jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

16 de Julho de 2020

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00004987320138240042_3afb5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00004987320138240042_7818f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000498-73.2013.8.24.0042, de Maravilha

Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.

"Não se conhece de agravo retido se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expresso de sua apreciação (art. 523, § 1º, do CPC/73)" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0003885-51.2011.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-03-2019).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEINFRA. RODOVIA SC-492. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL QUE, CONTUDO, NÃO FORNECEU LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA ÁREA DO TRAÇADO ANTIGO DA RODOVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.

Sabe-se que "[...] a livre apreciação das provas pelo julgador não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa". (TJSC, Apelação Cível n. 0300681-46.2015.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2018). Contudo, quando ausentes elementos probatórios suficientes a permitir ao expert a devida apuração do que lhe foi solicitado; ou não respondidas, a contento, questionamentos de grande relevância ao deslinde do feito, tem-se violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório a ensejar nulidade do procedimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000498-73.2013.8.24.0042, da comarca de Maravilha 2ª Vara em que é/são Apelante (s) Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA-SC e Apelado (s) Adelar Martinho Lüneburger e outros.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo retido e conhecer do apelo, dando-se-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para dilação probatória. Custas legais.

Participaram do julgamentototalmente virtual, realizado no dia 16 de julho de 2020, os Exmos. Srs. Des. Odson Cardoso Filho e Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Florianópolis, 17 de julho de 2020.

Sônia Maria Schmitz

Relatora e Presidente


RELATÓRIO

Adelar Martinho Lüneburger e outros propuseram 'ação de indenização por desapropriação indireta' em face do Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA, relatando serem proprietários de uma área de 6,9 hectares que foi alvo de esbulho pela entidade autárquica para o fim de implantação da Rodovia SC-492, de modo que almejam a devida compensação financeira (p. 26-34).

Citado, o requerido apresentou contestação e documentos (p. 72-92), afirmando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos requerentes; o 'defeito' na representação de parte dos autores; e a prescrição; enquanto no mérito sustentou, em síntese, ausência de provas de efetivo apossamento; que o quantum indenizatório deve se ater ao valor do imóvel na época do esbulho, desconsiderando-se eventual valorização e quaisquer benfeitorias nele erigidas; que os juros compensatórios são inacumuláveis com lucros cessantes e incidem somente até a expedição da requisição de precatório; que os honorários devem ser fixados entre 0,5% e 5% do valor da indenização; e, por fim, teceu considerações a respeito dos consectários legais.

Após réplica (p. 97-111), o Juízo refutou as preliminares suscitadas e determinou a realização de perícia técnica, nomeando expert para realização do laudo (p. 112-116) e, contra esta decisão, o DEINFRA interpôs recurso de agravo retido (p. 159-166), seguido de contrarrazões pelos autores (p. 206-235).

Juntado aos autos o laudo pericial (p. 143-158), as partes apresentaram alegações finais (p. 183-189 e 263-273) e foi determinado, pelo Juízo, a complementação do laudo em razão da ausência de respostas aos quesitos formulados pelo ente público (p. 277).

Após apresentação do laudo complementar (p. 280-291), o requerido impugnou as conclusões da perícia, salientando a imprescindibilidade de levantamento topográfico e memorial descritivo para corroborar com a tese do expert, oportunidade na qual pugnou por nova complementação da perícia (p. 303-310).

O Juízo então proferiu sentença, acolhendo o pleito inicial nos seguintes termos:

"Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adelar Martinho Lüneburger, Adelaide Maria Weber Lüneburger, Claudir André Kerkhoff e Luciana Rita Ceccon Kerkhoff, para CONDENAR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC ao pagamento da importância de R$21.529,61 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e nove reais com sessenta e um centavos).

