jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo Disciplinar : PAD 0067524142019 Corregedoria-Geral da Justiça 0067524-14.2019 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PAD 0067524142019 Corregedoria-Geral da Justiça 0067524-14.2019
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
Dinart Francisco Machado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



ACÓRDÃO



Processo Administrativo Disciplinar n. 0067524-14.2019.8.24.0710, da Corregedoria-Geral da Justiça.



Relator: Des. Dinart Francisco Machado



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 27/2016 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. TITULAR DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LAGUNA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 31 DA LEI N. 8.935/1994.



PORTARIA QUE SE ORIGINA DE DOIS PROCEDIMENTOS PRELIMINARES QUE APONTARAM DIVERSAS CONDUTAS IRREGULARES DO DELEGATÁRIO QUE IMPORTAM EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. 1) IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE PROTOCOLO DA SERVENTIA, COMO A FALTA DE REQUISITOS FORMAIS DO LIVRO, DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM DE PRENOTAÇÃO E PRORROGAÇÃO ILEGAL DO PRAZO DE 30 DIAS, SEM JUSTIFICATIVA; AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE DEVOLUÇÃO DO TÍTULO APRESENTADO PARA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS; PROTOCOLIZAÇÃO DO TÍTULO SOMENTE NA LAVRATURA DO ATO RESPECTIVO, COM PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL. 2) NÃO OBSERVÂNCIA DE ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E NÃO EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS, PREVISTOS EM LEI PARA REGISTRO DE LOTEAMENTO. 3) NÃO INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA SERVENTIA RELATIVAS AO LIVRO-CAIXA, COM REINCIDÊNCIA DA CONDUTA. 4) AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA E VALIDADE DE PROCURAÇÃO EM AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 5) FALTA DE IDENTIFICAÇÃO NAS ASSINATURAS NOS ATOS LAVRADOS DO LIVRO 3 - REGISTRO AUXILIAR. 6) REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA COM PRAZO SUPERIOR AO LIMITE LEGALMENTE PREVISTO. 7) EXCESSO DE EXAÇÃO POR RECOLHIMENTO INDEVIDO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA-FRJ SEM OBSERVAR A ISENÇÃO PREVISTA PARA O ATO. 8) DOCUMENTO NÃO LOCALIZADO RELATIVO A REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, IMPLICANDO EM DESORGANIZAÇÃO DO ACERVO. 9) NÃO ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DA SERVENTIA NO CADASTRO OBRIGATÓRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E NO SISTEMA "JUSTIÇA ABERTA" DO CNJ. 10) COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO EQUIVOCADO DE REGISTRO AO REVÉS DE AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. 11) ATRASO EM MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS DO ENVIO DE INFORMAÇÕES DE SELO DIGITAL APLICADO EM ATO REALIZADO.



APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS E REITERADO DESCUMPRIMENTO DE PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA DELEGAÇÃO, TANTO PELO ASPECTO QUANTITATIVO E QUALITATIVO DAS CONDUTAS, COM DESTAQUE PARA AS DIVERSAS IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE PROTOCOLO DA SERVENTIA, QUE COMPROMETEM O DEVER FUNCIONAL DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO COM EFICIÊNCIA, NOTADAMENTE NA CONDIÇÃO DE REGISTRADOR DE IMÓVEIS, QUE DEIXA DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL, UM DOS FUNDAMENTOS DA ATIVIDADE. PERDA DA DELEGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 32, IV, DA LEI 8.935/1994. ACOLHIMENTO.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo Disciplinar n. 0067524-14.2019.8.24.0710, da comarca de Laguna, em que é processado Luiz Paulo da Fonseca Carneiro (titular do Ofício de Registro de Imóveis de Laguna):



O Conselho da Magistratura decidiu, por votação unânime, acolher a Portaria n. 27/2016, aplicando ao titular do Ofício de Registro de Imóveis de Laguna, a pena de perda da delegação, nos termos do art. 32, IV, da Lei n. 8.935/1994. Junte-se cópia da presente decisão nos autos do Pedido de providências n. 0006011-11.2020.8.24.0710.



O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Roesler e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Dinart Francisco Machado (Relator), Júlio César Machado Ferreira de Melo, José Agenor de Aragão, Salim Schead dos Santos, João Henrique Blasi, Soraya Nunes Lins, Roberto Lucas Pacheco, Ricardo Roesler, Carlos Adilson Silva, Odson Cardoso Filho, Volnei Celso Tomazini e Hélio do Valle Pereira.



Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Mário Luiz de Melo.



Florianópolis, 13 julho de 2020.



Dinart Francisco Machado



Relator



RELATÓRIO



Trata-se de procedimento administrativo disciplinar (PAD), instaurado por meio da Portaria n. 27, de 20-7-2016, da Corregedoria-Geral da Justiça, em desfavor de Luiz Paulo da Fonseca Carneiro, titular do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Laguna, em razão da prática, em tese, das infrações administrativas previstas no art. 31, I, II, e V, da Lei n. 8.935/1994, sujeitando-o às penalidades previstas no art. 32 do mesmo diploma legal.



O procedimento investigatório prévio teve por base os Pedidos de Providências n. 0012509-75.2014.8.24.0600, o qual foi iniciado em 2010 por dois juízes de direito da comarca da Laguna, Drs. Maurício Fabiano Mortari e Daniela Vieira Soares, relatando imprecisas informações fornecidas pelo oficial registrador na lavratura de certidões para instrução de ações de usucapião, e n. 0011258-22.2014.8.24.0600 (reautuado no Conselho da Magistratura sob n. 0006011-11.2020.8.24.0710), decorrente reclamação de particular acerca de irregularidades em registros e averbações de escrituras de imóveis, e em razão de registros contraditórios identificados nas correições realizadas no cartório.



Consta dos autos que no período de 7 a 9-8-2013 foi realizada correição ordinária geral na serventia de titularidade do processado ocasião em que foram constatadas e apontadas irregularidades, conforme descrito na Ata de inspeção correicional por amostragem (fls. 1-9 - doc. 2486844), com a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento das 18 determinações.



Por sua vez, o processado apresentou informações e documentos, bem como noticiou o parcial atendimento às determinações efetuadas e pugnou pela dilação do prazo concedido para adequar a escrituração dos livros 4 e 5 (indicadores pessoal e real), o que foi concedido pelo Juiz-Corregedor (fl. 1 - doc. 2486994). Após, adveio manifestação do Juiz-Corregedor contendo novas determinação para esclarecimentos e juntada de documentos pelo processado, com acolhimento integral pelo Vice-Corregedor-Geral da Justiça à época, Des. Ricardo Orofino da Luz Fontes (fl. 4 - doc. 2487000).



Na sequência, aportou aos autos petitório do processado informando o cumprimento integral das providências determinadas e apresentando documentos (fls. 2-28 - doc. 2487007).



Nova correição ordinária geral foi realizada no período de 2 a 3-6-2015 (fls. 2-9 - doc. 2487012), oportunidade em que se verificou a persistência na prática de determinados atos irregulares e foram constatadas novas falhas na serventia, a teor das descrições constantes no item 4 do Relatório de correição ordinária geral (fls. 2-7 - doc. 2487012).



Intimado, o processado apresentou resposta, acompanhada de documentos (fls. 2-27 - doc. 2487102 e fls. 2-26 - doc. 2487107). O então Juiz-Corregedor, Luiz Henrique Bonatelli, por despacho, apreciou as justificativas e determinou que fossem apresentados novos documentos para comprovação das alegações, conforme se infere as fls. 1-3 - doc. 2487124:



[...]



Confrontando-se as constatações com a resposta e documentos apresentados é possível aferir a adequação àquelas de n. 50003 e 50004 (fl. 274); 50010 (fls. 275-276); 50011 (fls. 276-277); 50014 (acolhe-se a justificativa à fl. 277); 50048 (fls. 277-279); 80340 (acolhe-se a justificativa à fl. 279-280); 50071 (fls. 280-282); 500776 (fls. 282-284); 50078 (fl. 285); 50090 (fl. 285); 50097 (fls. 285-286); 50103 (fls. 286-287); 80120 (fl. 287); 1092 (fl. 290); 1096 (fls. 291-292); 1097 (fls. 292-293); 50328 (fls. 293-294); 50330 (fls. 294-295); 50334 (fls. 296-297); 50335 (fls. 297-298); 50336 (fls. 298-299); 50337 (fls. 299-300); 50338 (fls. 300-301); 50334 (fls. 303-306); 2006 (fls. 306-307); 2009 (fls. 307-308); 2013 e 50361 (fls. 308 e 309-321); 2014 (fls. 308-309) e 50358 (fl. 309).



[...]



Quanto ao item 50098, o documento à fl. 286 demonstra que o campo da isenção continua em branco em alguns atos.



Em relação aos itens 50441 e 50373, deve o registrador juntar cópias dos documentos referentes de modo a demonstrar sua preocupação em observar a legislação aplicável e prestar um serviço de qualidade à população. Reforça-se que o delegatário deve ler com atenção os itens das constatações do relatório correicional para alterar seus procedimentos em conformidade com eles, bem como apresentar os anexos na ordem em que estão dispostos os itens.



[...]



No tocante aos itens 1008, 1017, 50340 e 50341 a fim de se verificar a sua efetiva observância, determina-se ao oficial a juntada de cópias das páginas do Livro de Protocolo referentes à movimentação completa de cinco títulos diversos.



Acerca do item 50369, os documentos anexados às fls. 322-323 não demonstram a adoção de critérios uniformes nas escriturações dos indicadores reais.



3. Conclusão



Diante do exposto, determino que:



a) Seja intimada (sic), via malote digital, o delegatário para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o alegado nos itens 50098, 50441, 50373, 1008, 1017, 50340, 50341 e 50369;



b) Após resposta do delegatário, retornem conclusos os autos.



Devidamente intimado, o processado peticionou nos autos e justificou o cumprimento das adequações aos itens requeridos (fls. 2-11 - doc. 2487157).



Na sequência, considerando as situações verificadas pela equipe correicional, o então Juiz-Corregedor opinou pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com a condenação do processado à pena de perda da delegação, nos moldes do art. 32, IV, da Lei n. 8.935/94, bem como pelo seu afastamento cautelar, com a nomeação de interventor e arquivamento dos autos do pedido de providências n. 0011258-22.2014.8.240600 (fls. 1-28 - doc. 2487170).



