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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Julgamento

7 de Julho de 2020

Relator

SÉRGIO RIZELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_50182072120208240000_cc5b6.rtf
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Inteiro Teor











Habeas Corpus Criminal Nº 5018207-21.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


PACIENTE/IMPETRANTE: IVAN MARTINS DE JESUS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA CHALITO (OAB PR083096) IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste


RELATÓRIO


Na Comarca de São Lourenço do Oeste, nos autos da Ação Penal 50010209320208240066, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Ivan Martins de Jesus, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, nos seguintes termos:
1 Do tráfico de drogas (artigo 33, da Lei n. 11.343/2006)
No dia 26 de maio de 2020, aproximadamente às 20h43min, em estrada rural, próximo ao elevado da SC-158, São Lourenço do Oeste/SC, os denunciados Ivan Martins de Jesus, Jefferson Martarello e Luiz Fernando de Souza Schimendes adquiriram, transportaram e trouxeram consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal, mais especificamente 160,0g da erva "Cannabis Sativa", vulgarmente conhecida como "maconha", de acordo com o Auto de Constatação n. 0014/2020 (Evento 1 - LAUDO2).
Na ocasião, os denunciados reuniram-se na casa de Jefferson na Rua Joalcides Angheben, n. 64-casa, bairro São Francisco, na cidade de São Lourenço do Oeste/SC. Do local, e já sob observação da Polícia Civil em razão de investigação anterior que indicava mercancia de entorpecentes na residência, os acusados partiram, nas motocicletas Honda/CBX 250 Twister, placa MDQ-27773 e Honda/CG 125 Fan, placa MHY-3649, até a cidade de Vitorino/PR. Na cidade paranaense, os denunciados Ivan Martins de Jesus e Jefferson Martarello, com a ciência e concordância de Luiz Fernando de Souza Schimendes, adquiriram as 160g do estupefaciente por valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais).
Ato contínuo, os acusados fizeram o caminho de retorno e transpassaram a fronteira do Estado do Paraná em direção ao Estado de Santa Cataria transportando e trazendo consigo a droga, utilizando-se, para esse fim, de uma estrada rural que desviava dos postos de fiscalização da força policial.
A divisão de tarefas, no retorno, foi estabelecida do seguinte modo. O requerido Jefferson Martarello ficou na posse do entorpecente e na carona de Ivan Martins de Jesus, na motocicleta Honda/CBX 250 Twister, placa MDQ-2773.
Já Luiz Fernando de Souza Schimendes veio um pouco à frente, como espécie de '"batedor", utilizando à sua motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, placa MHY-3649.
Nesse caminho, após abordagem da Polícia Civil, que monitorou os denunciados durante todo o iter criminis, o requerido Jefferson Martarello, arremessou o entorpecente para longe.
Entretanto, a viatura que realizava o acompanhamento percebeu a atitude, e foi possível, com o uso do cão de faro, encontrar a substância e realizar a prisão em flagrante dos acusados.
Nota-se que a substância "Cannabis Sativa", vulgarmente conhecida como "maconha", é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, e que seu uso e transporte são proibido em todo território nacional, nos termos da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
O delito foi praticado entre Estados da Federação, e, inclusive, mediante a transposição da fronteira entre os Estados do Paraná e de Santa Catarina, razão pela qual deve incidir o aumento de pena do artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006.
2 Da associação para o tráfico (artigo 35, da Lei n. 11.343/2006)
De data incerta a ser melhor apurada durante a instrução, mas certamente ao menos no ano de 2020, até a data da prisão em flagrante, no dia 26 de maio de 2020 (terça-feira), aproximadamente às 20h43min, os denunciados Ivan Martins de Jesus, Jefferson Martarello e Luiz Fernando de Souza Schimendes associaram-se de forma estável e permanente, reiteradamente ou não, para a prática da narcotraficância no município de São Lourenço do Oeste-SC.
A associação consistiu na intenção comum e no auxílio mútuo entre os denunciados, durante o interregno, para fins de aquisição, guarda e transporte de drogas, com divisão de tarefas relacionadas até mesmo ao transporte de entorpecente e na definição logística de rotas alternativas para evitar a fiscalização, motivos que ensejaram, inclusive, prévio monitoramento da Polícia Civil da residência de Jefferson Martarello, utilizada como ponto de traficância em São Lourenço do Oeste. As atividades do grupo envolveram a aquisição, guarda e transporte das drogas, em pelo menos em uma ocasião, na cidade de Vitorino/PR (item 1 da denúncia), de modo que o crime foi praticado entre Estados da Federação, e, inclusive, mediante a transposição da fronteira entre os Estados do Paraná e de Santa Catarina (artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006) (Evento 1, doc1).
Foi decretada, pelo Juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste, a prisão preventiva do Paciente em tal processo e, contra tal ato, o Excelentíssimo Advogado Marcelo Barbosa Chalito impetrou o presente habeas corpus.
Aduz o Impetrante, em síntese, que não se faz configurado o periculum libertatis e, sob tal argumento, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, com o restabelecimento da liberdade do Paciente, ainda que mediante a imposição de outras medidas cautelares (Evento 1, doc1).
A tutela de urgência foi indeferida (Evento 2).
A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Marcílio de Novaes Costa, manifestou-se pela denegação da ordem (Evento 6).