Sobre o valor incidem:

a) juros compensatórios, desde a efetiva ocupação do imóvel (07.06.2006), no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, exceto no período de vigência da Medida Provisória n. 1.577/1997 (11.06.1997 até 01.09.2001), período no qual deverá ser aplicada a alíquota de 6% (seis por cento) ao ano;

b) juros moratórios, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 (29.06.2009), com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41;

c) correção monetária, também conforme índices oficiais aplicados a caderneta de poupança (TR), de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, desde a data da elaboração do laudo pericial (12.08.2014) até a inscrição em precatório, após o que será aplicado o IPCA-E, até o efetivo pagamento.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por determinação do art. 35, inciso i, da Lei Complementar Estadual n.º 156/1997.

Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ficam arbitrados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 27, §§ 1º e , II, do Decreto-Lei nº 3.365/41, incluindo-se no cálculo as parcelas referentes aos juros moratórios e compensatórios.

Fica o réu, ainda, condenado ao pagamento dos honorários periciais.

Não havendo interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do montante da condenação, a fim de verificar a necessidade da remessa necessária à instância superior, conforme artigo 496 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se". (p. 349-358)

Insatisfeito com as conclusões do Juízo a quo, o requerido interpôs apelação cível na qual aduziu, preliminarmente, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ante a imprescindibilidade de nova perícia para formulação de levantamento topográfico e de memorial descritivo, não só para consubstanciar as conclusões do perito, mas também para posterior 'transferência de domínio'; ilegitimidade passiva e nulidade da perícia. No mérito, arguiu que a faixa de domínio não é indenizável, haja vista que não há desapropriação, mas mera 'limitação administrativa'; e que o valor do bem deve ser contemporâneo há época do apossamento e não da confecção do laudo pericial (p. 362-376).

Com contrarrazões (p. 381-427).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Hercília Regina Lemke, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (p. 560-567).

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, convém esclarecer que a decisão objeto deste reclamo foi publicada sob égide do Código de Processo Civil de 2015. Contudo, o decisum atacado pelo Agravo Retido (p. 159-166) foi proferido ainda na vigência no CPC/73 (p. 112-116 - 25.10.2013).

Logo, o processamento do Agravo Retido obedece aos comandos disciplinados no CPC/73, ainda que a Apelação, em si, observe a nova regulamentação processualista, a teor do que estabelece o art. 14 do CPC/15, verbis:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

No ponto, convém apreciar os requisitos de admissibilidade do agravo retido (p. 159-166), cujo procedimento é regulamentado pelos artigos 522 e 523 do CPC/73, in verbis:

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.

Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

§ 1º Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

§ 2º Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.

§ 3º Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.

Veja-se que a entidade requerida deixou de consignar pedido expresso no apelo para apreciação do agravo retido por esta Corte, o que impede, por delimitação legal expressa (art. 523, § 1º, do CPC/73), o conhecimento da insurgência.

Com efeito, colhe-se da jurisprudência desta Órgão Fracionário:

REEXAME NECESSÁRIO, AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO GRACIOSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] REMESSA OFICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO § 3º, II, DO ART. 496 DO CPC/2015. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Havendo elementos suficientes nos autos a aferir a extensão patrimonial do litígio, e sendo essa não superior ao valor de alçada preconizado no § 3º, II, do art. 496 do Código de Processo Civil de 2015, inegável que a decisão de primeiro grau não está sujeita à remessa oficial. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido, se inexistente, nas razões ou contrarrazões, pedido expresso de sua apreciação (art. 523, caput, do CPC/1973).[...] REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. AJUSTE, DE OFÍCIO, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0600727-74.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-07-2018).

No mais, cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado em ação indenizatória por desapropriação indireta e condenou a entidade autárquica ao pagamento de R$21.529,61 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos).

Preliminarmente, foi suscitada a imprescindibilidade de nova perícia para promover o levantamento topográfico e a formulação de memorial descritivo, elementos indispensáveis para melhor elucidação da hipótese, mormente para possibilitar eventuais questionamentos da área efetivamente afetada à Rodovia e para registro da desapropriação no respectivo Cartório de Registros de Imóveis.

Com razão o apelante.

Note-se, aprioristicamente, que a narrativa adotada pela entidade autárquica - ao menos no que concerne o laudo pericial e a míngua de documentos indispensáveis - não foi sequer abordada na sentença, circunstância que já desponta irregularidade na tratativa da temática.