Acolhendo integralmente os fundamentos e a conclusão do parecer, o à época Vice-Corregedor-Geral da Justiça, Des. Salim Schead dos Santos, determinou a abertura do processo administrativo disciplinar, com aplicação pena de perda de delegação e a suspensão do representado até decisão final do PAD, bem como nomeou o Sr. Marcos Antonio Marocco para exercer a função de interventor, expedindo a Portaria n. 27/2016, e delegou ao diretor do foro da comarca de Laguna a realização dos atos instrutórios (fls. 1-8 - doc. 2487173).



A referida Portaria imputou ao ora processado 11 (onze) condutas irregulares consideradas infrações disciplinares que, resumidamente, relaciono a seguir:



1) Diversas irregularidades no Livro de Protocolo e desobediência da ordem de prenotação; 2) Não observância de organização dos documentos e não exigência de documentos previstos em Lei para registro de loteamento; 3) Não inserção de informações no Sistema de Informações da Serventia relativas ao livro-caixa com reincidência da conduta; 4) Ausência de verificação de procedência e validade de procuração em averbação de contrato de compromisso de compra e venda; 5) Ausência de identificação nas assinaturas do Oficial nos atos do Livro 3 - Registro Auxiliar; 6) Registro de Cédula de Crédito Rural Prignoratícia com prazo superior ao limite legalmente previsto para o ato; 7) Excesso de exação por recolhimento indevido ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ sem observar a isenção prevista para o ato; 8) Documento não localizado relativo a registro de cédula de crédito rural, implicando em desorganização do acervo; 9) Não atualização dos dados da serventia no cadastro obrigatório da Corregedoria-Geral da Justiça e no Sistema "Justiça Aberta" do Conselho Nacional de Justiça. 10) Cobrança indevida (a maior) de emolumentos em decorrência de prática de ato equivocado de registro ao revés de averbação de certidão de ajuizamento de execução; 11) Atraso em mais de 30 (trinta) dias do envio de informações de selo digital aplicado em ato realizado.



Da Portaria CGJ n. 27/2016, colho a íntegra das infrações apontadas:



[...]



1. Irregularidades no Livro de Protocolo



De acordo com a correições realizadas no serviço registral constatou-se, em síntese:



a) que o Registro de Imóveis não realiza a imediata prenotação dos títulos que naquele adentram, desobedecendo, portanto, a sequência rigorosa de prenotação;



b) que a serventia somente protocoliza o título no momento da lavratura do ato respectivo;



c) a falta de observância dos requisitos formais do Livro em comento, como o nome do serviço no cabeçalho das folhas, a remissão de anotações anteriores a alguns atos, a referência ao apresentante do título e/ou a natureza daquele, a identificação do responsável que assinou o termo de encerramento diário, entre outros;



d) a ausência de lançamento de devolução do título apresentado para o cumprimento de exigências pela parte interessada;



e) a desobediência ao princípio da prioridade registral, de conhecimento basilar à profissão; e, por fim,



f) o fato de o serviço realizar a prorrogação de prazo de prenotação sem qualquer motivo ou justificativa plausível.



As irregularidades apontadas geram insegurança ao sistema imobiliário registral, tanto pelas informações imprecisas quanto pela falta de encadeamento dos atos.



O desrespeito da ordem legal e a falta de encadeamento do lançamento dos títulos pode causar uma inversão da prioridade de direito reais, além de viabilizar a ocorrência de fraudes nos negócios jurídicos.



Cabe ressaltar, ainda, que as irregularidades apontadas estão sendo praticadas de forma reiterada, como pode ser observado nas correições dos anos de 2006, 2013 e 2015.



Se no Sistema Imobiliário Brasileiro um delegatário não é capaz de assegurar o princípio da prioridade registral, um dos fundamentos da atividade, não é digno do exercício daquela função.



Nesse contexto, o acusado violou, em tese, os arts. 11, 188, caput e 205, da Lei n. 6.015/1973; art. 30, inciso II, da Lei n. 8.935/1994; art. 547-A, caput e § 1º, art. 768, caput e art. 769, todos no CNCGJ/2003 e arts. 622. incisos V e VI, e 638, caput, do CNCCJ/2013.



2. Do Processo de Loteamento - Inspeção Correicional por Amostragem de 2013



Verificado na Inspeção Correicional por Amostragem realizada em 2013 que, no loteamento denominado "Loteamento Novo Horizonte - registrado na matrícula n. 28.674 (R-3-28.674)-, os documentos não estavam organizados na forma prevista no parágrafo único do art. 852 do CNCGJSC/2003



Constatou-se, ainda, que, no referido processo de loteamento, o oficial: a) não efetuou a exigência, em relação a todos os titulares de direitos reais sobre o imóvel pelo período de 10 (dez) anos, das certidões previstas na Lei n. 6.766/79 (art. 18, § 1º); b) em relação às certidões de protesto no mesmo processo de loteamento, o oficial não observou o período de 10 (dez) anos previsto no item a do inciso IV do art. 18 da Lei n. 6.766/79; c) não efetuou exigência relativa à apresentação de certidões negativas e ações penais de crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública, prevista no item c do inciso III do art. 18 da Lei n. 6.766/79; e d) não fez constar no edital de publicação do loteamento a anuência do órgão ambiental.



Nesse passo, o acusado infringiu, em tese, o art. 30, inciso I, e o art. 46, ambos da Lei n. 8.935/1994, art. 852, parágrafo único, e art. 855, caput, ambos do CNCGJ/2003, e o art. 18, inciso III, c, inciso IV, a, b e d, e § 1º da Lei n. 6.766/79.



3. Outros aspectos formais
a) constatou-se, na Correição realizada em 2013, que o livro-caixa da serventia não cumpria os requisitos previstos no CNCGJ/2003 contrariando, em tese, o art. 546-A, incisos I, alínea b e i, e II, art. 551, § 1º e art. 528, todos do CNCGJ/2003. Do Relatório de Correição Ordinária Geral de 2015, infere-se que houve adequação do livro-caixa quanto ao sistema informatizado de automação, mas as informações não foram devidamente inseridas. Assim agindo, infringiu, em tese o art. 466, inciso I, alíneas b, i e j, do CNCGJ/2013;



b) o oficial não efetuou a devida confirmação quanto à procedência e validade da procuração apresentada para realização da averbação do contrato de compromisso de compra e venda na matrícula n. 7.272 (Av-2-7.272). Assim agindo, infringiu, em tese, o art. 812 do CNCGJ/2003;



c) verificou-se, na Correição realizada em 2013, que as assinaturas do oficial nos atos do Livro 3- Registro Auxiliar não estavam devidamente identificadas, contrariando, em tese, o art. 528 do CNCCGJ/2003;



d) o oficial efetuou o registro da cédula de crédito rural pignoratícia q (n. 3.838 de 28.6.2013 - protocolo n. 53.091) (fls. 132/140) com prazo superior a três anos, infringindo, em tese, o art. 61 do Decreto Lei n. 167/67 e art. 1.439 do Código Civil;



e) no registro da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia (n. 3.838 de 28.6.2013 - protocolo n. 53.091), não foi observada a isenção em relação ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, revista no § 2º do art. 10 da Lei Complementar Estadual n. 156/97;



f) constatou-se que o acervo da serventia não estava organizado, uma vez que não foi localizada a documentação relativa ao Registro n.3.962 de uma cédula de crédito rural. Assim agindo, infringiu, em tese, o art. 30, I, e art. 46 da Lei n. 8.935/1994 e os arts. 454 e 474 do CNCGJS/2013;



g) o oficial não atualizou o cadastro da serventia no acesso restrito do portal do Extrajudicial, bem como não inseriu as informações relativas ao substituto no sistema"Justiça Aberta"mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Violando, em tese, o arts. 434, inciso II e § 1º, do CNCGJ e o art. 2º do Provimento n. 24, de 23/10/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça;



4. Irregularidade verificadas nos autos do Pedido de Providências n. 0011258-22.2014.8.24.0600



Constatado, nos autos do Pedido de Providências n. 0011258-22.2014.8.24.0600, que o oficial praticou atos de forma equivocada ao proceder ao registro nas matrículas de ns. 11.399 (fls. 25/31), 12.058 (fls. 32/35), 11.612 (fls. 36/39), 12.417 (fls. 40/43), 11.525 (fls. 44/47), 4.227 (fls. 48/53), 13.109 (fls. 54/62), 21.432 (fls. 63/65), 20.096 (fls. 70/72) e 20.097 (fls. 67/69) quando deveria averbar a certidão comprobatória do ajuizamento de execução, implicando, por consequência, majoração dos valores dos emolumentos.



A conduta contraria, em tese, o art. 615-A do Código de Processo Civil/1973.



Observou-se, ainda, atraso no envio de ato ao sistema do Selo Digital referente ao selo aplicado ao R-30-11.399, uma vez que a finalização do ato ocorreu no dia 22/05/2013 e o seu recebimento pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 25/06/2013. Nesse contexto, o acusado violou, em tese, o art. 9º do Provimento n. 8/2011, desta Corregedoria-Geral da Justiça.



SUBSUÇÃO



DIANTE DA NARRATIVA EXPOSTA, dessume-se que as transgressões, em tese, praticadas pelo (sic) violam regrs norteadoras da atividade notarial e de registro, reconhecendo-se, assim, a prática de infrações administrativas estatuídas no art. 31, I, II e V, da Lei n. 8.935/1994.



[...]



