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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 500XXXX-54.2020.8.24.0000 TJSC 500XXXX-54.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Comercial

Julgamento

1 de Julho de 2020

Relator

ROBSON LUZ VARELLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50017735420208240000_f3de9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM" - DECISÃO INDEFERITÓRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

- INSURGÊNCIA Do AUTOR. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - contracheque COLACIONADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE o AGRAVANTE AUFERE MENSALMENTE O VALOR DE R$ 2.372,16 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) - HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO PROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. No caso concreto, denota-se que o agravante, o qual é sargento aposentado, aufere mensalmente o montante total de R$ 2.372,16 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos). Em vista desse cenário, conclui-se pela demonstração da precariedade financeira da parte acionante a justificar a concessão da benesse pretendida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873784867/agravo-de-instrumento-ai-50017735420208240000-tjsc-5001773-5420208240000