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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300414-03.2015.8.24.0018 Chapecó 0300414-03.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Haidée Denise Grin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004140320158240018_d85ab.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004140320158240018_a1673.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEMONSTROU CLARAMENTE OS MOTIVOS PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 489DO CPC. MÉRITO. SUSTENTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES AO SEGURADO E NÃO SÓ A ESTIPULANTE, DIANTE DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓLICE QUE É CLARA AO PREVER COBERTURA PARA CASO DE INVALIDEZ POR "ACIDENTE" NADA DISPONDO SOBRE "DOENÇA". CONCEITUAÇÃO QUE INDEPENDE DO CONTEÚDO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO CONTRATADO. AMBIGUIDADE PARA APLICAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47DO CDC) NÃO CONSTATADA. TESE REFUTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAO CASO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM PROL DO CONSUMIDOR QUE NÃO RESULTA EM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO EM SEU FAVOR. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA APÓLICE SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 757DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - IPA, POR ESTAR ACOMETIDO POR TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE. TESE RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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