Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0305812-39.2018.8.24.0045 Palhoça 0305812-39.2018.8.24.0045

1. O Promotor de Justiça em seu recurso defende a nulidade da sentença por não ter sido apreciado seu argumento quanto à inconstitucionalidade da Resolução 8/2014, do Conselho da Magistratura, que instituiu o Projeto Lar Legal. A tese, todavia, foi explicitamente abordada em primeira instância. Aliás, no apelo o recorrente nem sequer se contrapôs aos fundamentos trazidos na decisão para rejeição de sua linha argumentativa, apenas reproduzindo o teor da manifestação proferida em primeiro grau.

2. O Projeto "Lar Legal" se concretiza como procedimento de jurisdição voluntária. Não há, em si, litigiosidade: permite apenas a formalização de uma situação de fato quando não haja oposição. Em caso de procedência do pedido, não haverá coerção direta à Fazenda Pública, mas simples imposição de dever instrumental de retificação dos registros dos imóveis. Muito por conta disso, não induz reexame necessário. Daí que o novo questionamento trazido pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (o profissional que promoveu a Anotação de Responsabilidade Técnica pelo levantamento topográfico não é o mesmo que firmou o "Diagnóstico Socioambiental" do local) não pode ser conhecido de ofício nesta instância recursal.

3. Recurso desprovido.