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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5010063-58.2020.8.24.0000 TJSC 5010063-58.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
ROSANE PORTELLA WOLFF
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50100635820208240000_81c45.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVA AÓRTICA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VALVA AÓRTICA. NEGATIVA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO POR VIA PERCUTÂNEA. ROL DA ANS QUE ELENCA COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO CASO CONCRETO QUE DEVE SER DEFINIDO PELO PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA PROCEDIMENTO SEMELHANTE NO ROL DA ANS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ATESTADA POR PROFISSIONAL MÉDICO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877514672/agravo-de-instrumento-ai-50100635820208240000-tjsc-5010063-5820208240000

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