Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0300327-83.2017.8.24.0048 TJSC 0300327-83.2017.8.24.0048

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXAME ONCOLÓGICO. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA N. 608 DO STJ. AFASTAMENTO DA LEI PROTETIVA QUE NÃO ARREDA A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE …

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PROCEDIMENTO. PREVISÃO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. …

RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos privados de assistência à …

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.753 - CE (2017/0170155-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248 JESSICA TAVARES LOPES …

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA RESTITUIR VALORES SUPOSTAMENTE PERCEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO. "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da …