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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5004022-30.2019.8.24.0091 TJSC 5004022-30.2019.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50040223020198240091_8dfd8.rtf
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Ementa

APELAÇão - processo seletivo - POLÍCIA MILITAR -curso de formação de cabos (EDITAL n. 056/DIE/2019)- QUESTÕES 21 e 23 - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO - anulação apenas da assertiva 21, por isonomia, ante o posicionamento que tem vingado nesta corte - ressalva do ponto de vista pessoal - recurso e remessa parcialmente providos. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. , inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados. A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados dos certames. Foi a posição assumida pelo STF em repercussão geral, ainda que se possam ressalvar as avaliações quanto à fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia). Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. "Não compete ao Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", disse o STF, não se podendo criar compreensão que se afaste da essência do julgado. Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros. No caso concreto, ressalvado o ponto de vista pessoal deste relator - que não enxergava mácula no gabarito - e em consideração ao posicionamento que tem prevalecido nesta Corte, deve ser anulada apenas a questão n. 21, tanto mais em razão da isonomia que deve sempre prevalecer nos concursos públicos. Recurso e remessa parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882259833/apelacao-remessa-necessaria-apl-50040223020198240091-tjsc-5004022-3020198240091