Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0502222-04.2012.8.24.0038 TJSC 0502222-04.2012.8.24.0038

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, far-se-á citação por edital quando incerto o local em que se encontrar o réu, o que …

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009003-51.2014.404.0000/SC RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC AGRAVADO : MARLI…

CITAÇÃO POR EDITAL. NOVO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 256, §3º do CPC/2015 que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de …