SC 42.165 - p. 137), ARBITRO os honorários em R$ 400,00, com base na Resolução CM n. 8/2019, devendo o Cartório requisitar o pagamento do estipêndio.
Certifique-se junto à Autoridade Policial a manutenção de amostras de droga guardadas para contraprova, devendo ser destruídas após o trânsito em julgado, conforme determina o art. 72 da Lei n. 11.343/2006. Com relação ao numerário apreendido, diante da não comprovação de sua liceidade, com esteio no art. 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 e art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, DECRETO sua perda em favor da União. Com o trânsito em julgado, proceda-se à transferência do valor apreendido ao Funad, conforme determina o art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/2006. Custas pelo réu, ex vi do art. 804 do Diploma Adjetivo, ficando a obrigação SUSPENSA em razão da gratuidade judiciária outrora deferida (p. 72) (evento 89, SENT168, dos autos de origem)
Recurso de apelação de Flávio Lázaro Cácere Ferreira: a defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que:
a) o conjunto probatório é insuficiente a denotar a destinação comercial dos entorpecentes apreendidos em poder do agente, o qual se declarou usuário e os policiais, de outra parte, não flagraram ato de venda, de maneira que o caso comporta a desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/2006;
b) a exasperação da pena-base com fulcro na quantidade e natureza da droga mostra-se descabida, visto que a quantidade não foi expressiva e a natureza é inerente ao tipo, de maneira que, se não afastado o incremento, pelo menos deve ser aplicada a fração de 1/6, usualmente adotada nesta Corte, porquanto o Togado de origem aplicou 1/5 sem fundamentação específica para tanto;
c) o agravamento aplicado em decorrência da reincidência na segunda etapa da dosimetria, não pode ultrapassar o patamar de 1/6, sob pena de equiparação indevida a causas de aumento e violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e individualização da pena;
d) deve ser utilizado o critério bifásico no cálculo da pena de multa, porque mais favorável ao agente;
e) o agente faz jus à isenção do pagamento das custas processuais.
Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, nos termos da fundamentação (evento 104, APELAÇÃO183, dos autos de origem).
Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou em parte as razões recursais, ao argumento de que o pedido de isenção de custas não deve ser conhecido, porque já houve suspensão de recolhimento determinada na sentença, além disso, quanto ao mérito, o caso é desprovimento porque a finalidade mercantil ficou evidenciada pelas circunstâncias da abordagem, sem olvidar do acerto na sentença em relação à dosimetria, com exceção da segunda etapa, já que a multirreincidência autoriza o incremento de metade (1/2), e não de 2/3, que se mostrou excessivo.
Postulou o conhecimento parcial do recurso e provimento em parte, nos termos da fundamentação (evento 110, PET188, dos autos de origem).
Trânsito em julgado: muito embora não certificado pelo Juízo a quo, verifica-se que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público.
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o procurador de justiça Aurino Alves de Souza opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso "tão somente para readequar para 1/2 a fração utilizada para exasperar a pena na segunda fase da dosimetria em virtude da agravante da reincidência" (evento 10, PROMOÇÃO1, destes autos).
Este é o relatório que passo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Revisor.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 184270v4 e do código CRC 99ab92f3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ALBERTO CIVINSKIData e Hora: 6/7/2020, às 9:59:45
















Apelação Criminal Nº 0003129-80.2016.8.24.0075/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


APELANTE: FLAVIO LAZARO CACERE FERREIRA (ACUSADO) ADVOGADO: Thiago Burlani Neves (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Do juízo de admissibilidade
O recurso preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido em parte.
Isso porque o pleito de concessão da gratuidade processual foi objeto de deliberação na sentença, ocasião em que o Togado de origem reconheceu a hipossuficiência do apelante, suspendendo, então, a cobrança das custas do processo.
Não se conhece, portanto, do pedido em tela.
Do mérito
Da desclassificação da conduta
A versão apresentada pela defesa não logrou derruir a convicção posta na sentença, que condenou o agente pelo crime de tráfico de drogas.
Eis o teor do delito imputado ao agente:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
O delito de tráfico de drogas é de ação múltipla ou conteúdo variado, apresenta várias formas de violação da mesma proibição, e basta para a consumação a prática de uma das ações ali previstas, sem a necessidade de efetiva comprovação da mercancia.
