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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
JAIME MACHADO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03017025520198240079_8015c.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0301702-55.2019.8.24.0079/SC



RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR


APELANTE: CELIA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO: IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610A)


RELATÓRIO


CELIA DA FONSECA interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por esta em face do BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos inicias, cujo dispositivo restou assim vertido:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos portais da presente ação ajuizada por CELIA DA FONSECA em face de BANCO PAN S.A., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte (s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (evento 23)
Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a demandante discorreu acerca da relação contratual estabelecida com o banco e defendeu, em suma, a invalidade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados junto ao seu benefício previdenciário. Aduziu que buscou a casa bancária a fim de realizar empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito, como de fato ocorreu, partindo-se daí o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando empréstimo e não aderindo a cartão de crédito, com desconto operado diretamente em seus proventos a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito que sequer fora utilizado, pelo que busca a declaração de inexistência do negócio jurídico estabelecido. Requereu, também, a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada.
Pontuou, ainda, a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, além da ocorrência de danos morais passíveis de compensação pecuniária, ao passo que a instituição financeira não agiu no exercício regular de direito (evento 32).
Com as contrarrazões, ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.
Este é o relatório.

VOTO


Considerando que o decisum objurgado restou proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a análise do reclamo ficará a cargo do mencionado diploma legal.
Com efeito, colhe-se dos autos que a autora, beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegou que ao pretender firmar contrato de empréstimo consignado pessoal, com parcelas fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC -, modalidade contratual diversa da solicitada.
Pois bem. A controvérsia cinge-se à análise da (i) legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja concessão ocorre mediante reserva de margem consignável em benefício previdenciário.
Examinando a jurisprudência desta Corte, verifica-se que a corrente majoritária converge no sentido de reconhecer a prática abusiva e ilegal perpetrada pelas instituições financeiras quando da contratação da modalidade de crédito supracitada.
A respeito da temática, vale colacionar excerto da decisão proferida pelo Exmo. Des. Robson Luz Varella, ao tempo do julgamento da Apelação Cível n. 0002355-14.2011.8.24.0079 que, em análise de caso análago, bem pontuou:
[...] a jurisprudência esclarece que no empréstimo por intermédio de cartão de crédito com margem consignável, coloca-se "à disposição do consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. O consumidor firma o negócio jurídico acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, acaba por aderir a um cartão de crédito, de onde é realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[...]" (Tribunal de Justiça do Maranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha). Ressalte-se que a prática abusiva e ilegal difundiu-se, tendo atingido uma gama enorme de aposentados e pensionistas que foram ajuizadas diversas ações, inclusive visando tutelar o direito dos consumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade dessa modalidade de desconto via "RMC" .O "modus operandi" utilizado pelas instituições financeiras foi assim descrito pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da defensoria Pública do Estado do Maranhão, na ação civil pública ajuizada pelo órgão na defesa dos interesses dos "aposentados e pensionistas do INSS":O cliente busca o representante do banco com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado e a instituição financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra operação - a contratação de cartão de crédito com RMC."Assim, na folha de pagamento é descontado apenas um pequeno percentual do valor obtido por empréstimo e o restante desse valor é cobrado através de fatura de cartão de crédito, com incidência de juros duas vezes mais caros que no empréstimo consignado normal. (http: //condege.org.br/noticias/473-ma-defensoria-promove-ação-civil-pública-contra-bancos-por-ilegalidades-em-consignados.Html) Extrai-se da narrativa tratar-se do caso em questão. De fato, pretendia a autora firmar o denominado" empréstimo consignado "puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber que contraíra outro tipo de empréstimo, via reserva de margem consignável, com juros tão elevados a ponto de impossibilitar o pagamento do débito. (TJSC, Apelação Cível n. 0002355-14.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-04-2018).
Assim é que, ao realizar a análise da situação narrada nos autos, e também acima delineada, forçoso concluir que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável acarreta significativo prejuízo ao consumidor.
Isso porque, ao imputar o desconto do valor mínimo indicado na fatura do benefício previdenciário do usuário,"deliberadamente impõe ao consumidor o pagamento mínimo da fatura mensal, o que para ela é deveras vantajoso, já que enseja a aplicação, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais"(TJSC, Apelação Cível n. 0304923-40.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2018).
Com tal proceder, a instituição financeira inviabiliza a quitação do empréstimo, visto que o mínimo cobrado corresponde, tão somente, aos encargos e juros do financiamento, gerando uma dívida infindável, em ofensa à boa-fé contratual.
Se por um lado é incontroversa a transação formalizada pelas partes na modalidade" Cartão de Crédito Consignado "(evento 15 - Contrato 27), com a disponibilização de efetivo numerário à consumidora assim também é a alegação de que o aludido cartão de crédito sequer foi desbloqueado ou utilizado pela autora, ônus que competia à instituição financeira, a teor do art. 373, II, do CPC, bem como diante da inversão do ônus da prova, com base na legislação consumerista.
Destarte, infere-se das faturas carreadas ao feito (evento 15 - Informação 27), que o cartão de crédito cedido à recorrente jamais foi utilizado na sua função precípua, qual seja, aquisição de produtos e serviços, visto que os únicos lançamentos deduzidos se referem, justamente, ao saque - disponibilizado via" TED "(evento 15 - Comprovantes 28) -, bem como aos demais encargos de refinanciamento.
Constata-se, portanto, que o contexto dos autos aliado à hipossuficiência da contratante permite concluir que a autora foi maliciosamente redirecionada à convenção de modalidade de crédito diversa daquela efetivamente pretendida, fato que revela a falta de informação clara e precisa acerca do objeto contratado, caracterizando-se, desta forma, a falha na prestação do serviço.