Citado, o processado apresentou defesa prévia (fls. 1-16 - doc. 2487210), sustentando, em síntese, que sempre atuou de forma regular, sem qualquer mácula em seu histórico profissional, desempenhando a delegação do serviço público de maneira correta em seus 54 (cinquenta e quatro) anos de dedicação. Asseverou que a inspeção realizada nos dias 7 a 9-8-2013 detectou 18 (dezoito) determinações a serem cumpridas, tendo sido prorrogado o prazo para o seu cumprimento e," no seu entender, todas as determinações vieram a ser cumpridas "(fl. 4 - doc. 2487210). Sustentou, outrossim, que nova correição ordinária geral foi realizada nos dias de 2 e 3-6-2015, bem como que resultou em 39 (trinta e nove) constatações irregulares e que" em atendimento ao solicitado, apresentou o cumprimento das determinações e observações pendentes "(fl. 5 - doc. 2487210). Salientou, porém, que mesmo assim, veio a ser surpreendido com seu afastamento cautelar da serventia no dia 20-6-2016. Rebateu cada uma das infrações descritas na Portaria e aduziu não ter agido de má-fé, de modo que"não é crível que penalidade tão devastadora possa lhe ser aplicada"(fl. 14 - doc. 2487210), porquanto"estava investindo na melhoria dos serviços da delegação, contratando pessoal qualificado e mantendo assessoria especializada na área de registro de imóveis para aprimorar a realização dos procedimentos da serventia e o conhecimento de seus colaboradores"(fl. 14 - doc. 2487210). Aduziu, ainda, em relação ao protocolo dos títulos, que muitos apontamentos não eram realizados, por se tratar de mero exame e cálculo dos emolumentos. Ao final, requereu a revogação da suspensão cautelar que lhe foi imposta e a improcedência da Portaria ou, subsidiariamente, em caso de procedência da acusação, com base no princípio da proporcionalidade seja aplicada pena mais branda. Por fim, indicou testemunhas a serem inquiridas.



Pela decisão de fl. 3 - doc. 2487237 o Juiz-Corregedor determinou o desentranhamento das fls. 436-531 para juntá-las aos autos n. 0000877-81.2016, porquanto relacionadas ao processo de acompanhamento da intervenção, e o arquivamento administrativo até a conclusão da instrução do procedimento administrativo disciplinar pelo Juiz Diretor da comarca de Laguna.



Designada audiência, o diretor do foro da comarca de Laguna procedeu ao interrogatório do processado, bem como à oitiva das cinco testemunhas arroladas pela defesa (termo de audiência - fls. 50-56 - doc. 2487265 e vídeos - docs. 2487888, 2487892, 2487895, 2487903, 2487906 e 2487921).



Encerrada a fase instrutória, o processado apresentou alegações finais (fls. 1-12 - doc. 2487344), nas quais ratificou as teses suscitadas na defesa prévia, aduzindo que" após os argumentos lançados em sua defesa, os quais foram fundamentados por prova documental e, somados aqueles aos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, resultou também comprovado que a grande maioria das constatações da CGJ decorreram de falha no software utilizado na serventia [...] e, ainda, no que se refere às demais, o Representado procedeu com a devida correção dos procedimentos adotados "(fl. 2 - doc. 2487344). Ressaltou que as testemunhas Roselene, Roberta e Sergilan"foram unânimes em afirmar as alegações da defesa no sentido de que o sistema informatizado utilizado na serventia possuía deficiências que levaram à ocorrrência das constatações pelo órgão correicional"(fl. 2 - doc. 2487344) e que, desse modo,"as irregularidades detectadas na correição não podem jamais ser consideradas faltas graves a ponto de culminar a imposição da pena máxima de perda da delegação"(fl. 2 - doc. 2487344). Salientou a falta de profissionais habilitados para o desempenho dos serviços na serventia, bem como que"o Sr. Sergilan também afirmou em seu depoimento que o Representado lhe deu toda a liberdade para adequar a serventia a todas as normas da CGJ, e a cada implementação necessária, comunicava o procedimento que seria adotado para a devida autorização do Oficial registrador"(fl. 3 - doc. 2487344) e que as testemunhas Wilson e Carlos Alberto"relataram o bom desempenho e qualidade das atividades desempenhadas e a inconteste moral do Oficial Titular"(fl. 3 - doc. 2487344). Pugnou, diante da ausência da má-fé e do cumprimento das determinações, pela improcedência da Portaria e recondução à titularidade da serventia ou, subsidiariamente, aplicação de pena mais branda.



Após, os autos foram remetidos à esta Corregedoria Geral de Justiça, sendo que o então Juiz-Corregedor determinou o desentranhamento das fls. 533-586, 588-640 e 642-871 a fim de as mesmas serem anexadas à demanda de intervenção, bem como deferiu o pedido de cópia dos autos e remeteu o feito ao Conselho da Magistratura (fl. 1 - doc. 2487925).



Determinou-se o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação (fl. 1 - doc. 2487931).



Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Murilo Casemiro Mattos, que opinou pela condenação do Oficial Registrador à perda de delegação (fls. 3-6 - doc. 2487935).



Na sequência, os autos vieram a mim transferidos, em 3-2-2020 (fls. 1-2 - doc. 3722941).



Após, em que pese terem sido incluídos na pauta de julgamento da sessão virtual do dia 29-4-2020 (doc. 4630740), houve objeção do processado (fl. 1 - doc. 4649194), e ante o disposto no art. 3º, I, do Ato Regimental TJ n. 1, de 19-3-2020, o processo foi retirado da pauta de julgamento pela Secretaria deste Conselho de Magistratura (doc. 4649230).



Nada obstante, pelo despacho do doc. 4654915 este Relator determinou a intimação do procurador do processado sobre a inclusão dos autos em pauta para julgamento na próxima sessão, ainda que realizada por videoconferência, porquanto a nota técnica da Comissão Permanente de Regimento Interno, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 3288, de 23 de abril de 2020, pp. 1 e 2 - caderno 4 - matérias administrativas do Poder Judiciário, interpretando o Ato Regimental n. 1/2020, considerou a videoconferência como modalidade de sessão presencial.



É o relatório.



VOTO



Trata-se de processo administrativo disciplinar - PAD - instaurado com base nos Pedidos de Providências ns. 0012509-75.2014.8.24.0600 e 0011258-22.2014.8.24.0600 (este último, reautuado pelo Conselho da Magistratura sob n. 0006011-11.2020.8.24.0710) em desfavor de Luiz Paulo da Fonseca Carneiro, titular do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Laguna.



A análise das infrações imputadas ao processado observarão, para facilitar a compreensão, a ordem em que descritas na Portaria n. 27/2016.



1 Das condutas relacionadas na Portaria n. 27/2016



1.1 Quanto às irregularidades no livro de protocolo



No tocante a este item, a Portaria n. 27/2016 deliberou as seguintes constatações realizadas de acordo com as correições efetuadas na serventia do processado (fls. 2-3 - doc. 2487173):



a) a serventia não realiza a imediata prenotação dos títulos que naquele adentram, desobedecendo, portanto, a sequência rigorosa de prenotação;



b) o registro de imóveis somente protocoliza o título no momento da lavratura do ato respectivo; ,



c) a falta de observância dos requisitos formais do livro de protocolo, como o nome do serviço no cabeçalho das folhas, a remissão de anotações anteriores a alguns atos, a referência ao apresentante do título e/ou a natureza daquele, a identificação do responsável que assinou o termo de encerramento diário, entre outros;



d) a ausência de lançamento de devolução do título apresentado para o cumprimento de exigências pela parte interessada;



e) a desobediência ao princípio da prioridade registral, de conhecimento basilar à profissão; e,



f) o fato de o serviço realizar a prorrogação de prazo de prenotação sem qualquer motivo ou justificativa plausível.



Pois bem.



Em relação à Ata de inspeção correicional por amostragem realizada na serventia do processado pela equipe correicional em agosto/2013, ficou especificado no subitem 5.2.1 da (fl. 3 - doc. 2486844) que:



5.2.1 não há prova de que os títulos apresentados tomam o número de ordem na sequência rigorosa de sua apresentação, até porque, conforme narrado pela Escrevente Sra. Roberta, quando o título apresentado demanda maior tempo de estudo para sua análise (período de qualificação registral), sua protocolização ocorrerá somente após a prática do ato (após a entrega de eventuais exigências de registro pelo apresentante), em desatenção ao disposto no art. 762 do CNCGJ (grifei).



Quanto ao Livro de Protocolo que estava em andamento ao tempo da inspeção (subitem 5.1.1 - Livro de Protocolo n. 1-G (fl. 2 - doc. 2486844) constatou-se:



a) não possui cabeçalho em todas as folhas, informando o nome da serventia, bem como não migra para as folhas seguintes a denominação das colunas indicativas: do número de ordem, do protocolo, de ordens anteriores, anotações, do apresentante, da natureza/UF e da ocorrência (doc. 02); b) não atribui o número de ordem sequencial à movimentação relativa ao título protocolado (ANEXO I do Provimento n. 36/09 da CGJSC), contrariando o art. 547-A e inciso I do art. 741 do CNCGJ (doc. 02 já referido); c) não identifica a assinatura do responsável no termo de encerramento diário (art. 528 do CNCGJ - doc. 02 já referido); e d) nas ocorrências do dia não há informações que correspondam com a realidade do ato (anotação: averbação - ocorrência: registro (doc. 02 já referido) (grifei).



Na ocasião da referida correição, em resposta, o processado aduziu que"as medidas de caráter administrativo, já foram prontamente tomadas para que o funcionamento deste Ofício ocorra de acordo com a regulamentação dessa Corregedoria"(fl. 2 - doc. 2487007) e justificou quanto ao livro de protocolo que"é fornecido à parte, guia e protocolo na apresentação de qualquer título"(fl. 2 - doc. 2487007). Apresentou, para tanto, o comprovante de fl. 21 - doc. 2487007.



Conforme dispunha o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, vigente à época da correição:



Art. 762. O registrador fornecerá à parte documento comprobatório do protocolo dos títulos, que conterá o seu número de ordem, para garantir a prioridade do título e a preferência do direito real.



Entretanto, os documentos juntados pelo registrador (fl. 21 - doc. 2487007) não comprovam que foram entregues aos interessados, pois sequer há assinatura do delegatário ou de seu preposto, confirmando que o título foi protocolado. A assinatura é a garantia de autenticidade do comprovante.



Contudo, passados 1 (um) ano e 10 (dez) meses da referida inspeção, realizada em agosto/2013 (fls. 1-9 - doc. 2486844), verificou-se, em nova correição ordinária geral de 02 a 03 de junho de 2015 (fls. 2-17 - doc. 2487012), que referidos procedimentos continuaram sendo praticados, reiteradamente, de forma irregular pela serventia do processado.



É o que se observa na constatação sob n. 1096 (fl. 5 - doc. 2487012), bem como na dos itens ns. 1008, 1017, 50328 e 50330 (fl. 5 - doc. 2487012) e na documentação de fls. 11-14 - doc. 2487012.



