jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001888120198240034_80ac1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001888120198240034_e452e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0000188-81.2019.8.24.0034, de Itapiranga

Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PARTICIPAR, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, DE CORRIDA, DISPUTA OU COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA OU AINDA DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, GERANDO SITUAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU PRIVADA (ART. 308, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CORRIDA. ARGUIDO QUE NÃO FOI GERADA SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU E UM CONHECIDO EMPARELHARAM SEUS VEÍCULOS EM VIA MOVIMENTADA DO CENTRO DA CIDADE E, APÓS O ACUSADO PROPOR QUE ACELERASSEM, AMBOS ARRANCARAM EM ALTA VELOCIDADE, "CANTANDO PNEU". INFORMANTE QUE TAMBÉM PARTICIPOU DA CORRIDA CONFIRMOU QUE O RÉU BUSCAVA EXIBIR QUE SEU AUTOMÓVEL ERA DE MAIOR POTÊNCIA. TESTEMUNHAS INFORMARAM QUE OS FATOS OCORRERAM EM HORÁRIO DE INTENSO MOVIMENTO NAQUELA LOCALIDADE E QUE ALI COSTUMA HAVER CIRCULAÇÃO DE CRIANÇAS. SITUAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU PRIVADA EVIDENCIADA. CRIME QUE PASSOU A SER CONSIDERADO DE PERIGO ABSTRATO APÓS A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 308, CAPUT, DO CTB, PELA LEI N. 12.971/2014. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR NOMEADO PARA A DEFESA DO RÉU.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000188-81.2019.8.24.0034, da comarca de Itapiranga Vara Única em que é/são Apelante (s) Júnior Felipe Welter e Apelado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, fixar em R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais) os honorários do defensor dativo nomeado Dr. Giuster Marcelo Vogt (OAB/SC 33.721), pela atuação em sede recursal.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza (Presidente).

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 16 de julho de 2020.

Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Ismael Gustavo Kosvoski e Júnior Felipe Welter, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (fls. 47-48):

No dia 19 de novembro de 2018, por volta das 18h45min, na Rua João Castilho, n. 434, Centro, no Município de Tunápolis/SC, os denunciados ISMAEL GUSTAVO KOSVOSKI e JÚNIOR FELIPE WELTER, de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, participaram, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida automobilística, gerando situação de risco à incolumidade pública.

Na ocasião, o imputado Júnior, na direção do veículo VW GOLF, de placas DAS 6775, fez sinal para que o denunciado Ismael se aproximasse com seu veículo VW GOL, de placas LXR 8634. Quando os veículos estavam lado a lado, Júnior disse a Ismael: "vamos acelerar" e os dois veículos arrancaram bruscamente "cantando pneu".

A corrida automobilística gerou situação de risco à incolumidade pública, uma vez que os veículos, além de imprimirem alta velocidade, transitaram por certo período na contramão de direção, em local com considerável concentração de pessoas, podendo atingir pedestres ou causar colisão com veículo trafegando em sentido contrário.

Após o recebimento da denúncia (fl. 51), foi suspenso o processo em relação ao réu Ismael (fl. 60), prosseguindo o presente feito apenas em face do réu Júnior.

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença (fls. 85-92), na qual foi julgada procedente a pretensão Ministerial para condenar o réu Júnior à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, pela prática do crime previsto no art. 308, caput, do CTB.

A sanção corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (fls. 109-113), no qual pleiteou sua absolvição, por insuficiência de provas da materialidade delitiva, porquanto as testemunhas não souberam precisar a velocidade empreendida pelo apelante e porque este não teria gerado perigo concreto com sua conduta.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 116-123.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Ernani Dutra, o qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 132-135).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

O apelante postulou ser absolvido da imputação pela prática do crime previsto no art. 308, caput, do CTB, ao argumento de que os depoimentos das testemunhas não foram suficientes para comprovar que estaria participando de uma corrida e que sua conduta não gerou situação de risco à incolumidade pública ou privada.

Adianta-se, contudo, que seu pleito carece de cabimento, senão vejamos.