Acerca da diferenciação entre o tráfico e o porte para uso próprio, a Lei 11.343/2006 prevê:
Art. 28. § 2º. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Comentando o dispositivo, lecionam Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches Cunha e Wiliam Terra de Oliveira:
Há dois sistemas legais para decidir se o agente (que está envolvido com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo pessoal; até esse limite legal não há que se falar em tráfico); (b) sistema do reconhecimento policial ou judicial (cabe ao juiz ou à autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico). A última palavra é a judicial, de qualquer modo, é certo que a autoridade policial (quando o fato chega ao seu conhecimento) deve fazer a distinção entre o usuário e o traficante.
É da tradição brasileira da lei brasileira a adoção do segundo critério (sistema do reconhecimento judicial ou policial). Cabe ao juiz (ou à autoridade policial) reconhecer se a droga encontrada era para destinação pessoal ou para o tráfico. Para isso a lei estabeleceu uma série enorme de critérios. Logo, não se trata de uma opinião do juiz ou de uma apreciação subjetiva. Os dados são objetivos. (...)
A lei nova estabeleceu uma série (enorme) de critérios para se descobrir se a droga destina-se (ou não) a consumo pessoal. São eles: natureza e a quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.
Em outras palavras, são relevantes: o objeto material do delito (natureza e quantidade da droga), o desvalor da ação (locais e condições em que ela se desenvolveu) assim como o próprio agente do fato (suas circunstâncias sociais e pessoais, condutas e antecedentes).
É importante saber: se se trata de droga "pesada" (cocaína, heroína etc.) ou "leve" (maconha, v.g.); a quantidade dessa droga (assim como qual é o consumo diário possível); o local da apreensão (zona típica de tráfico ou não); as condições da prisão (local da prisão, local de trabalho do agente etc.); profissão do sujeito, antecedentes etc.
A quantidade da droga, por si só, não constitui, em regra, critério determinante. Claro que há situações inequívocas: uma tonelada de cocaína ou maconha revela traficância (destinação a terceiros). Há, entretanto, quantidades que não permitem uma conclusão definitiva. Daí a necessidade de não se valorar somente um critério (o quantitativo), senão todos os fixados na Lei. O modus vivendi do agente (ele vive do quê?) é um dado bastante expressivo. Qual a sua fonte de receita? Qual é sua profissão? Trabalha onde? Quais sinais exteriores de riqueza apresenta? Tudo isso conta para a correta definição jurídica do fato. Não faz muito tempo um ator de televisão famoso foi surpreendido comprando uma quantidade razoável de drogas. Aparentemente, pela quantidade, seria para tráfico. Depois se comprovou ex abundantia sua qualidade de usuário. Como se vê, tudo depende do caso concreto, da pessoa concreta, da droga que foi apreendida, quantidade, etc. (Lei de drogas comentada. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 161/162).
A partir dessas balizas, verifica-se que a materialidade delitiva, não impugnada, foi acertadamente reconhecida na sentença, razão pela qual a fundamentação do Togado de origem, nesse particular, fica encampada neste acórdão: "a materialidade está positivada no boletim de ocorrência (p. 5-6), auto de exibição e apreensão (p. 7) e, por último, no laudo pericial definitivo (p. 16-19), no qual foi confirmado que o material presente nos dezenove invólucros de plástico incolor (uma a mais do que consta na denúncia, portanto), em forma de pedra na coloração branca, ao peso bruto total de 2,21g, continha cocaína, tudo a par da prova oral colhida".
A discussão cinge-se ao exame da autoria e tipicidade do crime objeto da exordial acusatória.
A sentença conta com elementos de convicção que foram fidedignamente reproduzidos pelo juízo "a quo", inclusive, a esse respeito, a defesa não apresentou insurgência específica, a denotar, por exemplo, que uma ou outra prova foi reproduzida sem a necessária correspondência com o seu verdadeiro conteúdo.
Além disso, não houve contradita às testemunhas, nem mesmo aos policiais inquiridos nesta condição, tal como exige o art. 214 do CPP, a fim de ensejar debate para desqualificar a palavra do agente público, detentor de presunção de veracidade e legitimidade pelos atos praticados no exercício da função (Apelação Criminal 0003122-06.2013.8.24.0007, desta Primeira Câmara Criminal, deste relator, j. 7-2-2017, v. u.).
Não se olvida que o agente sustentou, apenas em juízo, uma suposta inimizade com o policial Felipe Franco, contudo, além de terem sido inquiridos outros policiais, contra os quais o agente nada manifestou, não há qualquer elemento concreto a respaldar essa alegação, a qual nem sequer foi explorada por sua defesa técnica, atuante nesta instância recursal. Dispensa-se, então, maiores argumentos para manter hígida a atuação policial e legítima a prova testemunhal daí decorrente.
