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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 500XXXX-54.2020.8.24.0000 TJSC 500XXXX-54.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Civil

Julgamento

14 de Julho de 2020

Relator

FERNANDO CARIONI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50018705420208240000_db7c7.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INDEFERIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS PELO DEVEDOR. ALEGADA SIMULAÇÃO NA AVENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO E DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE VERIFICAR A SIMULAÇÃO. CONTEÚDO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, na égide do atual Código de Processo Civil, apresenta como pressuposto a existência de prova apta a indicar probabilidade do direito da parte autora, acrescida da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.
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