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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00003563020208240008_794bf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00003563020208240008_44288.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Execução Penal n. 0000356-30.2020.8.24.0008, de Gaspar

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO E A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA.

DECISÃO SUPERVENIENTE QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO PREJUDICADO NO PONTO.

DETRAÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL REFERENTE A CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À PRISÃO CAUTELAR OCORRIDA EM PROCESSO DISTINTO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

"Inviável a detração de período de prisão provisória referente a fato diverso, cometido em outro processo, ainda que posterior, quando ausente sentença absolutória ou de extinção de punibilidade naqueles autos" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.086637-4, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. em 6/3/2014).

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0000356-30.2020.8.24.0008, da comarca de Gaspar Vara Criminal em que é Agravante Luiz Fernando Moreira Riccetto e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso interposto e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 9 de julho de 2020.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Luiz Fernando Moreira Ricetto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, que, nos autos n. 0016535-56.2006.8.24.0008, indeferiu pedido de detração da pena, sob o argumento de que é "incabível a detração pelo resgate provisório da pena em autos que sequer fora julgado. Portanto, o período de prisão de 11/09/2017 a 07/02/2020 (pp. 637 e 760) não será considerado nestes autos, sem prejuízo de nova análise caso seja absolvido nos autos da ação penal n. 0010970 -02.2017.8.24.0008" (fl. 786 - SAJ/PG).

De acordo com a defesa, a decisão deve ser reformada, reconhecendo-se ao apenado o direito à detração, bem como seu direito à progressão ao regime aberto,

[...] pois uma vez tendo sido preso enquanto executava pena em regime semiaberto é evidente que o mesmo estava preso por dois processos, pois a suspensão da execução, não se refere a suspensão da sua prisão, mas sim de benefícios a que tinha direito, como por exemplo, saída temporária.

Destaca-se que o próprio despacho agravado reconhece a possibilidade de detração apenas negando o direito, sob o fundamento que a sentença ainda não foi proferida.

É imprescindível que se reconheça a detração, afinal, durante mais de dois anos o apenado esteve preso, por dois processos e uma vez revogada sua prisão, não há como lhe negar o direito a progressão de regime, computando esse tempo de prisão (fls. 3-4).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 10-14), mantida a decisão agravada (fls. 7), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Pedro Sérgio Steil, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo não provimento do reclamo (fls. 23-27).

Este é o relatório.

VOTO

1 Ab initio, conforme bem salientado pelo d. Procurador de Justiça, observa-se que o presente recurso comporta apenas parcial conhecimento.

Busca o agravante, de início, a reforma da decisão embargada, a fim de que lhe seja concedido o direito à progressão de regime.

Ocorre que, conforme se infere do processo de execução criminal n. 0016535-56.2006.8.24.0064, sobreveio decisão superveniente que concedeu a progressão antecipada ao regime aberto.

Veja-se:

[...] Assim, partindo da decisão de pp. 596-599 e p. 715 que fixou o dia 09/02/2017 como base para futuros benefícios, tem-se que naquela data restavam 5 anos, 10 meses e 9 dias. Assim, para preencher o requisito objetivo é necessário que o apenado tenha cumprido 1/6 da pena remanescente, o que corresponde a 11 meses e 21 dias da reprimenda, contados a partir de 09/02/2017 (descontado o período em que ficou preso preventivo na ação penal 10970-02.2017). Considerando o recolhimento da data-base (09/02/2017) até 11/09/2017 (preso preventivo na ação penal), tem-se o resgate de 7 meses e 3 dias. Cumprido o alvará de soltura na ação penal n. 10970-02.2017 em 07/02/2020 - momento em que se manteve segregado no presente PEC cumpriu mais 28 dias até a presente data, totalizando 8 meses e 28 dias, lapso insuficiente para a progressão. Salvo futuras remições e inexistindo falta grave, atingirá, em tese, o requisito objetivo em 23/06/2020. Assim, DEFIRO ao apenado Luiz Fernando Moreira Riccetto a PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME, do semiaberto para o aberto, pelo restante da pena, ou seja, 5 anos, 1 mês e 11 dias, e fixo, para tanto, as seguintes condições, ficando o apenado ciente de que as polícias civil e militar podem realizar, periodicamente, visitas surpresa em sua residência - auxiliando, assim, na fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas (fls. 871-874).

Desse modo, considerando que a decisão superveniente esvazia parcialmente o objeto recursal, o não conhecimento do presente reclamo no ponto é a medida que se impõe.

2 Resta a ser analisada, portanto, a questão da detração, que encontra previsão no art. 42 do Código Penal, in verbis:

Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

Desse modo, nos dizeres de Fábio Roque Araújo, "a detração consiste na diminuição da pena definitiva ou da medida de segurança do tempo em que o condenado (ou impropriamente absolvido, no caso da medida de segurança), teve sua liberdade cerceada, no período anterior ao início da execução" (Direito Penal Didático - parte geral. 2. ed.Salvador: Juspodivm, 2019. p. 784) .

Observa-se que, via de regra, detrai-se o período em que o reeducando esteve em prisão provisória pelos mesmos fatos pelos quais restou condenado, ou seja, nos mesmos autos.

A propósito, observa Cleber Masson:

A doutrina não é pacífica sobre o assunto. Ora se exige a conexão ou continência entre a infração penal, a prisão provisória e a pena imposta, ora esse requisito afigura-se como dispensável. Qualquer caso, porém, é necessário tenha sido praticada a infração penal pela qual o agente foi condenado anteriormente à infração penal em que houve a prisão provisória e posterior absolvição. Para o Supremo Tribunal:

Não é possível creditar-se ao réu, para fins de detração, tempo de encarceramento anterior à prática do crime que deu origem à condenação atual. Com base nessa jurisprudência, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia abater da pena aplicada ao paciente período em que este estivera anteriormente custodiado. Asseverou-se que, se acolhida a tese da defesa, considerando esse período como crédito em relação ao Estado, estar-se-ia concedendo ao paciente um "bill" de indenidade (Direito Penal - Parte Geral. v. 1. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 700).

In casu, tem-se que, embora a prisão preventiva na ação penal n. 0010970-02.2017.8.24.0008 seja decorrente de fato posterior ao executado no PEC em que restou prolatada a decisão atacada, não há sentença absolutória ou extintiva de punibilidade que possibilite o reconhecimento da detração neste momento, encontrando-se o processo ainda em curso.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DETRAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ADEMAIS, DECISÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA.

O tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele que ensejou condenação pode ser considerado para efeitos de detração penal, desde que o crime tenha sido cometido em data posterior e nestes autos a sentença seja absolutória ou extintiva de punibilidade. Precedentes do STF e STJ (Recurso de Agravo n. 2013.047302-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 3/9/2013 - grifou-se).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À PRISÃO CAUTELAR OCORRIDA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Inviável a detração de período de prisão provisória referente a fato diverso, cometido em outro processo, ainda que posterior, quando ausente sentença absolutória ou de extinção de punibilidade naqueles autos. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.086637-4, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. em 6/3/2014 - grifou-se).

Dessarte, não há falar em aplicação do instituto da detração no caso em comento.

3 Dispositivo

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto e, nesta extensão, negar-lhe provimento.


Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873780896/agravo-de-execucao-penal-ep-3563020208240008-gaspar-0000356-3020208240008/inteiro-teor-873780934

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