Quanto ao lançamento do título no livro de protocolo, extrai-se do item n. 50340 (fl. 6 - doc. 2487012) que o registrador não observava a norma legal quanto ao apontamento do título no referido livro no dia de sua apresentação, conforme previsto no art. 638, caput, do CNCGJ:



Art. 638. O título será apontado no Livro de Protocolo no dia de sua apresentação, de forma sequencial e imediata ao lançamento mais recente.



Em relação ao item 50341 (fl. 6 - doc. 2487012) o delegatário não realizava a cobrança antecipada dos emolumentos, em flagrante desrespeito à norma do art. 14 da Lei n. 6.015/1973, in verbis:



Art. 14. Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título.



Supracitada inspeção, reconheceu, ainda, no item n. 1017, que"a serventia não faz o encadeamento dos títulos, prejudicando a contagem do prazo legal para a prática dos atos"(fl. 5 - doc. 2487012), em total afronta ao princípio da segurança jurídica, com potencial lesão ao direito de preferência decorrente do princípio da prioridade registral.



Outrossim, observa-se também, em relação aos procedimentos da serventia, que os equívocos apontados na inspeção realizada em agosto/2013 ainda não haviam sido sanados, conforme se verifica dos itens ns. 1096, 1097, 50334, 50335 e 50336 (fls. 5-6 - doc. 2487012).



Tanto é que, conforme declarado pela escrevente substituta, Srta. Roberta," a serventia fornece apenas uma guia com menção do número de ordem "(item 1096 - fl. 5 - doc. 2487012).



Inclusive, apurou-se que o documento que comprova o protocolo de título não contém o número de ordem do apontamento (item 1097 - fl. 5 - doc. 2487012), bem como, não há comprovante de protocolo (item 50334 - fl. 5 - doc. 2487012) e o suposto comprovante de protocolo não demonstra a natureza do título (item 50335 - fl. 5 - doc. 2487012), tampouco indica a data limite para a sua qualificação (item 50336 - fls. 5-6 - doc. 2487012).



Nota-se, nessa segunda correição (junho/2015), que o livro destinado ao apontamento dos títulos não continha menção à ocorrência de eventual devolução, ou seja, da nota devolutiva, com exigências conforme constatação de n. 50328 (fl. 5 - doc. 2487012), fato este já havia sido observado na inspeção de agosto/2013, na oportunidade em que se verificou que" foi analisado o título, sendo apenas verbalmente noticiado ao apresentante da exigência "(subitem 5.1.2 - inciso II, fl. 2 - doc. 2486844).



Mister declinar que, além da obrigatoriedade do apontamento de todos os títulos que ingressavam na serventia, também tinha o Oficial Registrador o dever de lançar no livro de protocolo eventuais ocorrências com o título, a teor do que estabelecia o art. 547-A do CNCGJ/2003 (vigente à época):



Art. 547-A. No livro de protocolo, em meio físico extraído do sistema de automação, obedecendo aos requisitos obrigatórios de cada atividade, as ocorrências com o título protocolado devem ser lançadas no livro no dia em que se verificarem, atribuindo-se à movimentação um número de ordem, sequencial e infinito, ligado ao protocolo único que foi atribuído ao respectivo título (ANEXO I do Provimento n. 36/09).



§ 1º Protocolado o título, as ocorrências seguintes devem fazer menção aos números de ordem anteriores, num total encadeamento dos atos daquele trâmite processual [...].



No parecer constante do pedido de providências n. 0011258-22.2014.8.24.0600 (reautuado pelo Conselho da Magistratura sob n. 0006011-11.2020.8.24.0710 - fls. 1-11 - doc. 3730844 - do processo relacionado), do Juiz-Corregedor à época, Dr. Luiz Henrique Bonatelli, depreende-se, também, que o prazo de prenotação era prorrogado sem indicação de qualquer justificativa no livro de protocolo. Senão vejamos (fl. 10 - doc. 3730844 - do processo relacionado):



[...]



Ainda, sobre o prazo para a formulação de exigências e/ou consequente registro, importante mencionar que não foi justificada a renovação dos protocolos n. 52.853 e 52.807. O delegatário limitou-se a alegar que a funcionária da serventia deixou expirar o prazo legal de 30 dias para atendimento dos protocolos, em violação aos arts. 768 e 769 do CNCGJ/2003 e arts. 188 e 205 da Lei n. 6.015/1973 (grifei).



Consoante se denota, ficou demonstrada tanto na correição realizada em agosto/2013 como naquela efetuada em junho/2015 a inobservância quanto às normas procedimentais de protocolização dos títulos, bem como, de lançamento no livro de protocolo das ocorrências relacionadas à nota devolutiva entregue às partes interessadas em decorrência das exigências efetuadas pela serventia para registro e averbação de algum título, além da inobservância do prazo legal de 30 dias dos efeitos da prenotação, cujos efeitos eram prorrogados sem qualquer motivo ou justificativa (art. 205, da Lei n. 6015/1973).



No tocante a tais irregularidades, em defesa prévia, o processado afirmou que o procedimento adotado pela serventia foi regularizado, consoante se depreende da"[...] documentação acostada (fls. 288-289, 293-296 e 310-303 dos autos)"(fls. 8-10 - doc. 2487210), o que, porém, não abona os atos já realizados e verificados anteriormente como não regularizados, saliente-se, de forma reiterada nas inspeções realizadas em agosto/2013 e junho/2015. Muitos atos realmente não foram regularizados na inspeção de 2015.



A alegação na defesa prévia do procedimento de mero exame e cálculo de emolumentos de títulos que davam entrada, não havendo necessidade de prévio apontamento no livro de protocolo, conforme permite a norma e a lei (art. 620 do CNCGJ e art. 12, par. único da Lei n. 6015/1973), não é apta a eximir o processado, pois não houve qualquer prova sobre a respeito.



Na defesa apresentada à correição de 2015 o processado havia também alegado que os títulos são apontados no Livro do Protocolo no dia de sua apresentação, exceto aqueles apresentados para mero exame e cálculo de emolumentos, contudo, conforme bem analisado no parecer deste processo (fls. 8-9 - doc. 2487170), a assertiva de apresentação para mero exame e cálculo foi afastada:



[...]



Apurou-se, ainda, na correição de 2015, que"a serventia não faz o encadeamento dos títulos, prejudicando a contagem do prazo legal para a prática dos atos"(fl. 260).



[...]



Destarte, ainda que tenha recentemente efetuado a devida adequação, o descaso do oficial em efetuar o apontamento rigoroso e sequencial de todos os títulos afronta o princípio da segurança jurídica, com potencial lesão ao direito de preferência decorrente do princípio da prioridade.



No pedido de providências n. 0011258-222014.8.24.06000 (autos apensos), observou-se que os títulos não eram protocolados no mesmo dia em que eram apresentados, subvertendo a ordem de procedimentos aplicáveis ao protocolo:



Ao que tudo indica, não era observado o disposto no art. 759 do CNCGJ/2003, ou seja, o títulos não eram protocolados, no mesmo dia da apresentação, com o fornecimento do respectivo comprovante, a fim de garantir a prioridade do título e a preferência do direito real. (art. 762 do CNCGJ/2003).



Segundo informado pelo delegatário, a praxe do fólio imobiliário consistia na entrega de mera guia administrativa - ou recibo conforme também assinalado - ao apresentante, procedimento, aliás, consignado na correição realizada em agosto de 2013, cuja ata descreve: 'por ocasião do ingresso do título, é aberta guia administrativa na qual é lançado o número de matrícula do imóvel qualificado no referido instrumento translativo'.



Na correição realizada em junho/2015, verificou-se que o procedimento continua equivocado, nos termos das constatações n. 1008, 1096, 1097, 50334, 50335, 50336, 50340 e 50341.



Registra-se que, ainda que o apontamento esteja condicionado à satisfação dos respectivos emolumentos, não há elementos de prova de que tal informação tenha sido esclarecida à parte, no momento da apresentação do título.



Não bastasse, foram adotados procedimentos diferentes em relação à cobrança de emolumento e consequente protocolo. Condicionou-se - procedimento adequado - o protocolo 52.853 (19.4.2013) ao pagamento dos emolumentos (12.4.2015/18.4.2015) e, de outro lado, o protocolo n. 52.807 (8.4.2013) ensejou o pagamento pelos atos praticados meses depois (11.11.2013).



Ademais, o protocolo n. 52.807 foi suprimido no momento da impressão do livro e, por este motivo, não foi mencionado no protocolo n. 52.924 (fl. 32).



Além disso, segundo sugerido em resposta ao questionamento n. 1, os títulos eram qualificados para, somente após, serem protocolados, subvertendo a ordem de procedimento aplicáveis à hipóteses. Nos termos do art. 768, do CNCGJ/2003, 'havendo exigências a serem satisfeitas, o registrador as indicará, de uma só vez, por escrito, de maneira clara e objetiva, no prazo máximo de quinze dias a contar da protocolização'. (grifo original) (fl. 676) (grifei).



Assim, conforme justificado, os elementos dos autos são por demais evidentes e seu argumento não merece prosperar. Poderia ter indicado e demonstrado de alguma forma, seja pela prova oral coligida em audiência, ou outro meio, mas não o fez.



Ademais, ainda que"a circunstância de terem sido sanadas algumas irregularidades detectadas na inspeção correicional não afasta a sua gravidade e não possui o condão de elidir a prática da infração administrativa (art. 31, I e V, da Lei 8.935/94), em virtude da clara infringência dos deveres delineados no art. 30 da mesma Lei"(PAD n. 2006.900193-0, rel. Des. José Volpato de Souza).



Não se olvida também que a" correção ulterior das irregularidades, no mais, não afasta o caráter de infração disciplinar da conduta e, consequentemente, a respectiva punição "(PAD n. 2013.900024-5, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 12-5-2014).



Como se sabe, o Livro I - Protocolo serve de apontamento a todos os títulos apresentados diariamente.



O art. 182 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos) estabelece que"todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação".



Com efeito, o legislador preventivamente fixou critério determinante, que resulta da ordem cronológica da apresentação do título e seu lançamento no Livro I - Protocolo, fixando assim a prioridade do título, à vista do número de ordem do protocolo, cujo número é dado no momento da entrada do título, por rigorosa numeração sucessiva.



Isso porque, saliente-se, é a prenotação que efetivamente marca a prevalência do direito, fazendo, nos casos de registro posterior, retroagir os efeitos desde a data da protocolização. Ou seja, o registro produz efeito a partir da prenotação.



