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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Julho de 2020

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03058123920188240045_170a8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03058123920188240045_f03a4.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0305812-39.2018.8.24.0045, de Palhoça

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -"PROJETO LAR LEGAL" - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ASPECTO CONTROVERTIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EXPLICITAMENTE ABORDADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VÍCIO INEXISTENTE - IRREGULARIDADE NO DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL DEFENDIDA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO - ÓBICE AO CONHECIMENTO DA MATÉRIA.

1. O Promotor de Justiça em seu recurso defende a nulidade da sentença por não ter sido apreciado seu argumento quanto à inconstitucionalidade da Resolução 8/2014, do Conselho da Magistratura, que instituiu o Projeto Lar Legal.

A tese, todavia, foi explicitamente abordada em primeira instância. Aliás, no apelo o recorrente nem sequer se contrapôs aos fundamentos trazidos na decisão para rejeição de sua linha argumentativa, apenas reproduzindo o teor da manifestação proferida em primeiro grau.

2. O Projeto "Lar Legal" se concretiza como procedimento de jurisdição voluntária. Não há, em si, litigiosidade: permite apenas a formalização de uma situação de fato quando não haja oposição.

Em caso de procedência do pedido, não haverá coerção direta à Fazenda Pública, mas simples imposição de dever instrumental de retificação dos registros dos imóveis. Muito por conta disso, não induz reexame necessário.

Daí que o novo questionamento trazido pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (o profissional que promoveu a Anotação de Responsabilidade Técnica pelo levantamento topográfico não é o mesmo que firmou o "Diagnóstico Socioambiental" do local) não pode ser conhecido de ofício nesta instância recursal.

3. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0305812-39.2018.8.24.0045, da comarca de Palhoça - 3ª Vara Cível em que é Apelante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelados Nair Damasceno, Marioni Scandiel da Silva, Luiz Carlos da Silva, Marlete da Silva, Zerimar Seemann, Marli de Souza Moraes, Gilberto Rosa, Nelson Alves da Rocha, Orvalina Alves da Cruz, Paloma dos Santos, Osmar Keller, Priscila Silva da Rosa, Laurinda Soares Pereira, Emanuela Meurer, Luiz Carlos Kemer, Zaira de Oliveira Kemer, Manoel Belfort Filho, Manuella Ivete Maria dos Santos, Marileusa Fernandes, Maria Claudia Schulle, Maria de Fatima da Silva, Pedro de Oliveira, Maria Doraci de Athayde, Nilo Vieira da Rocha, Luiz Rodrigo Feliciano Martins, Naiara Fatima Alves da Silva, Terezinha Aparecida Sipriano, União Sul Bras. Igreja Adventista Setimo Dia, Uzilhana Mendes Pires dos Santos, Adimar Moreira dos Santos, Valdir Demello, Willian Carlos Rodrigues, Zeli Salete Saiber da Silva, Paulo Roberto da Silva, Zelio de Aguiar, Zenaide Cardoso Feliciano, Luiz Carlos Martins, Roberto Pedroso, Silvana Aparecida dos Santos, Robson Ruan Peixer, Sunamita Marilene Richter Peixer, Rosimeri Marques da Rosa, Sheila Maria Olbermann, Tereza da Costa Rodrigues, Silvino Insfran, Marines da Rosa, Sonia Oliveira de Lima, José Rodrigues, Taiana Gonçalves, Ademir Rodrigues da Silva, Elizeu de Melo, Clemente de Oliveira Lobo, Crislaine de Oliveira, Daniel de Lima, Jardelina Silveira, Antonio Rebelo, Valdir Rodrigues de Rodrigues, Elzira Schmitz, Ernesta Rosa, Fabiana de Castro, Fabiana Medeiros Dutra, Fernando Altreider, Ana Carla Schuller, Tania Mara Porto, Catia Regina Stvekmanns, Alex Venzon, Ana Maria Gonçalves, Antonio Carlos Pinheiro de Oliveira, Assis da Silva, Cleci da Silva de Rodrigues, Bernardete Vieira, Bruno Liberato Delfino, Sabrina Moreira Barros, Cerli de Oliveira, Claudinei de Andrade, Lucio Flavio de Souza, Adriano Rogério Dutra, Zenilda Gaspechak, Juan Pablo Maconde, Landi Mery Avirari Piloy, Jussara de Quadros Coutinho, Kátia Regina de Medeiros Dutra, Josimar de Oliveira, Leidiani Cristina Furquim de Oliveira, Leonora Borges Godoi, Joaquim Vanderlei Gomes,, Lucilene de Andrade Oliveira, Dauri de Oliveira, Floricio Soares da Encarnação, Jessi Guimaraes Ribeiro, Ivonete Rodrigues da Costa, Ozeias da Rosa, Jaime Antonio Ziliotto, Jeferson Rosa, Francieli Ferreira Ribas, Joel Soares, José Machado, José Maria Prestes, Claudiane Lima Cordeiro, Jose Osmar Ribeiro e Ivo de Lima Nardi.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise de Souza Luiz Francoski e Artur Jenichen Filho.