Contudo, ainda que se releve tal circunstância ante a primazia do 'livre convencimento motivado', não se pode olvidar que as aferições ditas olvidadas pelo Perito estão implícitas na função que, essencialmente, o expert deveria desempenhar na hipótese; mormente porque é pouco provável que tenha logrado êxito na apuração do caso concreto (e delimitado precisamente os limites da rodovia/imóvel) sem que tenha primeiro levantado - ainda que parcialmente - as informações que compõe tanto o levantamento topográfico como o memorial descritivo.

Afinal "[...] considera-se o levantamento topográfico da área em que foi construída a rodovia, elemento imprescindível ao desate da questão, pois, sem ele, não é possível aferir o quantum a indenizar pela intervenção do Estado na propriedade particular" ( REsp 427.427/SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2003, DJ 08/09/2003, p. 282).

Trata-se de elemento indispensável, não só para melhor elucidar a questão frente aos olhos daqueles que não detém conhecimento técnico na área; mas também para permitir uma comparação direta entre as conclusões lançadas no laudo pericial com as medições das quais - em tese - decorreram tais pontuações.

Aliás, relegar a necessidade do documento na atual conjuntura processual é postergar o inevitável, haja vista que tais elementos são também imprescindíveis para a própria execução do título judicial e a averbação da transferência de domínio.

No ponto, colhe-se precedente da Corte da Cidadania:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INCIDENTALMENTE, NO PROCESSO EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DA ÁREA EXPROPRIADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área. Questão a ser resolvida, incidentalmente, no processo executivo. Precedentes desta Corte.

III - Recurso Especial provido. ( REsp 1280845/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)

De igual forma, já decidiu esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REQUERIDA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO E DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. FATO QUE INVIABILIZA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA COM SUAS CONFRONTAÇÕES E EXATA GEOLOCALIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. "Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área. Questão a ser resolvida, incidentalmente, no processo executivo. Precedentes desta Corte" ( REsp 1280845/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028680-88.2017.8.24.0000, de Mondai, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018).

Com efeito, mostra-se intransponível o levantamento topográfico e o 'memorial descritivo', além do esclarecimento de questões ainda pendentes (a exemplo dos novos quesitos apontados pelo ente público - p. 310), bem como para consubstanciar devidamente as conclusões do perito e ilustrar/delimitar precisamente o atual traçado da rodovia frente ao imóvel.

Ora, sabe-se que "[...] a livre apreciação das provas pelo julgador não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa". (TJSC, Apelação Cível n. 0300681-46.2015.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2018). Contudo, o laudo em questão não é conclusivo, seja pela ausência de elementos suficientes a permitir que o expert apure devidamente o que lhe foi solicitado; ou pela ausência de respostas a questionamentos de grande importância ao deslinde da actio.

Não se olvida, também, que a existência de irregularidades no procedimento, não importam, por si sós, na estrita invalidação do procedimento, uma vez que "a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief)" ( AgRg no REsp n. 1.549.894/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 1º/12/2015). Porém, o prejuízo é manifesto na hipótese, dadas as obscuridades que permeiam a real contextualização do imóvel e das obras desenvolvidas na rodovia (e seu avanço sobre a propriedade privada).

Diante do exposto, o voto se dá pelo não conhecimento do agravo retido, pelo conhecimento e provimento da apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para dilação probatória, formulando-se o levantamento topográfico e o memorial descritivo, além do esclarecimento das questões ainda pendentes.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz (hdl)


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877477647/apelacao-civel-ac-4987320138240042-maravilha-0000498-7320138240042/inteiro-teor-877477743

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 004XXXX-54.2014.8.16.0001 Curitiba 004XXXX-54.2014.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 050XXXX-04.2012.8.24.0012 Caçador 050XXXX-04.2012.8.24.0012

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20100600533 Tubarão 2010.060053-3

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-36.2013.8.05.0154

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-38.2011.8.26.0344 SP 000XXXX-38.2011.8.26.0344