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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 033XXXX-46.2014.8.24.0023 Capital 033XXXX-46.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Julho de 2020

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03384174620148240023_c2280.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03384174620148240023_27dc0.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ART. 30 DO DECRETO ESTADUAL 12.601/80 (TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO) - NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO DE TARIFA OU DE PREÇO PÚBLICO - DESATENÇÃO À LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - SELIC DALI EM DIANTE - HONORÁRIOS A SEREM DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DO ART. 85, § 3, DO NCPC.

1. A distinção entre preços públicos e taxas é assunto classicamente difícil, havendo inúmeros critérios indicados para a solução do impasse. A Súmula 545 do STF dá bom roteiro, ainda que seja insuficiente: "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu". Ora, toda taxa tem natureza compulsória em razão mesmo da definição de tributo (art. , CTN). Todavia, há serviços públicos remunerados por tarifas (ou preços públicos) que, em certas circunstâncias, trazem para o particular o estigma da imprescindibilidade, também gerando compulsoriedade. O correto é que a taxa, a par de sua compulsoriedade, é colorida pela submissão a estrito regime de direito público. Enfim, serviços públicos prestados sob os influxos de sistema administrativo devem ser remunerados por taxa. Já o preço é "a contrapartida de uma prestação contratual voluntária" (Roque Antônio Carraza). Como diz Aires Fernandino Barreto, "se o serviço é público (por força de lei), essa prestação sob regime de direito público não pode dar ensejo a preço, mas tão-somente a taxa". A tarifa do art. 30 do Decreto 12.601/80 é, na realidade, taxa: tem perfil compulsório; o vínculo jurídico deriva do poder de polícia; o pagamento é pecuniário; o disciplinamento vem com imposição de restrições. A denominação pouco importa (art. do CTN), mas estão presentes os requisitos do art. 3º. Ofensa à legalidade, haja vista a instituição por norma inferior à lei ordinária.
2. Na repetição de indébito tributário a correção monetária é do pagamento ininterruptamente; os juros de mora, do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ). Pela ADI 4.425, Tema do 810 do STF e Tema 905 do STJ, se o Estado exige Selic, deve restituir seus tributos da mesma forma. Então, aplica-se só esse indexador a título de juros, vingando no período anterior à formação da coisa julgada o IPCA-E.
3. O prazo prescricional da ação de repetição de indébito é do recolhimento do tributo, como ressalvado na sentença.
4. Os honorários advocatícios em relação à Fazenda Pública, simples a causa em face da sedimentação jurisprudencial, devem ser arbitrados no patamar mínimo do art. 85, § 3º, do NCPC, o que deverá ser escalonadamente definido em posterior liquidação do julgado (§ 4º, II).
5. Reexame e recurso do Poder Público providos em parte para o último fim; apelo do particular desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876193542/apelacao-civel-ac-3384174620148240023-capital-0338417-4620148240023

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