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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000720-63.2020.8.24.0020 Criciúma 0000720-63.2020.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00007206320208240020_a006e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00007206320208240020_844a9.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0000720-63.2020.8.24.0020Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 2/5 (40%) EM RELAÇÃO AO CRIME HEDIONDO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO MAIS GRAVOSA (3/5 OU 60%) APLICADA AO CRIME HEDIONDO. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE DEVE ATINGIR A TOTALIDADE DAS PENAS. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENA. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. HIPÓTESES DO INC. VIIDO ART. 112DA LEI DE EXECUÇÃO PENALREPRIMENDA RESGATADA INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios" (AgRg no REsp 1824437/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26-11-2019, DJe 29-11-2019).
2. Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu monocraticamente que, "[...] apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, Ministro Félix Fischer, j. 16-6-2020). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V
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