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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

ROBSON LUZ VARELLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50017735420208240000_f3de9.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº XXXXX-54.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA


AGRAVANTE: ADEMIR DE MELLO ADVOGADO: ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) AGRAVADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM" - DECISÃO INDEFERITÓRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA Do AUTOR.
ALEGADA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - contracheque COLACIONADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE o AGRAVANTE AUFERE MENSALMENTE O VALOR DE R$ 2.372,16 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) - HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO PROVIDO.
Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente.
No caso concreto, denota-se que o agravante, o qual é sargento aposentado, aufere mensalmente o montante total de R$ 2.372,16 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos).
Em vista desse cenário, conclui-se pela demonstração da precariedade financeira da parte acionante a justificar a concessão da benesse pretendida.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ.
A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder o benefício da justiça gratuita ao recorrente. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de julho de 2020.

Documento eletrônico assinado por ROBSON LUZ VARELLA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 96524v3 e do código CRC XXXXXf8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBSON LUZ VARELLAData e Hora: 8/7/2020, às 17:55:4














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/07/2020

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-54.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA

PRESIDENTE: Desembargadora REJANE ANDERSEN
AGRAVANTE: ADEMIR DE MELLO ADVOGADO: ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) AGRAVADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/07/2020, na sequência 17, disponibilizada no DJe de 10/06/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE. CUSTAS LEGAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLAVotante: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRAVotante: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR
BIANCA DAURA RICCIOSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873784867/agravo-de-instrumento-ai-50017735420208240000-tjsc-5001773-5420208240000/inteiro-teor-873784901