Nesse sentido, Walter Ceneviva leciona:



O número de ordem e a prenotação são indicados pela lei em separado. Dizem respeito, porém, ao mesmo objetivo, de fazer prevalecer a prioridade do direito real. Prenotação é assentamento prévio, no protocolo. Assegura precedência do direito real ao qual o título se refere. Seus efeitos destinam-se a vida efêmera; cessam em trinta dias se o interessado se omitir no atendimento de exigências legais opostas pelo oficial. Se, entretanto, o registro for cumprido, a precedência do direito real começa com a prenotação. Prioridade e precedência, como qualidades do número de ordem e da prenotação, provocam um resultado final: asseguram a predominância de um direito real sobre outro, em decorrência da anterioridade de seu lançamento no registro imobiliário, momento em que a realidade passa a ser oponível a todos os terceiros. Preferência advém da prioridade. Se o registro for cancelado e, mesmo assim, subsistirem o título e os direitos dele decorrentes, o novo assentamento possível terá vigor a partir da prenotação do instrumento que configura direito pessoal; o lançamento imobiliário lhe confere toda a força do direito real" (Lei dos Registros Publicos Comentada - 20. Ed. - São Paulo: Saraiva, 2010).



Como se vislumbra a precariedade do sistema de protocolo a que se filiava o registrador comprometia o dever funcional de prestar serviço público com eficiência, não sendo o delegatário capaz de assegurar o princípio da prioridade registral, um dos fundamento da atividade, não se mostrando apto ao exercício da função.



In casu, o que se percebe, é que o processado teve, entre a inspeção de 2013 e de 2015, tempo suficiente para regularizar tal situação, porém, não o fez, revelando evidente descaso em cumprir as determinações legais e da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte.



Assim, consideram-se violados, de forma reiterada, os arts. 11, 188, caput, e 205 da Lei n. 6.015/1973, bem como os arts. 547-A, caput e § 1º, art. 762, art. 768, caput, e art. 769 do CNCGJ/2003 e os arts. 622, V e VI, e 638, caput, do CNCGJ/2013.



Nessa senda, fica evidenciada a prática da infração prevista no art. 30, II, da Lei n. 8.935/1994.



1.2 Do processo de loteamento - inspeção correicional por amostragem de 2013



Na correição realizada em agosto/2013, verificou-se, inicialmente, que os documentos referentes ao loteamento denominado "Loteamento Novo Horizonte" (fl. 4, subitem 5.2.3 - doc. 2486844), registrado na matrícula n. 28.674 (R-3-28.674) não estavam organizados na forma prevista no parágrafo único do art. 852 do CNCGJ/2003 (vigente à época), in verbis:



Art. 852. O processo de loteamento ou desmembramento de imóveis será iniciado a requerimento do proprietário ou de procurador com poderes específicos e instruído com os documentos que comprovem o cumprimento de todos os requisitos legais.



Parágrafo único. O pedido será autuado juntamente com os documentos, que deverão figurar na ordem estabelecida na lei, devendo o registrador numerar e rubricar todas as folhas dos autos.



Além disso, constatou-se que o delegatário deixou de efetuar a exigência, em relação à apresentação de certidões de todos os titulares do direito real sobre o imóvel loteado pelo período de 10 (dez) anos previsto no art. 18, § 1º da Lei de Parcelamento (n. 6.766/1979), tampouco foi observado em relação às certidões de protesto o período de 10 (dez) anos previsto no item a do inciso IV do art. 18 do mesmo Diploma legal, bem como, ainda, a exigência relativa à apresentação de certidões negativas de ações penais de crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública contra o loteador, prevista no item c do inciso III do art. 18 da Lei n. 6.766/1979.



Por fim, percebeu-se, inclusive, que não constou no edital de publicação do loteamento a anuência do órgão ambiental, em desrespeito ao art. 855 do CNCGJ/2003 (vigente à época).



O processado, em sua defesa prévia, admitiu a ocorrência das irregularidades, afirmando que tais situações foram todas regularizadas posteriormente à correição, bem como afirmou que "[...] não ocorreu nenhum processo de desmembramento após o que havia sido constatado pela equipe correicional" (fl. 10 - doc. 2487210) e que, em relação às certidões de protesto e também a falha no edital sobre a anuência do órgão ambiental, "está plenamente consciente do teor da determinação, mas somente poderá demonstrar o seu efetivo cumprimento na lavratura de atos futuros da mesma espécie, onde resultará comprovado que o equívoco antes ocorrido já está expurgado das práticas procedimentais da delegação" (fl. 10 - doc. 2487210).



Destarte, conquanto a situação atual possa estar regularizada, tal fato não elide a responsabilização do delegatário pela grave irregularidade constatada ao tempo da inspeção correicional, realizada apenas por amostragem neste único loteamento.



Sendo assim, tem-se que o processado deixou de atender ao preceito dos arts. 852, parágrafo único, e 855, caput, do CNCGJ/2003 (vigente à época), e do art. 18, incisos III, c, e IV, a, b e d, além do § 1º, ambos da Lei n. 6.766/1979, e ainda os arts. 30, I e 46 da Lei n. 8935/1994.



Ao assim agir, ficou demonstrada a infração disciplinar prevista nos arts. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



1.3 Outros aspectos formais



1.3.1 Quanto ao livro-caixa da serventia



A manutenção da ordem dos livros da serventia é dever do delegatário, tal como previsto no art. 30, I, da Lei n. 8.395/1994, dever este que foi descumprido pelo processado, visto que, conforme se extrai do relatório de correição, durante a inspeção realizada em agosto/2013, constatou-se que o livro-caixa da serventia não cumpria alguns dos requisitos (não possuía termo de abertura; código de ato e base legal para o valor preenchidos incorretamente; livro não assinado diariamente) previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - arts. 546-A, inciso I, b e i e II, 551, § 1º e 528, todos da CNCGJ/2003 (vigente à época).



Não obstante, a inspeção realizada em junho/2015 tenha constatado que o livro-caixa foi adequado às normas da Corregedoria desta Corte, verificou-se que as informações não foram devidamente inseridas no sistema informatizado de automação, reincidindo, portanto, o processado em algumas irregularidades, consoante itens 50090, 50097 e 50098 (fl. 4 - doc. 2487102)



Em resposta, o processado não apresentou justificativa que pudesse servir para afastar a reiterada irregularidade, limitando-se a dizer que "apesar de comprovado e aceito por este órgão correicional que todas as determinações quanto a este tópico foram devidamente cumpridas, entendeu o Juiz Corregedor que ocorreu reiterado descumprimento por parte do Representado" (fl. 11 - doc. 2487210).



Contudo, ainda que o processado tenha comprovado a parcial regularização dos vícios no tocante ao livro-caixa da serventia, isso não o exime da responsabilização pelos atos ilegalmente praticados, especialmente porque havia sido cientificado do problema, comprometendo-se em regularizar tais situações, porém, a reiteração de sua conduta irregular foi constatada na inspeção de junho/2015, haja vista a ausência de inserção de informações no sistema, tais como: código do ato; base legal para o valor e atos isentos.



Conquanto a situação atual esteja parcialmente regularizada, tal fato não elide a responsabilização do processado pelas graves irregularidades constatadas ao tempo das inspeções correicionais.



Assim, tem-se demonstrado que o processado infringiu o art. 466, I, b, i e j do CNCGJ/2013, que estabelece:



Art. 466. A serventia adotará livro de registro diário da receita e da despesa, o qual conterá:



I - espaço destinado às receitas diárias que serão lançadas separadamente, por especialidade, de forma individualizada e que será escriturado com as seguintes colunas:



[...]



b) código do ato adotado no sistema informatizado de automação;



[...]



i) base legal para o valor;



j) isenção do ato;



[...].



Destarte, praticou o processado a infração contida no art. 30, I, da Lei n. 8.395/1994.



1.3.2 Quanto à procedência e à validade da procuração apresentadas para realização averbação do contrato de compromisso de compra e venda na matrícula n. 7.272 (Av-2-7.272)



Conforme relatado pela equipe correicional, na inspeção de agosto/2013, ao analisar o contrato de compromisso de compra e venda na matrícula n. 7.272, consignou-se a ausência de confirmação no corpo do registro quanto à procedência e validade da procuração apresentada para a realização da averbação do referido imóvel (determinação do item 15 - fl. 8 - doc. 2486844).



Tal fato ficou demonstrado pela documentação carreada à referida ata de inspeção (fls. 1-6 - doc. 2486857).



O processado, por sua vez, não demonstrou nenhuma justificativa para o ato apontado, apenas declinou, em sua defesa prévia, que "desde que foi constada pela correição realizada no ano de 2013, a falta de confirmação da procedência e validade da procuração referente à averbação do contrato de compromisso de compra e vendas na matrícula n. 7272 (Av-2-7.272), tal modo de proceder foi totalmente sanado" (fl. 11 - doc. 2487210).



Destarte, tem-se violado os ditames do art. 812, parágrafo único, do CNCGJ/2003 (vigente à época), que estabelecia:



Art. 812. O registrador deverá verificar a autenticidade da assinatura do notário ou da autoridade judiciária constante nos documentos que lhe forem apresentados para registro ou averbação, sempre que tiver dúvida quanto ao seu lançamento.



Parágrafo único. O registro de escritura pública proveniente de outro Estado da Federação deverá ser precedido da confirmação de eficácia do instrumento por intermédio de meio idôneo (fax, correio eletrônico, telex, carta com AR, fonograma, telegrama, ofício). Comprovada a procedência e eficácia da escritura pública, o registrador deverá fazer constar do corpo do registro a realização da providência.



Portanto, ao assim agir, o processado praticou a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



1.3.3 Quanto a ausência de identificação das assinaturas dos atos do Livro 3 - Registro Auxiliar



Nesse ponto, denota-se, da leitura da ata de inspeção correicional por amostragem realizada em agosto/2013, a ausência das devidas identificações nas assinaturas nos atos do Livro 3 - Registro Auxiliar constantes nas fichas e escriturações armazenadas.



Em defesa prévia, o processado admitiu a ocorrência da irregularidade, aduzindo que "[...] deixou assente que todas as determinações estavam sendo cumpridas, inclusive a deste tópico, conforme se observa às fls. 250-251" (fl. 11 - doc. 2487210).



O delegatário não apresentou justificativa que pudesse servir para afastar a irregularidade.



