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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001782-90.2019.8.24.0019 TJSC 5001782-90.2019.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
CLÁUDIO BARRETO DUTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50017829020198240019_df255.rtf
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Ementa

APELAÇão CÍVEl. ação declaratória cumulada com indenizatória. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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