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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900068-60.2017.8.24.0235 Herval d'Oeste 0900068-60.2017.8.24.0235

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000686020178240235_43d47.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000686020178240235_13562.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATOS (CP, ART. 312, CAPUT, 52 VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA.

1. INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO). DIMINUIÇÃO DE PENA-BASE.
4. CONSEQUÊNCIAS (CP, ART. 59). ELEVADO PREJUÍZO. PLURALIDADE DE CRIMES.
5. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, ART. 16). REPARAÇÃO DO DANO. 6. CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). CONDIÇÃO DE TEMPO. INTERREGNO DE TRINTA DIAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. 7. CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). FRAÇÃO DE AUMENTO. 8. SUBSTITUIÇÃO (CP, ART. 44). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CP, ART. 77). REGIME FECHADO (CP, ART. 33, § 2º, A). 9. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. QUANTIDADE DE PENA. 1. Carece de interesse recursal e, por isso, não comporta conhecimento, o pedido relativo à diminuição da pena-base, pelo afastamento da negativação da culpabilidade, se a reprimenda não foi aumentada por esse motivo na sentença resistida. 2. A confissão da acusada, confirmada por depoimentos de testemunhas, e o extrato bancário que comprova transferência de valores do Erário para sua conta pessoal, são provas suficientes para a condenação pelo crime de peculato e impedem a decretação da sua absolvição. 3. A acusada que pratica peculato, com abuso de confiança dos gestores municipais e com desvio de verba do fundo municipal da saúde, pode sofrer exasperação da pena em razão das circunstâncias do crime. 4. O fato de a acusada, por força de ações reiteradas, ter causado prejuízo de elevada monta não justifica o incremento da pena-base de cada delito, em razão das consequências, se cada conduta não causou dano significativo. 5. Se a acusada não promoveu a reparação do dano antes do recebimento da denúncia não está configurado o arrependimento posterior.
6. Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre crimes praticados quando há intervalo de mais de 30 dias entre eles ou quando evidenciada a habitualidade criminosa, e a prática de mais de 50 delitos, ao longo de quase 2 anos, é indicativo dessa circunstância.
7. Na continuidade delitiva aplica-se a fração de aumento de 1/5 pela prática de três infrações penais.
8. A pena superior a oito anos não pode ser substituída por restritivas de direitos ou suspensa de forma condicional. Da mesma forma, o regime adequado para o início do resgate dessa sanção corporal é o fechado.
9. O acordo de não persecução penal não tem cabimento se os crimes foram praticados em concurso e as penas mínimas são superiores a quatro anos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873170873/apelacao-criminal-apr-9000686020178240235-herval-d-oeste-0900068-6020178240235

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