Não obstante a notória violação aos princípios da informação e da transparência, chancelados pelo art. , incisos III e X do Código de Defesa do Consumidor, o artigo 39 do aludido diploma legal, em seus incisos, veda ao fornecedor de serviços as seguintes práticas consideradas abusivas:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Sobre a ilegalidade da prática narrada, este Tribunal de Justiça, em julgamento de casos análogos, posiciona-se no sentido da anulação de contratos como o da espécie. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A REALIZAÇÃO DE SAQUE DE LIMITE DO CARTÃO E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR EFETIVAMENTE RECEBEU INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES, CONSIDERAVELMENTE MAIS ONEROSA DO QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DO ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO HÁ PROVAS DE SUA UTILIZAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (ARTS. 6º, III E 39, V). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE, TODAVIA, DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PARTE AUTORA QUE DEVE DEVOLVER O MONTANTE RECEBIDO A TÍTULO DE" SAQUE ", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HÁ MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL QUE O PERMITA. BANCO RÉU QUE DEVE RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO."Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. [...] Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante."(Apelação Cível n. 0302945-30.2016.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-10-2018). 2 - DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO."Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe o art. 14 do aludido diploma que o 'fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 10ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2008). 3 - QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA E DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO."A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso"(REsp n. 171.084/MA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. LABOR ADICIONAL NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 5% (CINCO POR CENTO), EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA/VENCEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0302606-07.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2018).
APELAÇÃO CÍVEL." AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS ". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. [...] CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INACOLHIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E DE PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS AVENÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ADEQUADA DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DANO MORAL. CABAL MATERIALIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. AFERIÇÃO DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELA AUTORA PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS SEGUINTES ASPECTOS: (A) EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA ALMEJADA PELA AUTORA, OCASIONANDO DESVANTAGEM EXAGERADA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS INESPERADAS; (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DISPONÍVEL À REQUERENTE; (C) CONTRATO QUE EMBORA INDIQUE TAXA 0,00% A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, É SEGUIDA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ESPECIFICAÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS (D) CONTEÚDO DA AVENÇA QUE NÃO PERMITIU O CONTROLE PRÉVIO DA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, BEM COMO A COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA; E (E) IMPOSIÇÃO DA QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA MÍNIMA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO A PARCELA REMANESCENTE, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DÍSPARES E MAIS GRAVOSAS EM RELAÇÃO ÀQUELA QUE INICIALMENTE INTENCIONAVA A DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISUM PRESERVADO. [...] (Apelação Cível n. 0303536-86.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. CONTRATO NULO. DANO MORAL EVIDENTE. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, esta-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dota-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível n. 0302649-20.2016.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-07-2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ITEM. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2018).
Nesse cenário, uma vez reconhecida a ilegalidade do ato praticado pela casa bancária, resulta inequívoca a invalidade da contratação de cartão de crédito consignado, de modo que merece reforma a sentença.
Por todo o exposto acima, dá-se provimento ao recurso para anular o"Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN"(evento 15 - Contrato 27), determinando-se o retorno das partes ao status quo ante, devendo a autora devolver ao banco o valor tomado emprestado, oportunizada a compensação entre os créditos e débitos, consoante autoriza o art. 368 do Código Civil.
A recorrente postula, ainda, a restituição em dobro das quantias debitadas indevidamente de seu benefício previdenciário pela casa bancária. Com razão.
Quanto à forma de restituição dos valores reconhecidos como indevidos, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (Grifou-se).
Diante da expressa previsão legal, é entendimento uníssono desta Câmara Julgadora:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ADUZ TER PACTUADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONVERTER O CONTRATO DE" CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO "PARA SIMPLES" EMPRÉSTIMO CONSIGNADO "E DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORIZADA PELA AUTORA. APELO DO BANCO DEMANDADO. [...] POSTULADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS NA FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA E REITERADA DE IMPORTES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CULPA GRAVÍSSIMA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO PELO RÉU. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE FAZ IMPERATIVA. [...] Nessa senda, tem entendido esta Corte que o ato de se apropriar indevidamente de valores de benefício previdenciário configura hipótese de culpa gravíssima, equiparada, portanto, ao dolo, razão pela qual sujeita a casa bancária que assim proceder à restituição em dobro dos valores descontados, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (Apelação Cível n. 0310866-43.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 23-08-2018).
Desse modo, para a demandante deve ser restituído na forma dobrada as quantias pagas ao banco que, por sua vez, poderá, a teor do art. 368 do Código Civil, operar a compensação entre o que ainda lhe é devido, partindo-se, evidentemente, do total efetivamente disponibilizado à recorrente o que deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença.
Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, consoante artigos 397, parágrafo único, do Código Civil e 240, caput, do Código de Processo Civil.
