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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000433-61.2020.8.24.0033 Itajaí 0000433-61.2020.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00004336120208240033_d65c9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00004336120208240033_a8b75.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO APENADO.

3. FRAÇÃO DA PROGRESSÃO. LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (LEP, ART. 112). LACUNA.
5. CASO CONCRETO. LEI NOVA BENÉFICA. RETROATIVIDADE (CF, ART. , XL, E CP, ART. ).
6. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO E COMUNS, COM E SEM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. FRAÇÕES (LEP, ART. 112, I, III E V). PENA CUMPRIDA. 1. O art. 76 do Código Penal não se aplica no concurso de duas condenações à pena de reclusão, ainda que decorrentes de crimes equiparados a hediondo e comuns, devendo-se somar as reprimendas e executá-las ao mesmo tempo. 2. A reincidência é circunstância de caráter pessoal, passível de reconhecimento pelo juízo da execução penal mesmo quando não considerada na sentença condenatória, e estende-se a todas as condenações impostas e somadas, ainda que ao tempo de alguma delas o apenado fosse primário. 3. A reincidência exigida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/19, para o agravamento das frações de progressão de regime, é a específica em crimes da mesma natureza e, inexistente previsão quanto ao reincidente genérico, deve ser adequado à situação positivada ao condenado primário. 4. Não é permitido ao magistrado, diante de conflito de leis no tempo, mesclar as partes benéficas de cada norma, criando uma terceira, não prevista pelo legislador; a avaliação da lex mitior acontece casuisticamente, a fim de que, a depender do resultado da aplicação na íntegra de uma ou outra, se decida pela ultra-atividade da lei revogada ou a retroatividade da lei nova. 5. Se, ao calcular as frações que seriam necessárias para a progressão de regime de acordo com o ordenamento antes e depois da vigência da Lei 13.964/19, verifica-se que a incidência integral desta é mais favorável ao apenado que a normativa anterior, aplica-se-a retroativamente. 6. Para o preenchimento do requisito objetivo correlato à progressão de regime, o apenado condenado a 1 ano pela prática de crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; a 6 anos, 2 meses e 13 dias de infração penal perpetrada com violência à pessoa ou grave ameaça; e a 5 anos pela prática de delito equiparado a hediondo; que não é reincidente específico em nenhuma destas categorias, deve resgatar, de cada uma das penas, respectivamente, 16% (1 mês e 27 dias), 25% (1 ano, 6 meses e 18 dias) e 40% (2 anos), totalizando 3 anos, 8 meses e 15 dias, não fazendo jus ao benefício se até então cumpriu 3 anos, 4 meses e 29 dias. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873170903/agravo-de-execucao-penal-ep-4336120208240033-itajai-0000433-6120208240033

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