Assim, tem-se demonstrado que o processado infringiu o disposto no art. 528 do CGCGJ/2003 (vigente à época), que estabelece que "todas as assinaturas lançadas nos atos lavrados pelas serventias serão identificadas".



Desse modo, ao assim agir, o processado praticou a infração descrita no art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



1.3.4 Quanto à cédula de crédito rural pignoratícia n. 40-00974-2 (protocolo n. 53.091, em 21-6-2013, registrada sob Registro Auxiliar n. 3.838)



1.3.4.1 Do prazo superior a 3 (três) anos para pagamento do débito



A equipe correicional verificou, durante a inspeção realizada em agosto/2013, a existência de um registro para a hipótese de penhor agrícola contendo prazo superior ao limite legal permitido pelo Decreto-Lei n. 167/1967 (vigente à época).



Tal irregularidade pode ser aferida pela Cédula de Crédito Rural Pignoratícia n. 40-00974-2 (protocolo n. 53.091, em 21-6-2013, registrada sob Registro Auxiliar n. 3.838) de fls. 9-18 - doc. 2486857, a qual foi inscrita com prazo superior a 3 (três) anos para o registro do penhor, sem qualquer averbação à margem do registro respectivo.



Na oportunidade em que apresentou sua peça de defesa, o processado deixou de trazer justificativa plausível para ato apontado. Apenas afirmou que "não há como aceitar o fato de uma entidade como o Banco do Brasil expedir a referida Cédula de Crédito Rural com prazo superior ao limite legal. [...] não é surpresa que tal fato tenha passado desapercebido no momento da realização do registro. Todavia, certo é que tal circunstância não causou qualquer dano a terceiros, não justificando a punição do Representado pelo ocorrido" (fl. 11 - doc. 2487210).



Nessa situação, o processado ao qualificar e registrar referido título desconsiderou o critério expresso no art. 61 do Decreto-Lei n. 167/1967 (vigente à época) e no art. 1.439 do Código Civil que, ao tempo dos fatos, estabelecia prazo máximo de 3 (três) anos para o registro de penhor agrícola.



Destarte, ao assim agir, praticou a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



1.3.4.2 Do recolhimento indevido pela ausência de isenção em relação ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ no tocante a financiamento agrícola



Foi constatado na correição realizada em agosto/2013 que o processado efetuou o registro da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia n. 40-00974-2 (protocolo n. 53.091, em 21-6-2013, registrada sob Registro Auxiliar n. 3.838) inobservando a isenção do ato em relação ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, prevista no § 2º do art. 10 da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, in verbis:



Art. 10. O Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, criado através da Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, alterada pela Lei nº 8.362, de 10 de outubro de 1991, integra o sistema de controle e fiscalização dos atos e serviços forenses, notariais e de registro, sendo constituído de recursos oriundos de cálculo incidente à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do ato ou serviço.



[...]



§ 2º Ficam isentos os atos relativos ao financiamento agrícola, cujo tomador seja pessoa física e ao financiamento da 1ª aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, bem como a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias.



Em contrapartida, o processado, em sua defesa prévia, não apresentou nenhuma justificativa que pudesse afastar a irregularidade constatada na referida inspeção, sustentando apenas que "o equívoco apontado trata-se de um caso isolado, porquanto, sempre buscou atender às normas pertinentes à matéria" (fl. 12 - doc. 2487210) e que "não existe até a presente data qualquer questionamento sobre os repasses da delegação ao FRJ e, ademais, o único ato constatado indica a cobrança irregular do valor de meros R$ 85,32 (oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), os quais se compromete o Oficial ora afastado a devolvê-los devidamente corrigidos a pessoa lesada"(fl. 12 - doc. 2487210).



Durante a instrução processual, ao ser interrogada a testemunha Roselene de Oliveira Lopes afirmou que "quando era ato isento, sim, tomava o cuidado de preencher o campo" (6'14'' - doc. 2487892).



Por sua vez a testemunha Roberta de Oliveira quando indagada acerca do preenchimento dos campos aduziu que "essa parte é mais a parte técnica e quem cuidava disso era a Alkasoft" (3'23'' - doc. 2487895) e que em relação ao espaço destinado à isenção do ato "era da mesma maneira também" (4'50'' - doc. 2487895).



A testemunha Sergilan da Silva de Souza, quando indagada se existia campo próprio para lançar as informações do código do ato adotado no sistema informatizado de automação, afirmou que "sim, na verdade existia campo próprio para o preenchimento e fez a configuração de todos" (4'08'' - doc. 2487903), bem como asseverou, em relação à isenção dos atos, que "a configuração está pronta, o que acontece é que em determinadas situações, não aparece, está na continuação da página seguinte" (5'34'' - doc. 2487903).



Nada obstante, a guia de recolhimento de fl. 19 - doc. 2486857 demonstra que o processado praticou ato irregular - recolhimento indevido, não podendo o argumento defensivo, tampouco os depoimentos testemunhais, prosperarem, posto que não foram respeitados os requisitos previstos na legislação vigente. Tanto que, a irregularidade foi admitida pelo próprio processado em sua defesa.



Mister salientar que não há como se imputar culpa pelos atos irregulares à empresa responsável pelo programa de software da serventia, na medida em que o processado é legalmente responsável pelos atos praticados.



Ademais, competia ao processado verificar se o sistema informatizado que tinha adquirido atendia aos comandos legais e normativos, não podendo se socorrer da sua própria desídia.



Da mesma maneira, embora o delegatário tenha admitido o equívoco e afirmado que se comprometia a devolver os valores ao lesado, ficou evidente a prática ilícita, merecendo destaque o fato de não haver comprovação de restituição dos valores indevidamente cobrados da parte prejudicada.



Outrossim, ainda que não tenha agido de má-fé como alegado, tal conduta caracteriza, sim, infração administrativa, mesmo porque: "[...] a mera cobrança excessiva de emolumentos configura infração disciplinar, sendo certo que não se exige dolo do agente, bastando que se caracterize a culpa, advinda da falta de cautela devida na execução do ato que está obrigado a observar [...]" (TJMG, Recurso Administrativo n. 0804175-11.2016.8.13.0000, rel. Des. Júlio César Lorens, j. em 6-2-2017).



Desse modo, é evidente que o processado praticou a infração prevista no inciso I do art. 31 da Lei n. 8.935/1994.



1.3.5 Da organização do acervo da serventia e falta de localização de documentação relativa a um registro



Em relação a este item, a equipe correicional, durante a inspeção realizada em junho/2015, consignou que não localizou a documentação relativa ao Registro n. 3.962 de uma cédula de crédito rural.



Conforme declarado naquela ocasião, consta do referido relatório de correição ordinária geral que "a serventia está sendo reorganizada, razão por que não foi localizado o documento" (fl. 6 - item 50361 - doc. 2487012), o que evidencia que o acervo não se encontrava organizado.



O documento que originou a constatação está juntado à fl. 16 - doc. 2487012.



Em sua peça de defesa, o processado afirmou que o acervo da delegação "[...] estava sendo totalmente reorganizado" (fl. 12 - doc. 2487210) e que "a separação e individualização da (sic) cada documento em embalagens individuais, os quais estão sendo rearquivados em ordem cronológica" (fl. 12 - doc. 2487210).



Assim, considerando-se o que foi descrito pela equipe correicional e que o próprio processado admitiu que acervo da serventia, à época, estava desorganizado, o fato de o delegatário, agora, ter procedido à sua estruturação, conforme afirmado em suas alegações finais e pelo interrogatório da testemunha Sergilan da Silva de Souza, não afasta a responsabilidade do processado, pois não observou as disposições contidas nos arts. 454 e 474 do CNCGJ/2013, tampouco nos arts. 30, I, e 46, da Lei n. 8.935/1994, in verbis:



Art. 454. O acervo deverá ser organizado de modo a facilitar a pronta localização de documentos.



Art. 474. Os documentos utilizados para a lavratura de atos notariais e de registro deverão ser armazenados em meio físico ou eletrônico.



Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:



I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros.



Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.



Destarte, ainda que tenha havido correção do problema, a constatação de que o acervo não se encontrava organizado de modo a facilitar a pronta localização de documentos, aliadas ao fato do próprio processado ter admitido a irregularidade no acervo da serventia, evidenciam que o processado infringiu os arts. 30, I, e 31, I e V, ambos da Lei n. 8.935/1994.



1.3.6 Da atualização de cadastro da serventia no acesso restrito do Portal do Extrajudicial e sistema "Justiça Aberta" do CNJ em razão da verificação de uma funcionária e do Oficial Substituto



No relatório de correição ordinária geral realizado em junho/2015, a equipe correicional verificou que o processado não mantém atualizado o cadastro da serventia, disponível no acesso restrito do Portal Extrajudicial, porquanto não constava Vanessa Ferreira Pires cadastrada no quadro de funcionários (fl. 3 - item 50003 - doc. 2487012), bem como não havia informação do Oficial Substituto da serventia nos dados do sistema "Justiça Aberta" (fl. 5 - item 80120 - doc. 2487012), conforme preconiza o art. 434, II e § 1º, do CNCGJ/2013 e o art. 2º do Provimento n. 24, de 23-10-2012, do CNJ, in verbis:



Art. 434. O delegatário manterá atualizado o cadastro da serventia, disponível no acesso restrito do Portal do Extrajudicial, com as seguintes informações:



[...]



II - quadro funcional do delegatário e respectivas alterações, com indicação do responsável, substituto, escreventes substitutos, escreventes e auxiliares;



[...]



§ 1º O delegatário atualizará as informações tão logo ocorram alterações nos dados cadastrais.



E,



Art. 2º. Os responsáveis pelos serviços notariais e de registro deverão alimentar semestralmente e diretamente, via internet, todos os dados no sistema "Justiça Aberta" até o dia 15 dos meses de JANEIRO e JULHO (ou até o próximo dia útil subsequente), devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais, em até 10 dias após suas ocorrências.



Parágrafo único. A obrigatoriedade contida neste artigo abrange também os dados de produtividade, arrecadação, bem como os cadastros de eventuais Unidades Interligadas que conectem unidades de saúde e serviços de registro civil.



Em sua defesa prévia, o processado reportou que "estas irregularidades foram totalmente sanadas, encontrando-se os cadastros da serventia totalmente atualizados e contendo todas as informações determinadas pelas normas legais" (fl. 12 - doc. 2487210), razão pela qual diante da correção de sua conduta não haveria como ser mantida tal infração.