Florianópolis, 9 de julho de 2020.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório consignado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça:

Trata-se aqui de Recurso de Apelação manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito em exercício na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça, nos autos da Ação de Regularização de Propriedade - Plano de Regularização Fundiária (Projeto Lar Legal) n. 0305812-39.2018.8.24.0045, ajuizada por ADEMIR RODRIGUES DA SILVA e OUTROS, a mesma que deu pela procedência do pedido para declarar o domínio dos Autores sobre as respectivas áreas individualizadas nas plantas e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo o decisum como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis (fls. 628-636).

Nas razões do recurso, sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, desde que o comando judicial não enfrentou a arguição de inconstitucionalidade da Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Santa Catarina (TJSC), deduzida pelo Órgão Ministerial na origem. Reclama que a edição do ato normativo usurpou a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e registros públicos (art. 22, I, da Constituição Federal) ao flexibilizar os requisitos da regularização fundiária e que, no caso em questão, o pedido decorre de um parcelamento irregular do solo (fls. 642-646).

Juntada a contraminuta (fls. 650-667); depois, os autos foram a essa Superior Instância, de onde vieram com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para análise e Manifestação, o que se faz segundo os fundamentos colacionados a seguir.

Adito que o Ministério Público opinou pelo parcial provimento do recurso.

VOTO

1. O Promotor de Justiça em seu recurso defendeu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Ressaltou, em parecer exarado na origem, a inconstitucionalidade da Resolução 8/14, do Conselho da Magistratura. Em primeira instância, todavia, esse argumento não foi abordado pelo juízo ao se proferir decisão pela procedência dos pedidos.

Não identifico, todavia, o vício suscitado pelo Parquet.

Isto o que constou da dita manifestação, na qual foi indicada a mácula no ato do Conselho da Magistratura que regulamentou o Projeto Lar Legal:

No caso dos autos, todavia, verifica-se que a área onde os requerentes pretendem o registro imobiliário individual dos lotes é fruto de um parcelamento irregular do solo. O parcelamento do solo, seja ele realizado mediante desmembramento ou loteamento, é regido pela Lei 6.766/79 (norma federal), que estipula os requisitos necessários para a implantação de uma subdivisão imobiliária. As formas de aquisição do domínio, por sua vez, estão previstas na legislação civil.

A Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com efeito, afeta, contraria e disciplina disposições insertas na legislação federal, flexibilizando-a ou mesmo lançando interpretação ou caminho diverso daquele previsto na norma federal. Trata-se, em síntese, de usurpação da função legislativa do Parlamento Federal, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito civil (art. 22, inciso I, da CF) e registros públicos (art. 22, inciso I, da CF).

Na sentença, porém, vejo que essa questão foi explicitamente apreciada pela Juíza de Direito Liana Bardini Alves:

No tocante à posição do Ministério Público, insta ressaltar que o resultado deste processo não tem o condão de interferir em qualquer procedimento de iniciativa intentado pelo parquet. Dita iniciativa, não descura das precauções mínimas, a fim de se poder aferir, com segurança, a legitimidade do pleito e assegurar os direitos de eventuais terceiros interessados.

Uma série de documentos é exigida e, sobretudo, a participação do Poder Público Municipal é fundamental. Também o Estado e a União devem ser cientificados a respeito da existência do procedimento, observando-se, no caso específico, que não houve oposição. Lindeiros, caso não sejam autores da demanda, devem ser igualmente citados e, no caso em tela, não houve insurgência.

Aliás, se resistência houvesse e se fosse fundada, o procedimento, aí sim, tornar-se-ia inadequado, hipótese em que aos interessados não restaria outro caminho senão o contencioso.

Destarte, pela farta documentação juntada aos autos, percebe-se que se trata de área consolidada cujas características se imbuem em perfeita consonância com os lídimos preceitos do - Projeto Lar Legal - ora invocado.

Para arrematar, importante consignar que, surgindo futuramente eventuais prejudicados, não restarão desamparados, uma vez que, nos termos do art. 14 da Resolução "o registro poderá ser retificado ou anulado, parcialmente ou na totalidade, por sentença em processo contencioso, ou por efeito julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução".

No que tange à inconstitucionalidade, registro, primeiramente, o representante ministerial não elenca em seu parecer de que forma a Resolução 08/14 do CM/TJSC "contraria e disciplina disposições insertas na legislação federal, flexibilizando-a ou mesmo lançando interpretação ou caminho diverso daquele previsto na norma federal".

Contudo, mesmo em não informando onde e por quais razões houve contrariedade da resolução à lei federal, faço um excurso acerca de todo o programa Lar Legal, a fim de evitar mais delongas e, assim, garantir às pessoas de baixa renda, atendidas pelo programa, título de propriedade e, assim, dar a esses um pouco de dignidade, em um país que pouco assiste aos mais necessitados.

Pois bem, a Resolução 08/14 do CM em seus considerandos preambulares tratou de elencar todo o arcabouço legislativo a fim de fundamentar a sua edição. A resolução tão somente tratou do procedimento, a fim de dar agilidade ao programa Lar Legal e, dessa forma, garantir o direito à propriedade aos mais necessitados.

