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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5011575-76.2020.8.24.0000 TJSC 5011575-76.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
JÂNIO MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50115757620208240000_0bc79.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

prova da efetiva utilização do cartão de crédito para a realização de compra no mercado local. probabilidade do direito invocado não demonstrada. requisitos do artigo 300, "caput", do código de processo civil de 2015não satisfeitos. decisão mantida. recurso desprovido.
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