Desse modo, ao partir dessas premissas, para evitar tautologia e por uma questão de celeridade processual, mostra-se suficiente e razoável, no exercício da função revisora afeta ao duplo grau de jurisdição, pinçar fatos e elementos de prova postos na sentença, com a reprodução do que for pertinente, para confrontá-los com a tese defensiva trazida a esta instância, demonstrando, assim, o acerto da convicção formada pelo juízo "a quo".
Com efeito, ao examinar os depoimentos dos três policiais militares que participaram da ocorrência, é possível constatar versões uníssonas, prestadas por eles durante a persecução criminal, no sentido de que foi recebida denúncia sobre a prática do tráfico de drogas por determinado agente, acerca do qual foram repassadas as características. No local, já conhecido no meio policial pela habitualidade da comercialização ilícita de drogas (Morro do Caeté), os policiais identificaram o agente denunciado, realizaram breve campana, onde confirmaram a movimentação intensa de usuários que iam até o apelante, em ato típico de compra e venda de drogas. Feita a abordagem, localizaram em poder do recorrente porções de "crack" individualizadas e numerário em espécie (R$ 287,00), formado por notas de pequeno valor, e nenhum petrecho indicativo do consumo daquele tipo de droga Os policiais ainda acrescentaram que o agente já era conhecido no meio policial, justamente pelo envolvimento na narcotraficância, inclusive, ele teria assumido aquele ponto de venda, logo após a prisão de "Vardo", traficante que, anteriormente, ocupava aquele espaço.
Veja-se que esse cenário bem denota a prática do ilícito penal pelo apelante e este, por sua vez, manifestando-se apenas na fase judicial, limitou-se a negar a propriedade de todas as porções de "crack", assumindo que apenas cinco daquelas "pedras" lhe pertenciam, circunstâncias que, como se vê, são claramente insuficientes para derruir as provas produzidas pela acusação. Ademais, o agente também declarou que possuía ocupação lícita, como servente de pedreiro, e que apenas R$ 50,00, do numerário apreendido, eram de sua propriedade, contudo, prova alguma há nesse sentido, muito menos da procedência lícita do dinheiro descoberto.
Por essas razões, dispensam-se maiores argumentos para ratificar a convicção condenatória prolatada na origem e, com isso, nega-se provimento ao pleito de desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/2006, cujos critérios do seu § 2º, conforme antecipado, foram devidamente considerados neste acórdão.
Da redução da pena-base
Não assiste razão à defesa ao buscar a redução da pena-base, porque o incremento feito pelo Togado de origem, mostra-se idôneo e proporcional.
No ponto, eis o que consta da sentença:
Analisando as circunstâncias judiciais, à luz do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.346/2006, atento que a culpabilidade é inerente à espécie; possui maus antecedentes por condenação pelo crime de furto qualificado (p. 153), sendo fato anterior com trânsito em julgado no decorrer do feito (AC n. 0022505-48.2015.8.24.0023, Rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 30-4-2019); a conduta social e a personalidade não foram apuradas; os motivos consideram-se normais ao delito; as circunstâncias e consequências não desbordaram do tipo; a natureza da droga é de alta nocividade (crack), em razão do violento poder de dependência que causa aos indivíduos, assim como expressiva a quantidade apreendida (mais de 18 porções); e, por último, inexiste comportamento da vítima a ser valorado. Dessa forma, na primeira fase, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão, mais 600 dias-multa.
Pois bem, em relação ao primeiro ponto da insurgência (natureza da droga alegadamente inerente ao delito), esta Corte tem posição consolidada no sentido de que a nocividade do entorpecente pode servir para majorar a culpabilidade do agente, tanto nos termos do art. 59 do Código Penal, quanto do art. 42 da Lei 11.343/2006.
A Seção Criminal deste Tribunal, inclusive, já confirmou a referida tese (vide Revisão Criminal 0119731-25.2015.8.24.0000, desta Relatoria, j. 27-7-2016, v. u.), de que a natureza do entorpecente constitui indicativo do grau de reprovabilidade da sua conduta, ou seja, o potencial danoso do tráfico de drogas pode variar a depender do tipo de substância comercializada, a exemplo da maconha frente ao "crack".
Até porque tal entendimento, no âmbito de discricionariedade conferido ao julgador na aplicação da pena, não é expressamente desautorizado pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 ao dispor que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".
