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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50040223020198240091_8dfd8.rtf
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Inteiro Teor











Apelação / Remessa Necessária Nº 5004022-30.2019.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: JOAO LUIZ FERRARI (IMPETRANTE) E OUTROS


EMENTA


APELAÇão - processo seletivo - POLÍCIA MILITAR -curso de formação de cabos (EDITAL n. 056/DIE/2019)- QUESTÕES 21 e 23 - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO - anulação apenas da assertiva 21, por isonomia, ante o posicionamento que tem vingado nesta corte - ressalva do ponto de vista pessoal - recurso e remessa parcialmente providos.
Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. , inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes.
Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados. A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas.
Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados dos certames. Foi a posição assumida pelo STF em repercussão geral, ainda que se possam ressalvar as avaliações quanto à fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia).
Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. "Não compete ao Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", disse o STF, não se podendo criar compreensão que se afaste da essência do julgado. Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros.
No caso concreto, ressalvado o ponto de vista pessoal deste relator - que não enxergava mácula no gabarito - e em consideração ao posicionamento que tem prevalecido nesta Corte, deve ser anulada apenas a questão n. 21, tanto mais em razão da isonomia que deve sempre prevalecer nos concursos públicos.
Recurso e remessa parcialmente providos.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa e do recurso, dando-lhes parcial provimento apenas manter a anulação da questão n. 21, ressalvado o ponto de vista pessoal do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de julho de 2020.

Documento eletrônico assinado por HELIO DO VALLE PEREIRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 181527v12 e do código CRC dcc8768a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HELIO DO VALLE PEREIRAData e Hora: 23/7/2020, às 17:49:6














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/07/2020

Apelação / Remessa Necessária Nº 5004022-30.2019.8.24.0091/SC

RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): MONIKA PABST
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: JOAO LUIZ FERRARI (IMPETRANTE) ADVOGADO: GILDEMAR DUARTE (OAB SC038464) APELADO: Comandante Geral - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: Presidente da Comissão de Concursos - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/07/2020, na sequência 6, disponibilizada no DJe de 06/07/2020.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA E DO RECURSO, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO APENAS MANTER A ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 21, RESSALVADO O PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
ANGELO BRASIL MARQUES DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882259833/apelacao-remessa-necessaria-apl-50040223020198240091-tjsc-5004022-3020198240091/inteiro-teor-882259991

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