O montante a ser devolvido pela consumidora deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o recebimento (Neste sentido: Apelação Cível n. 0307569-18.2019.8.24.0018, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 06-02-2020 e Apelação Cível n. 0301832-68.2018.8.24.0018, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12-12-2019).
Quanto ao pleito de danos morais, tratando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições da Legislação Consumerista, responde o banco objetivamente pelos danos causados à parte autora, sendo o ato ilícito caracterizado pela simples existência do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, caput, do referido diploma legal, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A prática do ato ilícito é de ser verificada observando-se a responsabilidade objetiva da demandada que, in casu, resultou demonstrada, uma vez que de sua conduta infere-se a falha na prestação do serviço ofertado ao consumidor.
Nessa toada, a perquirição da culpa é prescindível, bastando apenas o exame da ação praticada e o dano dela decorrente, liame demonstrado à evidência, ante a conduta arbitrária perpetrada pela instituição financeira que agiu sem observar os princípios da boa-fé e lealdade, paradigmas, consabidamente, norteadores das relações consumeristas.
A partir dessas premissas, no caso dos autos, o abalo anímico suportado pela parte autora decorreu da própria conduta da casa bancária que, ignorando os deveres da boa-fé, ludibriou a consumidora, cujas necessidades financeiras transpareceram na oportunidade da contratação, convencendo-a a realizar o que acreditava se tratar de contrato de financiamento consignado diretamente em seu benefício previdenciário quando, na verdade, tratou-se de termo de adesão a cartão de crédito com desconto do valor mínimo da fatura mensalmente nos proventos previdenciários da recorrente.
Assim, ao deparar-se com os aludidos abatimentos mensais em seu benefício previdenciário, a demandante constatou que sua dívida para com a instituição creditícia permanecia inalterada, o que, sem dúvidas, causou não só a angústia relatada na inicial, como o sofrimento suportado em face de débitos recorrentes que não estavam sendo abatidos do montante contratado.
Outrossim, consoante jurisprudência deste Tribunal, afigura-se despicienda a demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais suportados pela apelante no caso em voga, uma vez que a ilicitude da prática realizada pela financeira constituiu ato ilícito e gera à parte lesada direito à compensação pecuniária pelo abalo anímico.
A propósito, em situação semelhante já decidiu este Órgão Fracionário:
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. IMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Reconhecida a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0302945-30.2016.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-10-2018).
E do corpo do voto, extrai-se:
Outrossim, em se tratando de relação de consumo, tal como o caso dos autos, aplica-se o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a responsabilidade objetiva, de maneira que, para que se caracterize o dever de indenizar, os requisitos a serem satisfeitos são os seguintes:(a) ofensa ao direito da parte demandante;(b) prejuízo, consubstanciado nos danos morais sofridos; e,(c) nexo de causalidade entre a ofensa (ilícito) praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pela suplicante.No caso, ainda está presente em favor da parte demandante a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência, esta que, na visão de José Rogério Cruz e Tucci,"não diz com aspecto de natureza econômica, mas com o monopólio da informação"(Código do Consumidor e Processo Civil: aspectos polêmi cos. Artigo publicado na Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 671, p. 35, setembro de 1991).Com isso em mente, voltando os olhos ao caso concreto, é evidente a violação de direitos do contratante em razão da ilicitude da prática perpetuada pela instituição financeira ao agir em franco desrespeito às normas de proteção ao consumidor, notadamente no que tange ao direito básico de informação adequada e clara (art. , inciso III, do CDC), conforme exaustivamente delineado neste decisum.Outrossim, nos termos do entendimento consolidado por esta Corte, o abalo moral em casos deste jaez é presumido.A propósito, corrobora-se as palavras do eminente Desembargador Guilherme Nunes Born proferidas em caso similar:[...] A sensação de menosprezo e de inferioridade com que foi submetido o consumidor ensejaram angústias além do dissabor cotidiano oriundo das relações em sociedade, haja vista que valores oriundos de sua subsistência foram manipulados e restringidos por ato ilícito do banco réu. [...](Apelação Cível n. 0310 973-87.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j, em 30.08.2018).
Desse modo, uma vez reconhecido o dano moral sofrido pela insurgente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Em relação à quantificação do dano, é cediço que cabe ao magistrado, quando do arbitramento do infortúnio moral indenizável, ante a omissão legislativa acerca de critérios objetivos, atentar-se para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem descurar da gravidade, extensão do dano e a capacidade financeira das partes.
O valor arbitrado, portanto, não poderá ser inexpressivo em alusão ao porte financeiro do banco demandado, tampouco exacerbado ao ponto de causar o enriquecimento sem causa do postulante. No caso em exame, tem-se de um lado a autora qualificada como aposentada (evento 1 - petição inicial) e do outro uma das maiores instituições financeiras do país.
Desse modo, sopesando as peculiaridades do caso e considerando o novo patamar adotado por este Órgão Fracionário em demandas análogas, fixa-se a compensação pecuniária por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
O montante ora arbitrado será acrescido de correção monetária pelo INPC a partir deste julgamento, ocasião em que se fixa o valor do dano moral, consoante exegese da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Acresce-se, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto operado diretamente no benefício previdenciário da autora), de acordo com o verbete sumular 54 do STJ.
À vista do resultado do julgamento, determina-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, de modo que a casa bancária apelada deverá arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção às diretrizes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Quanto aos honorários recursais a que dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15, verifica-se que são incabíveis na hipótese, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento para: a) anular o contrato, determinando o retorno das partes ao status quo ante, com a devida restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, para o que deve ser observada a compensação entre créditos e débitos; b) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pecuniária por danos morais, acrescidos dos consectários legais, nos termos da fundamentação; c) determinar a inversão dos ônus sucumbenciais e condenar a casa bancária ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Este é o voto.