Inclusive, como já assentado por este relator (Apelação Criminal 0000849-50.2016.8.24.0039, Primeira Câmara Criminal, j. 7-2-2017, v. u.), ainda que o dispositivo em questão traga o conectivo e ao referir-se à natureza e à quantidade de drogas, dando a entender que se tratam de elementos a serem sopesados simultaneamente, o contexto normativo no qual inserida a redação legal permite concluir que não se exige a verificação conjunta de ambas as circunstâncias para o seu efetivo aumento.
O referido conectivo deve ser interpretado como um aditivo, sendo possível a majoração da natureza e também da quantidade de entorpecentes apreendidos.
Em outras palavras, não é necessária a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e, mais, com natureza nociva, para a incidência do discutido art. 42 da Lei 11.343/2006, de modo a ensejar a majoração da pena inicial ou utilizar essa circunstância negativa como fator de modulação na terceira fase da dosimetria na hipótese de concessão da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da referida legislação.
Tal condição inviabilizaria sobremaneira a individualização da pena inicial dos agentes na hipótese de comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de drogas e apreensão de poucas gramas de "crack", por exemplo. Até porque é de conhecimento notório que os traficantes não costumam circular com significativa quantidade de substâncias ilícitas justamente para não configurar o tráfico de drogas, mas apenas a posse para consumo próprio.
Aliás, o entendimento segundo o qual ambas as circunstâncias devem ser valoradas simultaneamente, em verdadeiro binômio natureza-quantidade, vai de encontro aos objetivos do legislador infraconstitucional, que é o de reprimir mais severamente o agente envolvido com a narcotraficância.
Imaginar o contrário seria privilegiar o agente e alertá-lo expressamente de que, se praticar o crime de tráfico de drogas com pouca quantidade de substâncias ilícitas, mas de expressivo potencial lesivo, será "agraciado" com a manutenção na pena inicial no mínimo legal, sem possibilidade de aumento, já que abordado com quantidade insuficiente para valorar negativamente tal circunstância.
Para arrematar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática, tem entendido que:
[...] não se exige para exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas que obrigatoriamente a quantidade e a natureza do entorpecente sejam utilizadas indivisivelmente como fundamentação, pois tal interpretação limita a amplitude de aplicação do art. 42, Lei 11.343/2006, propósito não pretendido pelo legislador. A Corte já considerou válida a exasperação da pena-base, no crime de tráfico, tendo sido considerado apenas a natureza da droga, cocaína veja-se: HC 362.559/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 563.695/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015. [...] (HC 372899, Min. Nefi Cordeiro, 13-2-2017).
De outra parte, mostra-se conveniente lembrar que não é necessário qualquer embasamento científico, além da constatação da substância química por meio de prova técnica, a denotar a nocividade do "crack" e da cocaína, quando a realidade social mostra a todos às escâncaras o lamentável destino do usuário que ligeiramente se torna dependente químico.
Com base na experiência forense, pode-se afirmar que não são poucos os casos em que crimes patrimoniais, ou até mais graves, são cometidos em virtude do uso do "crack" e da cocaína, seja para alimentar o vício ou já sob o efeito da droga.
Hígida, portanto, a motivação de exasperação da pena-base com fulcro na natureza da droga.
De outra parte, percebe-se que, não obstante tenha restado a quantidade da droga, a qual, de fato, não se mostrou expressiva (18 porções com massa bruta de 2 gramas e 2 decigramas), a defesa passou ao largo da outra circunstância judicial igualmente negativada, consistente no antecedente criminal em desfavor do agente.
A análise desse conjunto (negativação de duas circunstâncias judiciais), sustenta o aumento de um ano aplicado na pena-base, não se mostrando, pois, desproporcional.
Até porque, como consabido, inexiste parâmetro legal a respeito de quanto o Magistrado pode acrescentar ou reduzir à reprimenda em função de cada circunstância.
A fração é adotada de forma proporcional pelos julgadores. O critério, muito embora deva ser simétrico, é discricionário e visa, acima de tudo, a individualização da pena consagrada constitucionalmente no art. , XLVI, da Constituição Federal de 1988, e a proporcionalidade da reprimenda, nas suas três vertentes: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.
Portanto, apesar de observado por este Tribunal e Superiores, a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) não é regra, admitindo-se, em determinados casos, quando as particularidades recomendarem, a utilização de fração diferente, acompanhada, é claro, de fundamentação idônea e concreta, em função do princípio da individualização da pena (vide Revisão Criminal 1001714-76.2016.8.24.0000, Seção Criminal, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 22-2-2017, v. u.). Afinal, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 06/05/2015).
