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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000490-13.2019.8.24.0038 TJSC 5000490-13.2019.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
JORGE LUIZ DE BORBA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50004901320198240038_52635.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE POSTULOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA DENTRO DAS EXCEÇÕES À REGRA. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. POSTULAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
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