O Policial Militar Jucione de Castro informou, em juízo (mídia de fl. 84), que, em um fim de tarde, estava fazendo uma ronda de rotina, quando o testigo Volmir Bieger parou-o na rua e contou-lhe que viu um veículo "Golf" preto e um veículo "Gol quadrado" arrancando lado a lado, cantando pneu, em frente à sua casa, e que acreditava que estavam disputando uma corrida. O depoente declarou que verificaram, pelas imagens das câmeras do local, que essa situação de fato havia ocorrido e mencionou que aquela área é residencial e havia crianças brincando em um pátio nos arredores, o qual não era cercado. Destacou que, inclusive, foi possível reconhecer o réu Júnior nas filmagens. Afirmou que foram deixadas marcas de pneus nos dois lados da rua. Relatou que conversou com algumas mulheres que estavam passando pela calçada naquele momento e que uma delas disse ter ouvido o réu Júnior falar a Ismael para acelerar.

Pontue-se que as filmagens mencionadas pelo testigo policial foram colacionadas à fl. 40 e nelas é possível observar os dois veículos emparelhados na via, um deles na pista contramão, bem como pedestres passando pelo local.

No mesmo norte, a testemunha Nirtes Terezinha Schroer narrou, em audiência (mídia de fl. 84), que estava caminhando pela rua, próxima a uma creche, aproximadamente às 18h30min, conversando com duas amigas, quando dois carros pararam lado a lado - um deles na contramão - e o ocupante do veículo mais escuro disse ao motorista do outro automóvel que acelerassem, então ambos arrancaram cantando pneu. Explicou que não saberia precisar por quantos metros o acusado trafegou nessas circunstâncias porque há uma curva um pouco à frente de onde estavam e, quando o réu a passou, a depoente o perdeu de vista. Declarou que, posteriormente, esteve de novo naquele local e viu que ficaram marcas de pneu na pista. Narrou que o crime ocorreu em uma região central da cidade, próximo a uma creche e residências, e que ali costuma haver movimento de crianças, mas não reparou se havia outras pessoas no local naquela hora. Detalhou que os carros aceleraram depois de cantar pneu e pareceu-lhe que estavam fazendo uma corrida, em velocidade superior à permitida.

Em igual teor, Karolyne Herrchaft declarou, perante a Autoridade Judicial (mídia de fl. 84), que estava retornando do trabalho com as testemunhas Nirtes e Mônica, caminhando pela calçada, e chamou-lhe atenção que, ao seu lado, parou um veículo "Gol", de cor prata, na contramão. Contou que ouviu o motorista do carro "Golf" dizer "vamos acelerar" e que ambos saíram em disparada cantando pneu. Esclareceu que só os enxergou até fazerem a curva alguns metros à frente. Explicou que, naquela região, há muitas casas e uma creche e é comum que no horário em que costumava retornar do trabalho houvesse crianças ali brincando. Asseverou, no entanto, que não percebeu se havia outras pessoas além da depoente e suas amigas na rua no momento dos fatos. Especificou que, após a arrancada, os motoristas aceleraram e continuaram o trajeto em velocidade anormal para aquela via. Detalhou também que naquele horário as pessoas costumam estar saindo de seus serviços e por isso passam muitos carros por aquela rua.

A testemunha Mônica Bieger Lengert aduziu, sob o crivo do contraditório (mídia de fl. 84), que estava voltando do trabalho quando percebeu que dois carros pararam lado a lado e o réu Júnior, que ocupava um automóvel mais escuro, falou "vamos acelerar". Detalhou que um dos veículos era modelo "Gol", quadrado, de cor prata, e dirigiu-se à pista da contramão para emparelhar com o carro escuro conduzido pelo acusado Júnior. Descreveu que os motoristas estavam em velocidade mais rápida do que o normal, porque lhe chamaram atenção. Explicou que o local dos fatos é uma área movimentada, pois há uma escola infantil, comércio e um ginásio. Comentou que, além da depoente e das testemunhas Nirtes e Karolyne, estavam na calçada e presenciaram os fatos o testigo Volmir e o Prefeito Renato.