Esta Primeira Câmara Criminal, seguindo posição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tem, inclusive, permitido a exasperação operada com base no intervalo das penas mínima e máxima, nos casos em que há fundamentação idônea e proporcionalidade, justamente para prestigiar a dose de discricionariedade conferida ao julgador na dosimetria, especificamente nos espaços deixados pela legislação penal (ver: Apelação Criminal 0001898-33.2018.8.24.0015, deste relator, j. 17-01-2019, V. U.).
Aliás, são precisas as palavras do Ministro Ribeiro Dantas, acerca do entendimento consolidado:
A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. (RHC 80.372/DF, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)
Frente a essas balizas, nega-se provimento ao apelo no particular.
Da redução da pena intermediária
Assiste razão em parte à defesa no tocante ao pleito de redução da pena intermediária.
Eis o que foi decidido pelo Togado de origem no particular, logo após arbitrar a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa:
Na segunda etapa, observo a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), ora apreciada pelo critério progressivo (autos n. 0018120-70.2011.8.24.0064 - p. 150, autos n. 0020054-29.2012.8.24.0064 - p. 151, autos n. 0020006-07.2011.8.24.0064 - p. 152, autos n. 0009042-81.2013.8.24.0064 - p. 154 e autos n. 0005879.2011.8.24.0064 - p. 157), inexistindo atenuantes, de modo que fixo a pena intermediária em 10 anos de reclusão, mais 900 dias-multa.
De antemão, é preciso registrar que a defesa não impugnou tais registros criminais, tampouco a condição de multirreincidência do apelante.
Pois bem, predomina o entendimento de que, diante de várias condenações aptas a configurar reincidência, é viável a valoração destas para justificar o emprego de uma maior fração de aumento da respectiva agravante, que não o corriqueiro patamar de 1/6.
No caso, o Togado de origem, ao considerar cinco condenações pretéritas, expressamente consignou que adotava o critério progressivo para fins de exasperação, contudo, acabou aplicando a fração de 2/3, e não a de 1/2 (metade), a qual seria a mais adequada para a quantidade de condenações consideradas.
A propósito:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À REINCIDÊNCIA DO AGENTE. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CINCO CONDENAÇÕES APTAS A CARACTERIZAR A AGRAVANTE EM QUESTÃO. FRAÇÃO DE 1/2 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. AGENTE MULTIRREINCIDENTE E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal 0008595-95.2017.8.24.0018, deste relator, desta Primeira Câmara Criminal, j. 16-04-2020).
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE (CP, ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. [...] 3. REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I). FRAÇÃO. CINCO CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CRITÉRIO PROGRESSIVO. [...] 3. Pelo número de condenações capazes de configurar a reincidência do acusado e tendo em vista não existir previsão legal a respeito do quantum do agravamento da pena, pode ser adotado o critério progressivo, de modo a ser sopesada com maior rigor a multirreincidência, aplicando-se aumento de 1/2 se consideradas 5 condenações pretéritas do agente. [...] (Apelação Criminal 0001327-86.2018.8.24.0104, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. [...] CONDENAÇÕES APTAS A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. ACUSADO QUE POSSUI SETE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO PROGRESSIVO. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/5 EM FACE DA UTILIZAÇÃO DE DUAS CONDENAÇÕES NESTA ETAPA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. |PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO PROGRESSIVO PARA A ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE CINCO CONDENAÇÕES. AUMENTO EM 1/2. PENA READEQUADA. [...] (Apelação Criminal 0001250-50.2018.8.24.0016, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 02-04-2020).
Desse modo, a aplicação do critério progressivo frente à multirreincidência, observa o princípio da individualização da pena, na medida em que as cinco reincidências devem ser sopesadas para autorizar um incremento além do patamar de 1/6, para assegurar proporcionalidade ao caso, frente a maior reprovabilidade da conduta do agente multirreincidente que insiste em enveredar pelo mundo do crime em detrimento da paz social.
Assim, atende-se não só ao princípio da individualização da pena, mas também aos propósitos retributivo, preventivo e pedagógico que lhe são inerentes.
Por essas razões, é viável dar parcial provimento ao recurso para reduzir a pena intermediária, em seu aspecto corporal, para 9 anos de reclusão, mantendo-se os 900 dias-multa, porque tal foi o montante aplicado na sentença, conforme visto acima.
Da aplicação do critério trifásico na pena de multa
Sem razão a defesa quando busca a aplicação do critério bifásico no cálculo da pena de multa.
Cumpre discorrer acerca dos critérios bifásico e trifásico, já que o tema não é pacífico nem na doutrina, nem na jurisprudência.
