Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2020.8.24.0000 TJSC XXXXX-54.2020.8.24.0000 - Inteiro Teor

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-54.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA


AGRAVANTE: ADEMIR DE MELLO ADVOGADO: ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) AGRAVADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM" - DECISÃO INDEFERITÓRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA Do AUTOR.
ALEGADA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - contracheque COLACIONADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE o AGRAVANTE AUFERE MENSALMENTE O VALOR DE R$ 2.372,16 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) - HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO PROVIDO.
Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente.
No caso concreto, denota-se que o agravante, o qual é sargento aposentado, aufere mensalmente o montante total de R$ 2.372,16 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos).
Em vista desse cenário, conclui-se pela demonstração da precariedade financeira da parte acionante a justificar a concessão da benesse pretendida.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ.
A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder o benefício da justiça gratuita ao recorrente. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de julho de 2020.

Documento eletrônico assinado por ROBSON LUZ VARELLA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 96524v3 e do código CRC XXXXXf8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBSON LUZ VARELLAData e Hora: 8/7/2020, às 17:55:4














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/07/2020

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-54.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA

PRESIDENTE: Desembargadora REJANE ANDERSEN
AGRAVANTE: ADEMIR DE MELLO ADVOGADO: ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) AGRAVADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/07/2020, na sequência 17, disponibilizada no DJe de 10/06/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE. CUSTAS LEGAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLAVotante: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRAVotante: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR
BIANCA DAURA RICCIOSecretária