VOTO


O mandamus não deve ser conhecido.
A alegação de desnecessidade do cárcere preventivo já foi analisada no Habeas Corpus 50148451120208240000, como se vê na ementa do acórdão que resolveu tal ação:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E DO. APREENSÃO DE NARCÓTICOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA.
1. São indícios suficientes da ocorrência e da autoria do delito de tráfico de drogas, a ponto de permitir a prisão preventiva, as declarações de policiais no sentido de que o paciente transportou, em sua motocicleta, um indivíduo até outro município para que este adquirisse entorpecentes, e que duas motocicletas foram utilizadas no trajeto (uma delas servindo de "batedor"); e as palavras do paciente, que confirmou o deslocamento com a intenção de adquirir narcóticos, acrescentando que receberia, para tanto, certa quantia em dinheiro e uma porção de entorpecentes para seu próprio uso.
2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a condição de reincidente é indicativo nesse sentido (Deste relator, j. 16.6.20).
Deste modo, a impetração, neste ponto, configura simples reiteração de questão já examinada por esta Corte sem qualquer modificação fática, o que é inadmissível (TJSC, HC 4012433-61.2019.8.24.0000, Rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 14.5.19; HC 4002257-23.2019.8.24.0000, Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 26.2.19; HC 4003935-73.2019.8.24.0000, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 19.2.19; HC 2014.046817-1, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 29.7.14; HC 2014.034288-4, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 5.6.14; e HC 2014.025621-5, Rel. Des. José Everaldo Silva, j. 13.5.14).
O fato de esta Corte ter colocado o Corréu Luiz Fernando de Souza Schimendes em liberdade no Habeas Corpus 50155605320208240000 é irrelevante. Luiz Fernando, diferentemente do Paciente, é primário. Suas condições pessoais são distintas e reclamam providências diferenciadas.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do mandamus.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ANTONIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 177246v6 e do código CRC e775ceb0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ANTONIO RIZELOData e Hora: 8/7/2020, às 7:18:27
















Habeas Corpus Criminal Nº 5018207-21.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


PACIENTE/IMPETRANTE: IVAN MARTINS DE JESUS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA CHALITO (OAB PR083096) IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste


EMENTA


HABEAS CORPUS. prisão preventiva. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA.
É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedido já formulado e analisado em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática.
writ não conhecido.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do mandamus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de julho de 2020.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ANTONIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 177247v6 e do código CRC e67a3942.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ANTONIO RIZELOData e Hora: 8/7/2020, às 7:18:27














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 07/07/2020

Habeas Corpus Criminal Nº 5018207-21.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PROCURADOR (A): AURINO ALVES DE SOUZA
PACIENTE/IMPETRANTE: IVAN MARTINS DE JESUS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA CHALITO (OAB PR083096) IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDAMUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO
Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
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