Da mesma forma, Volmir Luis Bieger relatou, em depoimento judicial (mídia de fl. 84), que mora próximo ao local dos fatos e que estava em frente à sua casa quando escutou veículos cantando pneu. Disse que viu um carro "Golf" escuro e um automóvel "Gol" quadrado emparelhados e que, em seguida, o veículo "Gol" ficou para trás em relação ao outro, porque estava na contramão e vinha um carro, na sua pista, em sentido contrário, então teve de desacelerar e retornar ao lado correto na via. Especificou que os automóveis começaram a acelerar a 30 metros de sua residência. Contou que viu pessoas caminhando na calçada, que o Prefeito também estava sentado em frente à rua e que várias crianças costumam circular por ali. Explicou que os fatos aconteceram após as 18h e que nesse horário é comum haver bastante movimento de pessoas por ser final de expediente. Pontuou que a velocidade empregada pelo acusado não foi exagerada, mas era maior do que o normal.

O informante Ismael Gustavo Kosvoski, por sua vez, narrou, em audiência (mídia de fl. 84), que estava trafegando em seu veículo "Gol", quando o acusado Júnior - o qual já era seu conhecido e estava transitando à sua frente - fez-lhe um sinal. Contou que emparelhou o seu carro com o do réu para averiguar o que este queria, conversaram, e o apelante fez uma piada com o depoente, pois estava conduzindo um carro "Golf", que era mais potente que o veículo de motor 1.0 do declarante. Disse que, então, como uma brincadeira para provar que seu automóvel era mais rápido, o recorrente saiu acelerando o carro, mas, em seguida, ambos continuaram seus trajetos regularmente.

O apelante não compareceu em juízo para apresentar sua versão sob o crivo do contraditório, mas, em depoimento extrajudicial (fl. 31), declarou:

QUE na data dos fatos trafegava com o veículo Golf de cor preta pela via pública, sentido centro/Bairro; Que o declarante viu que atrás trafegava Ismael Kosvoski com o veículo Gol de cor prata, sendo que este fez sinal de luz; Que Ismael fez sinal de luz, pois queria conversar com o declarante; Que o declarante fez sinal com as mãos para que Ismael se aproximasse, sendo que o mesmo ficou lado a lado com o declarante, trafegando lentamente na contramão; Que ambos veículos pararam lado a lado durante a conversa que tiveram, pois combinaram em ir um bar tomar uma coca; Que em seguida o declarante saiu do local; Que o declarante nega que tenha trafegado em alta velocidade; Que o declarante nega que tenha "contado" pneus; Que Ismael seguiu o declarante, trafegando na mão de direção e não na contramão; Que não sabe informar se Ismael trafegou em alta velocidade; Que o declarante afirma que não há lógica e realizar "racha" com veículos de potencias não divergentes, ou seja, o Golf é 2.0 e o gol é 1.0, diante do que a direção perigosa não ocorreu; Que reafirma que trafegava em baixa velocidade antes e depois de conversar com Ismael; Que o declarante nega que colocou pessoas em risco, pois não trafegou perigosamente.

Percebe-se, no entanto, que a narrativa do recorrente está isolada nos autos.

Isso porque as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o acusado Júnior e Ismael arrancaram seus veículos abruptamente, um ao lado do outro, e empreenderam velocidade maior do que a permitida naquela via, a denotar que estavam fazendo uma competição, além de terem ouvido o réu Júnior propor a Ismael que acelerassem.

Inclusive, os testigos pontuaram que Ismael trafegava na contramão e, segundo a testemunha Volmir, apenas desacelerou e retornou à pista correta quando um carro apareceu em sua via no sentido contrário, o que revela que, não fosse isso, os denunciados teriam continuado a corrida por mais metros.

Ademais, o próprio informante Ismael relatou que a intenção do apelante Júnior era realmente exibir como seu veículo era mais potente do que o de motor 1.0, conduzido por Ismael.

É indubitável, portanto, que o réu Júnior efetivamente realizou a conduta tipificada no art. 308, caput, do CTB, qual seja, a de "participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente".

No que se refere ao elemento subjetivo do tipo, relativo a gerar "situação de risco à incolumidade pública ou privada", o qual aduziu o recorrente que não restou comprovado, tampouco assiste razão à defesa.