O Código Penal, em seu art. 49, prevê que "a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa". Ainda na parte geral da lei substantiva penal, o art. 60 estabelece que "na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu".
Por conta destes dispositivos, a doutrina e a jurisprudência majoritárias advogam no sentido de que o legislação penal estruturou um sistema bifásico para a determinação da multa-tipo: a primeira fase consistente na quantificação dos dias-multa, segundo os critérios comuns à dosimetria da pena privativa de liberdade, por força do art. 68 do CP; e a segunda fase, onde se deve fixar o valor unitário do dia-multa, observando-se preponderantemente a situação econômica do réu, nos termos do art. 60 supra citado.
É o que se extrai da doutrina de Cezar Roberto Bitencourt:
Para que se possa aplicar a pena pecuniária com equidade, entendemos que o seu cálculo, de regra, deve ser feito em dois momentos, isto é, em duas operações e, excepcionalmente, em três:
1ª operação: estabelece-se o número de dias-multa dentro do limite estabelecido de 10 a 360. Na eleição desse número deve-se levar em conta a gravidade do delito, visto que não há mais a cominação individual para cada crime, como ocorria anteriormente; deve-se, por outro lado, considerar ainda a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias, e as consequências do crime, bem como todas as circunstâncias legais, inclusive as majorantes e minorantes. Enfim, com o exame desses dados fixa-se apenas a quantidade de dias-multa a ser aplicada na sentença;
2ª operação: de posse do número de dias-multa obtido com a primeira operação, fixa-se o valor de cada dia-multa, nos limites estabelecidos no art. 49 e seus parágrafos, já referidos. Para a fixação do dia-multa, leva-se em consideração, tão somente, a situação econômica do réu, pois a gravidade de delito e a culpabilidade já foram valoradas na primeira operação para fixar a quantidade de dias-multa. Para a verificação da real situação financeira do apenado, o magistrado poderá determinar diligências para apurar com mais segurança a verdadeira situação do deliquente e para se evitar a aplicação de pena exorbitante, algumas vezes (para o podre), e irrisória e desprezível, outras vezes (para o rico). Dessa forma, atende-se à prescrição do ordenamento jurídico-penal, que determina que se leve em contra, principalmente, e não exclusivamente, a situação econômica do réu;
3ª operação: pode ocorrer, porém, que, mesmo aplicada no máximo a pena de multa, o juiz constate que, em virtude da condição econômica do acusado, ela será ineficaz. Nesses casos, poderá elevá-la até o triplo (art. 60, § 1º, do CP), ajustando-a ao fato e ao agente (Tratado de direito penal: parte geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p.744).
Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e Fabio M. de Almeira Delmanto também abordam o tema:
Em face da cominação abstrata que a reforma penal de 84 instituiu, cremos que o único modo de fixar as penas pecuniárias com equilíbrio e justiça será pela divisão, em duas etapas ou fases, da operação prevista neste art. 49. Numa primeira, estabelece-se o número de dias-multa; numa segunda, fixa-se o valor de cada dia-multa.
1ª etapa: determina-se o número de dias-multa entre o mínimo de dez e o máximo de trezentos e sessenta dias. Para a escolha desse número de dias, deve-se atentar para a natureza mais ou menos grave do crime (pois não há mais cominação particular para cada delito), para as circunstâncias judiciais que levarão à pena-base, para as agravantes e atenuantes, para as causas de aumento ou diminuição da pena cabíveis etc., mas não para a situação econômica do réu.
2ª etapa: já encontrado o número de dias (entre os limites de 10 a 360 dias) pela 1ª etapa, passa-se, nesta 2ª, à fixação do valor de cada dia-multa, que não poderá ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal (vigente à data do fato), nem superior a cinco vezes esse mesmo salário mínimo mensal (o maior em vigor no dia do crime). Para essa opção, levar-se-á em contra a situação econômica do réu (CP, art. 60, caput) e, em atendimento a esse dado, será fixado o valor de cada dia-multa, entre os limites estabelecidos pelo § 1º deste art. 49 (Código penal comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 173/174).