Na realidade, o Lar Legal é uma mescla de usucapião coletiva em procedimento de jurisdição voluntária, exigindo muito mais do que se exige na usucapião, como por exemplo, verificação de APP ou área de risco. Na usucapião, ao contrário, não se tem tais exigências. O que a resolução 08/14 fez foi instrumentalizar e facilitar a regularização fundiária e, assim, evitar uma enxurrada de usucapiões individuais quando se pode decidir coletivamente.

O que a Resolução 08/14 do CM/TJSC trouxe foi celeridade, dignidade e acesso das pessoas de baixa renda ao Poder Judiciário e, em nenhum momento, afrontou qualquer legislação federal.

Ao que parece, o ideal seria deixar tudo como está (tudo na ilegalidade e na posse) e não dar acesso àqueles que mais precisam a dignidade e o acesso à propriedade.

O que o Poder Judiciário de Santa Catarina fez ao editar a Resolução 08/14 foi instrumentalizar a forma de dar cumprimento à legislação federal e não descumpri-la. Santa Catarina sempre inovando e sendo copiada, sempre na vanguarda. Somos exemplo a ser copiado no Brasil todo e assim será.

Não há, então, razão para se suspeitar de ausência de motivação no provimento. Note-se que o recorrente em sua linha argumentativa nem sequer se contrapôs aos fundamentos trazidos para rejeição de sua tese a respeito da inconstitucionalidade da medida de regularização fundiária objeto desta demanda. Apenas reiterou que "A Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com efeito, afeta, contraria e disciplina disposições insertas na legislação federal", o que implica "usurpação da função legislativa do Parlamento Federal, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito civil (art. 22, inciso I, da CF) e registros públicos (art. 22, inciso I, da CF)". Silenciou, todavia, sobre as passagens da decisão na qual se ressaltou que "A resolução tão somente tratou do procedimento, a fim de dar agilidade ao programa Lar Legal e, dessa forma, garantir o direito à propriedade aos mais necessitados" , ponderando-se que se tratou apenas de "instrumentalizar a forma de dar cumprimento à legislação federal e não descumpri-la".

Este Tribunal de Justiça em casos idênticos provenientes da mesma comarca segue a mesma compreensão:

A) AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF/1988) AFASTADA.NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, A TEOR DO ART. 24, I, DA CF/1988. PORMENORIZAÇÃO DE NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA CIDADE (ART. 2º, XIV) E NA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 (ARTS. 9, 10, 11, § 2º, E 39). EXECUÇÃO DE PLANOS METROPOLITANOS, REGIONAIS E MICRORREGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, E PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E INFRAESTRUTURA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À INICIAL QUE COMPROVA A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC n. 0300896-98.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público)

B) APELAÇÃO. PROPRIEDADE OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA RECONHECENDO A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, FERE O ART. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES.

(...) ( AC n. 0303289-54.2018.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller)

C) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS.

(...) ( AC n. 0305845-63.2017.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)

2. Já a Procuradoria-Geral de Justiça defendeu em seu parecer um descompasso entre a situação objetiva dos autos e os requisitos exigidos pelo Incidente de Assunção de Competência desta Corte (0002958- 59.2014.8.24.0022) para autorizar a regularização registral dos imóveis - ainda que concorde inexistir a mácula retratada no apelo. Insitiu que "foi anexada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de levantamento topográfico (fl. 33) subscrita por profissional distinta daquele que firmou o 'Diagnóstico socioambiental para fins de viabilização do Plano de Regularização Fundiária - Projeto Lar Legal - do Tribunal de Justiça de Santa Catarina' (fl. 588)".

Vislumbro, todavia, um obstáculo insuperável à abordagem da tese.

É que esse aspecto muito delimitado não foi trazido na apelação interposta. É, então, matéria que não foi devolvida ao conhecimento desta instância recursal. Além disso, não é questão que possa ser tratada de ofício porquanto não há reexame necessário. Não se pode dizer que o dispositivo da sentença veiculado - "JULGO PROCEDENTE a presente ação de regularização de propriedade formulada pelos autores nominados na inicial, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas nas plantas e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão do título para registro no Ofício de Registro de Imóveis" - imponha uma coerção direta à Fazenda Pública (art. 496, CPC). Há, em essência, tão somente a veiculação de um dever instrumental de retificação dos registros dos imóveis, mas sem ônus representativo ao Poder Público.

Até porque o Projeto "Lar Legal", instituído pela Resolução 8/2014-CM, se concretiza como procedimento de jurisdição voluntária. Não há, em si, litigiosidade: permite apenas a formalização de uma situação de fato quando não haja oposição, tanto é assim que um dos requisitos é que a petição inicial esteja instruída com certidão negativa de ação real (art. 4º, inc. II).

No fundo, o que se pretende é a revisão dos requisitos de enquadramento do caso específico dos autores à diretriz do Conselho da Magistratura. Só que isso, insisto, não foi polemizado no recurso, nem muito remotamente. Daí que enveredar por essa discussão representaria ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

3. Assim, conheço e nego provimento ao recurso.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


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