Ora, conquanto a situação atual possa estar regularizada, tal fato não elide a responsabilização do processado pelas irregularidades constatadas, devidamente comprovadas.



Neste sentido, este Conselho da Magistratura já decidiu:



PROCESSO ADMINISTRATIVO AUXILIAR [...] INSPEÇÃO CORREICIONAL - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELO JUÍZO COMPETENTE (ART. 30, XIV, DA LEI N. 8.935/94)- CONFISSÃO DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA EQUIPE CORREICIONAL - INSUBSISTÊNCIA [...].



A circunstância de terem sido sanadas algumas irregularidades detectadas na inspeção correicional não afasta a sua gravidade e não possui o condão de elidir a prática da infração administrativa (art. 31, I e V, da Lei 8.935/94), em virtude da clara infringência dos deveres delineados no art. 30 da mesma Lei (Processo Administrativo Disciplinar n. 2006.900193-0, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-10-2007).



Portanto, ainda que tenha havido a correção do problema após a inspeção de junho/2015, as informações constantes do relatório da referida correição, aliadas à admissão da inadequação pelo processado, evidenciam que praticou o ato irregular, não havendo como se afastar a conduta imputada, ficando configurada a infração descrita no art. 31, I, II e V, da Lei n. 8.935/1994.



1.4 Das irregularidades verificadas nos autos do pedido de providências n. 0011258-22.2014.8.24.0600 (reautuado pelo Conselho da Magistratura sob n. 0006011-11.2020.8.24.0710) que configuram infração administrativa



1.4.1 Dos atos praticados de forma equivocada em relação às matrículas ns. 11.339, 12.058, 11.612, 12.417, 11.525, 4.227, 13.109, 21.432, 20.096 e 20.097



Segundo se constatou nos autos do Pedido de providências n. 0011258-22.2014.8.24.0600, foi verificada a prática equivocada quanto à maneira de proceder ao registro das matrículas ns. 11.339, 12.058, 11.612, 12.417, 11.525, 4.227, 13.109, 21.432, 20.096 e 20.097, uma vez que deveria ter sido averbada a certidão comprobatória do ajuizamento de execução, implicando, por consequência, na majoração dos valores dos emolumentos.



Os documentos comprobatórios dessa irregularidade encontram-se juntados às fls. 3-28 - doc. 3728240 (autos do processo relacionado) e fls. 1-22 - doc. 3728245 (autos do processo relacionado).



Tal conduta contraria o que estabelece o art. 615-A do CPC/1973 (vigente à època), in verbis: "O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto".



Em sua defesa prévia, o processado afirmou que "o equívoco apontado trata-se de um caso isolado e prontamente retificado, porquanto, sempre buscou atender às normas pertinentes à matéria, não se justificando a imputação de qualquer penalidade" (fl. 13 - doc. 2487210).



Em alegações finais, sustentou que "resultou plenamente justificado o equívoco ocorrido, se falar que a falha decorreu de um erro de programação do software utilizado na serventia" (fl. 1 - doc. 2487344) e que "os atos promovidos no registro imobiliário de Laguna deverão ser cancelados em curtíssimo espaço de tempo em razão do decidido pelo juízo da 2ª Vara da comarca de Içara nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001695-08.2013.8.24.0028 (doc. 1), o que indica não haver qualquer dano causado a terceiro" (fls. 1-2 - doc. 2487344).



O documento mencionado nas alegações finais, refere-se à decisão prolatada nos autos da execução por quantia certa proposta por Servijá Fomento Mercantil EIRELI em desfavor de Petrofab - Equipamentos Industriais Limitada e Luiz Carlos Perraro, que se encontra juntada ao presente feito (fls. 14-16 - doc. 2487344). Extrai-se do teor do referido documento prolatado pelo Magistrado singular da comarca de Içara o seguinte (fls. 15-16 - doc. 2487344):



[...]



Da análise dos argumentos e documentos trazidos pela Requerente e pela parte Exequente, reconhece-se que pode ter havido irregularidades no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Laguna/SC por ocasião dos registros da 'compra e venda' e das 'averbações premonitórias' sobre as matrículas dos imóveis ora sob análise, o que, ao que se denota, já está sendo apurado pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina.



Todavia, é incontroverso nos autos que a efetiva venda dos imóveis ocorreu em 17-02-2012, ou seja, antes da propositura da presente demanda executiva (cf. documento de fls. 600-607).



[...]



Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado às fls. 476-479 e 524-530 e, por consequência, DETERMINO o cancelamento das averbações premonitórias existentes sobre os imóveis matriculados sob os números 4.227, 11.399, 20.097, 12.058, 21.432, 12.417, 11.525, 20.096, 11.612 e 13.109 perante o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Laguna/SC.



Como se verifica a averbação do art. 615-A, acabou sendo realizada após a venda das frações ideais, causando de certa forma algum prejuízo ao exequente (Servijá Fomento Mercantil Eireli), mormente se não temos elementos atualizados de que a decisão apresentada de cancelamento das averbações não fora alterada posteriormente.



Saliente-se, que a alegação de que "houve falha na configuração" do sistema não procede, pois compete ao Oficial da serventia verificar com precisão o ato que está realizando, ainda mais quando a prática de ato diverso implica majoração na cobrança de emolumentos, como ocorreu nas matrículas dos imóveis em análise.



Outrossim, o processado admite a falta apontada pela equipe correicional, de modo que a justificativa apresentada não pode ser aceita porque, conforme esclarecido alhures, o delegatário é responsável por todos os atos praticados na serventia, de modo que não pode imputar a responsabilidade a outrem.



Portanto, não havendo justificativa para a prática de seus atos registrais da forma como acima descritos e, assim, em desacordo com os ditames legais, fica evidente que o processado incorreu na infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



1.4.2 Do atraso no envio de ato ao sistema do Selo Digital



Considerando-se que nos autos do pedido de providências n. 0011258-22.2014.8.24.0600 (reautuado pelo Conselho da Magistratura sob n. 0006011-11.2020.8.24.0710) constatou-se, em consulta ao Portal do selo digital, que o selo aplicado ao R-30-11.399 apresentou data e hora da finalização do ato (22-5-2013), data e hora do recebimento do ato pelo TJSC (25-6-2013) e na matrícula do registro consta como data do ato (23-5-2013), evidencia-se que houve atraso no envio do ato em tela ao sistema do Selo Digital.



Tal fato, conforme documento de fls. 32-33 - doc. 3728245 - autos do processo relacionado, fica comprovado, em consulta ao número do selo nele estampado junto ao site deste Tribunal de Justiça (http://selo.tjsc.jus.br/consulta/ato!ConsultarAto.action), pois, efetivamente, o referido ato (R-30-11.399) foi finalizado no dia 22-5-2013 e recebido por esta Corte, apenas, no dia 25-6-2013, às 10h47min.



Em sua defesa prévia, o processado reconheceu a sua falha, porém alegou que "o erro constatado irradiou-se para todas as delegações do Estado catarinense, devendo tal fato ser ponderado" (fl. 13 - doc. 2487210).



Em que pese a justificativa trazida pelo processado, a mesma não merece prosperar, porquanto as falhas do sistema alegadas não têm o condão de afastar sua responsabilidade pelo atraso no envio de atos ao sistema do Selo Digital, posto que competia ao mesmo contatar a empresa fornecedora do sistema de automação para verificar os problemas encontrados, até mesmo porque, não tinha obtido sucesso em diversas tentativas, conforme se extrai do teor da notificação encaminhada por esta Corregedoria-Geral de Justiça, que foi transcrita pelo próprio processado no petitório de fls. 2-6 - doc. 3730783 - em apenso.



Ademais, o processado não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de que tal fato teria mesmo ocorrido em todas as delegações do Estado.



Desse modo, a infração foi comprovada e, ao agir dessa forma, desrespeitou o ordenamento legal, incorrendo na infração prevista no art. 9º do Provimento n. 8/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte, que dispõe: "concluído o ato e nele impresso o selo digital correspondente, o sistema de automação da serventia deverá automaticamente enviar as informações cadastradas ao servidor do Poder Judiciário".



Nesse contexto, a infração do art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994 ficou cabalmente demonstrada.



2 Da penalidade aplicável



Conforme alhures narrado, o Titular do Ofício de Registro de Imóveis de Laguna, de fato, praticou todas as condutas faltosas descritas na Portaria n. 27/2016, as quais se encontram especificamente expressas no art. 31, I, II e V, da Lei n. 8.935/1994 e caracterizam inobservância das prescrições legais ou normativas, atentatórias às instituições notariais e de registro e, ainda, descumprimento reiterado dos deveres oriundos da delegação.



Em conformidade com as infrações elencadas, a atuação temerária do processado foi de extrema gravidade, causando prejuízos à comunidade, além de criar diversos riscos aos usuários, porquanto consistem em atípica insegurança jurídica, situação esta incompatível com a prestação de um serviço público.



E tal conclusão pode ser extraída do próprio texto legal, conforme se observa do art. 31, I, II, e V da Lei n. 8.935/1994:



Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro à penalidades previstas nesta Lei:



I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;



II - a conduta atentatória à instituições notariais e de registro;



[...]



V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.



Afinal, basta que o delegatário deixe de observar qualquer dessas hipóteses para estar sujeito à punição.



A Lei n. 8.935/1994 arrola em seu art. 32 que as penalidades administrativas passíveis de aplicação aos notários e registradores são a repreensão, a multa, a suspensão e a perda da delegação.



Por sua vez, o art. 34 dispõe que as penas "serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato".



Acerca da proporcionalidade da penalidade, extrai-se da lição de Walter Ceneviva:



Todo comportamento ofensivo de norma legal ou regulamentar é faltoso. Para estabelecer a leveza ou a gravidade da falta não há critério definido na ciência jurídica. Alguns elementos podem ser úteis: a primariedade, a inexistência de dolo, a não responsabilidade direta pelo fato irregular, as circunstâncias atenuantes.



[...]



Gradação refere-se à ordem de gravidade do fato ou dos fatos apurados, em face da decisão punitiva, a ser apreciado pelo julgador individual ou coletivo.



[...]



