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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5010007-25.2020.8.24.0000 TJSC 5010007-25.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
MARCUS TULIO SARTORATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50100072520208240000_03055.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE.

AÇÃO de execução por quantia certa contra devedor solvente. AÇÃO AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA É DE BAIXA COMPLEXIDADE, O VALOR DA CAUSA É MENOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. art. , § 3ºda lei 9.099/95. precedentes do stj, desta corte e de outros tribunais. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. súmula 33 do stj. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. , § 3º, da Lei 9.099/95)" (REsp n.º 151.703, Min. Ruy Rosado de Aguiar)
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