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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 403XXXX-70.2019.8.24.0000 Capital 403XXXX-70.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

2 de Julho de 2020

Relator

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40336567020198240000_31e45.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40336567020198240000_f82cb.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ASTREINTES. DECISÃO QUE ACOLHEU AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO INTEGRAL DA PENALIDADE OU MAIOR REDUÇÃO DO QUE AQUELA PROMOVIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TESE ACOLHIDA. AFASTAMENTO DA MULTA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. DEVER DO MAGISTRADO DE UTILIZAR-SE DO SISTEMA SERASAJUD. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES.

Em hipóteses de concessão de antecipação de tutela em caráter de urgência para excluir o nome do consumidor de cadastro de inadimplentes, o magistrado não deve fixar astreintes, e sim, observando o princípio da eficiência (art. , do CPC), utilizar o sistema SERASAJUD para dar efetividade a sua decisão, na forma do art. 497, caput, do CPC. A conduta do credor que, após obter a tutela de urgência, aguarda por vários meses para denunciar ao juízo o descumprimento da medida, coloca em xeque mesmo a existência de dano moral presumido por inscrições indevidas RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873783103/agravo-de-instrumento-ai-40336567020198240000-capital-4033656-7020198240000

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