A avaliação da gravidade, portanto, deve ser compatível com os objetivos profissionais inerentes à delegação outorgada, não decorrendo de critérios pessoais do julgado, mas de fatos objetivados na justificação da pena, tais como o risco, o perigo das consequências, o valor econômico (CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e dos registradores comentada. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 282-284).



Portanto, não há falar em respeito à gradação da penalidade, pois, em que pese o argumento do processado no sentido de minimizar a sua conduta, deve-se levar em conta o descumprimento das normas estabelecidas pela legislação reguladora da matéria, a cumulação das infrações constatadas, a reiteração, mesmo após as inúmeras determinações de correção estabelecidas por esta Corregedoria-Geral da Justiça, e, principalmente, a altíssima gravidade dos inúmeros fatos investigados. Todos, repisa-se, decorrentes da total incompatibilidade da conduta do processado com o exercício do serviço público delegado.



A precariedade do sistema de protocolo adotada pelo registrador, a conduta reiterada de não observância das normas técnicas em sua atuação recalcitrante, comprometia o dever funcional de prestar serviço público com eficiência, notadamente na condição de registrador de imóveis, não sendo o delegatário capaz de assegurar o princípio da prioridade registral, um dos fundamentos da atividade, não se mostrando apto ao exercício da função.



In casu, tem-se que, independentemente de primário ou reincidente, mostra-se impositiva a aplicabilidade da pena de perda da delegação ao processado. Isso porque, não há dúvidas quanto à gravidade e lesividade das condutas infracionais atentatórias aos deveres inerentes e essenciais à delegação, bem como às normas legais aplicáveis aos notários e registradores.



Aliás, neste mesma linha de pensar o parecer do Procurador de Justiça, Dr. Murilo Casemiro Mattos (doc. 2487935):



[...]



Estas inobservâncias, quanto às prescrições legais ou normativas, como também a prática de condutas de descumprimento da manutenção da ordem dos livros, papéis e documentos de sua serventia, de prioridade de atendimento, requisições de informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas e observação de prazos legais fixados para a prática dos atos do seu oficio, levaram a penalização do Oficial, que deve ser sentenciada em definitivo, no mesmo sentido.



Não bastasse esse entendimento, apenas para contextualizar, abro aqui um parênteses para informar que o processado não praticou somente as condutas irregulares deste processo, posto que, após o seu afastamento da serventia pela Portaria CGJ n. 27/2016, foram detectadas outras irregularidade e ilegalidades que redundaram na abertura de um novo processo administrativo disciplinar (n. 0000928-58.2017.8.24.0600), inaugurado pela Portaria CGJ n. 13, de 26 de fevereiro de 2020, na qual constam fatos de tão ou maior gravidade que os apurados no presente feito (vide doc. 4319260 do PAD referido).



Nesse prisma, afastadas as teses defensivas e considerando-se a vasta prova documental acostada aos autos, apta a comprovar as irregularidades que afrontam os princípios norteadores das funções notariais e de registro, bem como as infrações por ele praticadas, em flagrante incompatibilidade com a prestação de serviço público, aliadas ao fato de ostentar a condição de reiteração e recalcitrância em algumas delas, há que ser aplicada a pena de perda da delegação, com fundamento no art. 32, IV, da Lei n. 8.935/1994, não havendo, portanto, falar em imposição de pena mais branda.



Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



"O art. 34 da Lei 8.935/94 determina que as penas previstas no referido diploma legal"serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato".



Hipótese em que se mostra inviável a análise acerca de eventual ofensa ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena de perda de delegação imposta à recorrente, já que aplicada dentro dos limites que o art. 34 da Lei 8.935/94 faculta ao administrador e após regular procedimento administrativo em que restou comprovado que ela teria praticado diversos atos de natureza grave" (RMS n.18099/PR, rel. Ministro Arnaldo esteves Lima, DJ de 12/06/2006).



"A sanção de perda de delegação pode ser aplicada, desde que proporcionalmente, nos casos de grave violação do ordenamento jurídico pátrio. Recurso ordinário em mandado de segurança impróvido" (RMS n. 26536/SP, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 19-5-2009, sublinhei).



Aliás, já se decidiu que:



1. A atividade notarial e registral impõe a quem a exerce a observação estrita e inafastável dos princípios da formalidade e organização que devem permear a realização dos atos, afetando a segurança jurídica dos serviços a inobservância dessa regra. 2. Atos realizados sem as assinaturas necessárias e com irregularidades inescusáveis, livros sem termos de abertura, encerramento ou índices, incompletos e com defeitos de numeração de folhas, bem como retificações feitas sem a observância da técnica e da formalidade intrínseca à espécie, demonstram que a prestação dos serviços extrajudiciais acontece de forma temerária, revelando a inaptidão do agente delegado. [...] 4. O Registrador e o Notário são delegados do Estado e, como tal, atuam como se fossem o próprio Estado a serviço dos particulares. Assim, submetem-se aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37 da CRFB), devendo a atuação do agente se dar de forma eficiente. 5. O despreparo dos prepostos, remunerados inadequadamente e sem razoável estrutura de trabalho, além de desassistidos em suas dúvidas pelo delegatário, revela que este tratou a atividade que exercia com descaso e desprezo, gerando, além de tudo, transtornos de toda ordem aos usuários. [...] 7. A gravidade das infrações praticadas no âmbito da Serventia e seu gerenciamento administrativo flagrantemente inadequado e ineficiente mostram que é proporcional e razoável a aplicação da pena da perda de delegação, sanção máxima prevista na Lei dos Notários e Registradores. [...] (TJ-AC - Recurso Administrativo: 01010868820158010000 AC 0101086-88.2015.8.01.0000, Rela. Desa. Denise Bonfim, j. em 20-12-2016, Conselho da Justiça Estadual, grifei).



A propósito, este Conselho já decidiu, em casos análogos:



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 11/2018. TITULAR DE REGISTRO DE IMÓVEIS, COMARCA DE CAMPOS NOVOS. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 31, I, II E V, DA LEI N. 8.935/94. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS EM ATOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS NOS LIVROS DE REGISTRO GERAL E AUXILIAR. DESCONFORMIDADE COM OS ARTS. 167, II, 1 E 22, 176, CAPUT, E 177, TODOS DA LEI N. 6.015/73. DUPLA IMPUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FATOS POSTERIORES. REITERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA DELEGATÁRIA POR ATO DE SEUS PREPOSTOS. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA COM AUMENTO EXCESSIVO DE ÁREA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROCESSO JUDICIAL. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 711, I, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E NO ART. 30, XI E XIV, DA LEI N. 8.935/94. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. CONDOMÍNIO DE LOTES SEM PREVISÃO LEGAL. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 50, I, DA LEI N. 6.766/79. INFRAÇÕES GRAVES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÕES DIVERSAS DA ANTERIOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º DA LEI N. 6.766/79, ARTS. 86 E 95 DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E ART. 717 (ANTIGO ART. 849) DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS LOCALIZADOS EM MUNICÍPIOS DIVERSOS, NÃO CONFINANTES E COM PROPRIETÁRIOS DISTINTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. INFRAÇÃO DIVERSA DAQUELA ANALISADA EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 195 E 234 DA LEI 6.015/73. REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DE ESTRANGEIRO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. AFRONTA AO ART. , § 3º, DO DECRETO N. 74.965/74 E ART. , § 2º, DA LEI N. 5.709/71. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS E ANTECEDENTES. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. PERDA DA DELEGAÇÃO QUE SE IMPÕE (PAD n. 2018.900120-2, da Corregedoria-Geral da Justiça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 11-3-2019, grifei).



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 35/17. TITULAR DE ESCRIVANIA DE PAZ DE ITAIÓ, COMARCA DE ITAIÓPOLIS. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 31, I, III E V, DA LEI N. 8.935/94. LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DOS ARTS. 117, 122, 489 E 657 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL. DESRESPEITO AO PROVIMENTO N. 42 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DOS LIVROS DA SERVENTIA. AUSÊNCIA DE ÍNDICES. DESCONFORMIDADE COM O ART. 795 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS (RCE). INVENTÁRIO. CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS QUE NÃO DESCONSIDEROU A MEAÇÃO. VIOLAÇÃO À TABELA 1, ITEM 11, II, E NOTA 1ª, DO RCE. INSTALAÇÃO DE SUCURSAL. PRÁTICA DE ATOS E COLHEITA DE ASSINATURAS FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO GEOGRÁFICA DA SERVENTIA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (LEI 8.935/94, ART. 43). CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE NOTARIAL. FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DIVERSA DA SUGERIDA NA PORTARIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO A INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA DELEGAÇÃO. PERDA DA DELEGAÇÃO QUE SE IMPÕE (PAD n. 2018.900041-9, da Corregedoria-Geral da Justiça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 8-10-2018, grifei).



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 18/2015. OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE JOINVILLE. INSPEÇÕES CORREICIONAIS. INÚMERAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DA SERVENTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. LEI N. 8.935 DE 18-11-1994. ART. 31, I, II, III E V. CONDUTA ATENTATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO ÓRGÃO REGULADOR. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EXORBITANTES. PROVAS QUE DEMONSTRAM A INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES BÁSICOS DE CONDUÇÃO DA SERVENTIA. PRÁTICA DE CONDUTAS TEMERÁRIAS. RISCO INERENTE. PRELIMINARES ARGUIDAS DEVIDAMENTE AFASTADAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. CULPABILIDADE. DOLO. CONDUTA TÍPICA. GRAVIDADE. LESIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS GRAVES QUE RECOMENDAM A REPRIMENDA MÁXIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO A INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA DELEGAÇÃO. PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. ART. 32, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ACOLHIMENTO (PAD n. 2015.900088-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 14-12-2015, grifei).



ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de acolher a Portaria n. 27/2016, aplicando a Luiz Paulo da Fonseca Carneiro, titular do Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Laguna, a pena de perda da delegação, com fulcro no art. 32, IV, da Lei n. 8.935/1994, pelas infrações disciplinares contidas nos incisos I, II e V do art. 31 do mesmo diploma legal.



Junte-se cópia da presente decisão nos autos do Pedido de providências n. 0006011-11.2020.8.24.0710.



Envie-se, atendendo pedido do Procurador de Justiça, cópia do acórdão à Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna (doc. 2487935 - fl. 6).

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875501813/processo-administrativo-disciplinar-pad-67524142019-corregedoria-geral-da-justica-0067524-142019/inteiro-teor-875504128