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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0900216-09.2016.8.24.0073 Timbó 0900216-09.2016.8.24.0073

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Marcio Rocha Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_09002160920168240073_565b7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_09002160920168240073_a7356.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

1) OS EFEITOS DA COISA JULGADA NÃO PODEM ATINGIR O ESTADO TENDO EM VISTA QUE NÃO PARTICIPOU DA CAUSA ONDE HOUVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CLARIVIDENTE INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADMITE NA ESTREITA VIA DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS QUE NÃO PODEM SER ADMITIDOS COMO RECURSO OBRIGATÓRIO EM QUE SE PROCURA NOVA APRECIAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. "Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique omissão, obscuridade ou contradição ou para corrigir erros materiais."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877509814/embargos-de-declaracao-ed-9002160920168240073-timbo-0900216-0920168240073

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