É também a sistemática adotada pelo Supremo Tribunal Federal:
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. METODOLOGIA DE VOTAÇÃO. SUPRESSÃO DE TRECHOS DE DEBATES. ALEGADA OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA REITERADAMENTE DECIDIDA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE A DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 10.763/2003 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 711. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS. AUSÊNCIA. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO PARA ELEVAÇÃO DA PENA FIXADO PELO PLENÁRIO. VALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. [...] Não há qualquer contradição na dosimetria da pena de multa aplicada ao embargante, tampouco omissão na análise da sua capacidade econômica. Não foi aplicado, unicamente, o critério financeiro para estipular a penalidade, como está claro no acórdão embargado, que se apoiou em todos os elementos do art. 59 do Código Penal, seguindo o método trifásico estabelecido no art. 68 do mesmo Código. Ausentes os vícios apontados pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (AP 470 EDj-sétimos/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 5.9.2013, m.v.). (grifou-se)
Avançando no tema, este Tribunal de Justiça, na análise da quantificação dos dias-multa - como visto, na primeira fase da dosimetria da multa-tipo - vinha considerando as balizas tão somente das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e das causas de aumento e diminuição de pena na dosagem da pena pecuniária, afastando a interferência de agravantes e atenuantes no cálculo. Neste sentido, cita-se: Apelação Criminal n. 0004566-51.2005.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-3-2018; Apelação Criminal n. 0001264-79.2016.8.24.0056, de Santa Cecília, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 24-4-2018; e Apelação Criminal n. 0010971-48.2013.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 2-8-2018.
Data venia, tem-se que o entendimento que era adotado por esta Corte não é o que melhor se coaduna com as disposições do Código Penal, pois à exceção de algumas disposições especiais, a parte geral não faz distinção entre os critérios de dosagem entre as penas de multa e privativa de liberdade.
Nesse norte, o art. 68 do Código Penal, ao prever que "a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento" não fez ressalvas quanto às fases aplicáveis à dosimetria da pena de multa.
De igual modo, os artigos 61 e 65, ao tratarem de circunstâncias genéricas que sempre agravam/atenuam a pena, não restringiram sua incidência somente às penas privativas de liberdade; portanto, também devem ser sopesadas na quantificação dos dias-multa.
Com efeito, não há qualquer disposição legal que diferencie ou afaste as balizas previstas no art. 68 da quantificação da pena de multa, daí por que sua análise deve espelhar os critérios utilizados na dosimetria da pena privativa de liberdade, pois incidentes os mesmos parâmetros, não havendo justificativas para observar somente as circunstâncias judiciais (1ª fase) e as causas especiais de aumento e diminuição de pena (3ª fase) na quantificação da pena de multa.
Portanto, porque a legislação penal não excetuou que a aplicação dos referidos dispositivos legais seria restrita à reprimenda corporal, mostra-se inafastável a observância de todos os critérios do art. 68 na fixação da pena de multa.
Ademais, pela regra da experiência, colhida após quase trinta e dois anos de magistratura, vê-se que o afastamento das circunstâncias próprias da segunda etapa premia infratores contumazes, pois deixarão de ter a pena de multa elevada, por exemplo, em virtude da reincidência; por outro lado, prejudica o sujeito que incursionou pela primeira vez na prática delituosa, que não raras vezes faz jus a uma ou mais atenuantes, como, por exemplo, a confissão espontânea e a menoridade.
Convém recordar que o Segundo Grupo de Direito Criminal, em precedente da lavra deste Relator, nos autos da revisão criminal 4017504-78.2018.8.24.0000, julgada em 27.3.2019, por unanimidade, adotou a sistemática ora defendida.
Colaciona-se fragmento da ementa do acórdão:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 1º, C/C ART. 71) [...]READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. PARIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. ACOLHIMENTO POR MOTIVO DIVERSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O AUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. MULTA-TIPO. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO PARA ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. BALIZAS DA PENA CORPORAL ESPELHADAS NA DOSAGEM DA PENA PECUNIÁRIA [...] - É arbitrário o pronunciamento judicial que majora a pena de multa sem apontar qual o critério de proporcionalidade utilizado para se chegar ao resultado, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal. - Parecer da PGJ pelo parcial deferimento do pedido revisional. - Revisão Criminal conhecida e parcialmente deferida. (Revisão Criminal 4017504-78.2018.8.24.0000, deste Relator, Segundo Grupo Criminal, j. 27.3.2019) (grifou-se).
A jurisprudência desta Corte segue neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA COM APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO A UM RÉU (CP, ART. 155, § 2º). RECURSO DOS ACUSADOS. [...] DOSIMETRIA. PENA DE W. D. P. - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. Não é possível realizar a compensação entre a confissão e a reincidência, ante a multirreincidência específica do réu. [...]"(STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). SANÇÃO MULTA TIPO - REDUÇÃO, DE OFÍCIO - EMPREGO, POR ESTA CÂMARA, DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PARTINDO-SE DA SANÇÃO MÍNIMA COMINADA. De acordo com o entendimento adotado por esta Câmara Criminal, a pena pecuniária cominada no tipo penal deve obedecer o sistema trifásico, em proporcionalidade à reprimenda corporal e partir sempre o mínimo previsto legalmente. [...] RECURSO DE E. J. J. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE W. D. P. CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal 0001277-94.2018.8.24.0028, Rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 11.6.2019) (grifou-se).
