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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0315263-12.2018.8.24.0038 TJSC 0315263-12.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03152631220188240038_dd3a7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA. AFASTAMENTO. SEGURADO ISENTO DE QUAISQUER CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA A RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENTE ESTADUAL QUE SEQUER FIGURA NA AÇÃO. ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 12-8-2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877515360/apelacao-apl-3152631220188240038-tjsc-0315263-1220188240038

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