Com efeito, as testemunhas atestaram que a região em que foi realizada a corrida é de intenso movimento no horário em que aconteceram os fatos e comentaram também que, naquele momento, havia pessoas caminhando pelas calçadas, outros automóveis transitando pela via e crianças brincando pelas redondezas.

Diante disso, verifica-se que houve o risco de que alguém fosse atingido pelos veículos conduzidos pelo recorrente e por Ismael, os quais aceleraram abruptamente, chegando a assustar os transeuntes, e continuaram trafegando em velocidade acima da permitida para aquela via, onde costumam circular muitas crianças.

Além disso, cabe sublinhar que, em sentido contrário ao que foi arguido pelo apelante, o Superior Tribunal de Justiça entende que, após a mudança, promovida pela Lei n. 12.971/2014, na redação do art. 308, caput, do CTB, o crime em questão passou a ser considerado de perigo abstrato, de modo que não é necessária para sua configuração a demonstração de situação de potencial dano concreto.

A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 308, DA LEI Nº 9.503/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.971, DE 2014). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte entendia que o delito de racha previsto no art. 308 da Lei nº 9.503/97, por ser de perigo concreto, necessitava, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva (REsp 585.345/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 342).

2. Todavia, a alteração promovida pela Lei nº 12.971, de 2014, que substituiu a expressão "dano potencial" por "situação de risco", teve como objetivo esclarecer que o crime do artigo 308 do CTB é de perigo abstrato.

2. No caso, a conduta dos recorrentes, efetivamente, gerou perigo à incolumidade pública e privada, haja vista que muitos pedestres transitavam pelo local no horário em que se deu o "racha". Nesse contexto, encontra-se suficientemente caracterizada a situação capaz de gerar risco à incolumidade pública ou privada exigida pelo artigo 308, do CNT.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1852303/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020, grifou-se)

Dessarte, inviável a absolvição do acusado Júnior.

Por fim é imprescindível o arbitramento, de ofício, dos honorários advocatícios em favor do defensor nomeado (fl. 64) do réu Júnior, Dr. Giuster Marcelo Vogt (OAB/SC 33.721), o qual subscreveu as razões recursais de fls. 109-113.

Recentemente, com o advento da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura e sua posterior alteração promovida pela Resolução n. 1/2020 do Conselho da Magistratura, foram estabelecidos os patamares mínimo (R$ 234,00) e máximo (R$ 351,00) para a adequada fixação dos honorários no que tange à atuação em sede recursal.

Assim, as diretrizes a serem seguidas são estabelecidas pelos incisos do art. 8º da Resolução CM n. 5/2019 , in verbis:

Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber:

I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho;

II - a natureza e a importância da causa;

III - o grau de zelo do profissional;

IV - o trabalho realizado pelo profissional;

V - o lugar da prestação do serviço; e

VI - o tempo de tramitação do processo.

§ 1º Ainda que haja processos incidentes, a remuneração será única e determinada levando-se em conta a ação principal.

§ 2º Se apenas um advogado dativo atuar na defesa de mais de um assistido em um mesmo processo, o arbitramento dos honorários considerará o limite máximo acrescido de até 50% (cinquenta por cento).

§ 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução.

§ 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução.

No caso dos autos, uma vez que o defensor apresentou as razões recursais, considerado o tempo e o trabalho presumivelmente despendidos pelo profissional, os honorários devem ser fixados no valor de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais).

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, fixar em R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais) os honorários do defensor dativo nomeado Dr. Giuster Marcelo Vogt (OAB/SC 33.721), pela atuação em sede recursal.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Antônio Zoldan da Veiga


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877483246/apelacao-criminal-apr-1888120198240034-itapiranga-0000188-8120198240034/inteiro-teor-877483336

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0003041-12.2016.8.08.0035 ES 2019/0365835-6

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 308, DA LEI N° 9.503/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.971, DE 2014). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entendia que o delito de racha previsto no art. 308 da Lei nº 9.503/97, por ser de perigo concreto, necessitava, para a sua …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 585345 PB 2003/0130699-1

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RACHA. CRIME DE PERIGO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI Nº 9.714 /98. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. I - O delito de racha previsto no art. 308 da Lei nº 9.503 /97, por ser …