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA ISOLADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM CONCLUIR PELA DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. READEQUAÇÃO," EX OFFICIO ", DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO, TAMBÉM, DA PENA DE MULTA, PELA APLICAÇÃO DO MÉTODO TRIFÁSICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, READEQUADA A REPRIMENDA E DETERMINADA A EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (Apelação Criminal 0008430-30.2018.8.24.0045, Rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 18.6.2019) (grifou-se).
E desta Câmara:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03). POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, IV DA LEI 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE EM NEGATIVAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DOS DISPAROS EFETUADOS PELO APELANTE. ATO QUE NÃO GEROU NENHUMA CONSEQUÊNCIA NEGATIVA. MIGRAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA CORPORAL INALTERADA. PENA DE MULTA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO OPERADA EM SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. REALIZADA A RESPECTIVA REDUÇÃO. ARGUIDA A IMPOSSIBILIDADE EM CUMPRIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DA PROFISSÃO DE MÉDICO EXERCIDA PELO APELANTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 66 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal 0003661-27.2010.8.24.0055, Rel.ª Des.ª Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 27.6.2019) (grifou-se).
Nesse quadro, por entender que esta é a posição que extrai a melhor exegese dos dispositivos que regem a matéria, bem como por ser a que melhor atende ao princípio constitucional da individualização da pena, tem-se que a fixação da quantidade de dias-multa (1ª da dosimetria da multa-tipo) deve observar as três fases de aplicação da pena previstas no art. 68 do CP, de modo proporcional à pena corporal, para que, então, seja estipulado o valor unitário do dia-multa (2ª da dosimetria da multa-tipo) de acordo, principalmente, com a situação financeira do agente, nos moldes do art. 60 do Código Penal.
Isso posto, mantém-se o critério trifásico adotado na sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento em parte, de modo a reduzir a pena corporal para 9 anos de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença.

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Apelação Criminal Nº 0003129-80.2016.8.24.0075/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


APELANTE: FLAVIO LAZARO CACERE FERREIRA (ACUSADO) ADVOGADO: Thiago Burlani Neves (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


okPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33,"CAPUT"). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA.
MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART.
28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM. FLAGRANTE EM PONTO DE VENDA. MATERIAL ENTORPECENTE FRACIONADO. DEPOIMENTOS POLICIAS DESPIDOS DE MÁ-FÉ. VERSÃO DEFENSIVA SEM ELEMENTOS CONVINCENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA. (1) PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE A NATUREZA DA DROGA É ELEMENTO INERENTE AO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
42 DA LEI 11.343/2006. AVENTADO EXCESSO NO AUMENTO OPERADO. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, VALORADAS JUNTAMENTE COM ANTECEDENTE CRIMINAL. EXASPERAÇÃO EM 1/5 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL. (2) PENA INTERMEDIÁRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. NÚMERO DE CONDENAÇÕES. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO PROGRESSIVO. SENTENÇA QUE APLICOU FRAÇÃO DE 2/3, TODAVIA, PATAMAR DE 1/2 (METADE) QUE SE MOSTRA ADEQUADO FRENTE À QUANTIDADE DE CONDENAÇÕES (CINCO) APTAS A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. (3) PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O CRITÉRIO BIFÁSICO. INVIABILIDADE. PARIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. MANTIDA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. BALIZAS DA PENA CORPORAL ESPELHADAS NA DOSAGEM DA PENA PECUNIÁRIA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento em parte, de modo a reduzir a pena corporal para 9 anos de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de julho de 2020.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Desembargador, na forma do artigo
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/07/2020

Apelação Criminal Nº 0003129-80.2016.8.24.0075/SC

RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PROCURADOR (A): RAUL SCHAEFER FILHO
APELANTE: FLAVIO LAZARO CACERE FERREIRA (ACUSADO) ADVOGADO: Thiago Burlani Neves (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/07/2020, na sequência 19, disponibilizada no DJe de 07/07/2020.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, DE MODO A REDUZIR A PENA CORPORAL PARA 9 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI
Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882661711/apelacao-criminal-apr-31298020168240075-tjsc-0003129-8020168240075/inteiro-teor-882661823