Documento eletrônico assinado por JAIME MACHADO JR., Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 164820v2 e do código CRC e24952ef.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME MACHADO JR.Data e Hora: 16/7/2020, às 16:19:48
















Apelação Nº 0301702-55.2019.8.24.0079/SC



RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR


APELANTE: CELIA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO: IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610A)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE" RESERVA DE MARGEM "(RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE.
DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANULADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL.
dANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO.
INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º e 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento para: a) anular o contrato, determinando o retorno das partes ao status quo ante, com a devida restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, para o que deve ser observada a compensação entre créditos e débitos; b) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pecuniária por danos morais, acrescidos dos consectários legais, nos termos da fundamentação; c) determinar a inversão dos ônus sucumbenciais e condenar a casa bancária ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 16 de julho de 2020.

Documento eletrônico assinado por JAIME MACHADO JR., Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 164821v3 e do código CRC 89351164.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME MACHADO JR.Data e Hora: 16/7/2020, às 16:19:48














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/07/2020

Apelação Nº 0301702-55.2019.8.24.0079/SC

RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador TULIO PINHEIRO
APELANTE: CELIA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO: IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610A)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/07/2020, na sequência 53, disponibilizada no DJe de 26/06/2020.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA: A) ANULAR O CONTRATO, DETERMINANDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, PARA O QUE DEVE SER OBSERVADA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; C) DETERMINAR A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENAR A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR
Votante: Desembargador JAIME MACHADO JUNIORVotante: Desembargador TULIO PINHEIROVotante: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA
DAIANY CAVALCANTISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876711747/apelacao-apl-3017025520198240079-tjsc-0301702-5520198240079/inteiro-teor-876711820

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