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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2018.8.24.0062 São João Batista XXXXX-94.2018.8.24.0062

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Cláudio Barreto Dutra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015249420188240062_dfdea.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015249420188240062_747d9.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS.

ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870662874/apelacao-civel-ac-3015249420188240062-sao-joao-batista-0301524-9420188240062

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