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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-37.2019.8.24.0000 Capital XXXXX-37.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Direito Criminal

Julgamento

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EI_00027653720198240000_53e9b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EI_00027653720198240000_e3805.rtf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME MANTENDO A DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, DO CP) E OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304 DO CTB). PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE CONCLUIU PELA CULPA CONSCIENTE. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO NÃO CONTESTADAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATUAÇÃO COM DOLO EVENTUAL. TESTE DO BAFÔMETRO QUE ACUSOU TEOR ALCOÓLICO SUPERIOR AO PERMITIDO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA VISUAL E DE POLICIAIS MILITARES DANDO CONTA DO EXCESSO DE VELOCIDADE, ALÉM DO EMPARELHAMENTO DOS VEÍCULOS A CONFIGURAR EVENTUAL "RACHA". TAMBÉM, INDICATIVOS DE QUE A VÍTIMA TRAFEGAVA NA FAIXA DE SEGURANÇA E COM O SINAL FECHADO PARA CARROS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. ELEMENTO SUBJETIVO QUE DEVE SER ENFRENTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ADMISSÃO A PRIORI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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