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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000880-88.2020.8.24.0020 Criciúma 0000880-88.2020.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00008808820208240020_cdb01.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00008808820208240020_4a4c3.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - TEMPO DE CUMPRIMENTO - REEDUCANDO REINCIDENTE GENÉRICO - APLICABILIDADE DA NOVA REGRA TRAZIDA PELA LEI N. 13.964/2019 - DEBATE RELACIONADO À REINCIDÊNCIA - NORMA QUE INDICA FRACIONAMENTO MAIS SEVERO APENAS AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E COMUM - CASO DOS AUTOS QUE RECOMENDA UTILIZAÇÃO DE FRAÇÕES EQUIVALENTES À CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE QUANDO AO DELITO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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