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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900039-09.2014.8.24.0043 Mondai 0900039-09.2014.8.24.0043

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_09000390920148240043_aaa44.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_09000390920148240043_42400.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO.

- O princípio da dialeticidade recursal exige pertinência entre as razões de fato e de direito expostas pela parte insurgente e que entende impositivas da pretendida anulação ou revisão da decisão recorrida para com aquelas escoradoras desta, impedindo o conhecimento de pretensões recursais formuladas genericamente ou desconexas das razões lastreadoras do decisório guerreado. (2) EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO POR LEI. INTERESSE AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece, no ponto, de recurso no qual se pugna por efeito suspensivo quando ele já se opera por força legal, (art. 1.012, caput, CPC/ 2015), falecendo interesse recursal aos recorrentes. (3) PRELIMINAR. CONDUTAS. INDIVIDUALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO - Não há cerceamento a ser reconhecido se a petição inicial indica que a responsabilização dos particulares decorre do fato de terem concorrido para o ato, pois celebraram a avença, e dela se beneficiaram, com o recebimento correspondente à atividade, nos termos do previsto no art. da Lei de Improbidade Administrativa- LIA. (4) MÉRITO. INQUÉRITO CIVIL. VALOR PROBATÓRIO. HIERARQUIA INFERIOR. CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. PREVALÊNCIA. - "[...] as provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório" (STJ, REsp 476.660/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003) [...]"(STJ, AgInt no AREsp 1155352/GO, rel (a) Min (a) Assusete Magalhães, j. em 10-4-2018). (5) LESÃO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. CARÁTER COMPETITIVO. FRUSTRAÇÃO. -"[...] o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. [...] O próprio art. 10, VIII, da Lei 8.492/1992 'conclui pela existência de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa. Assim, não há perquirir-se sobre a existência de dano ou má-fé nos casos tipificados pelo art. 10da Lei de Improbidade Administrativa.' (Resp 769.741/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.10.2009)' (REsp 1.685.214/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017)"(STJ, AgInt no REsp 1669685/PE, rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 15-5-2018). (6) PESSOA FÍSICA. ELEMENTO ANÍMICO. LESÃO AO ERÁRIO. CULPA - É jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exclusivamente os atos de improbidade que importem em dano ao erário comportam imputação de sanção a título de culpa."Isso porque, em interpretação sistemática do texto legal, a Corte entendeu que os atos culposos estão expressamente delimitados pela lei, e quando o texto legal silencia, só se admite a sanção a título de dolo"(CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 5ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 984). (7) PESSOA JURÍDICA. VANTAGENS PATRIMONIAIS. RECEBIMENTO. EIVA CONFIGURADA - Deve ser responsabilizada a pessoa jurídica que, por meio de seu sócio majoritário, celebrou contrato tisnado e dele se beneficiou, recebendo valores advindos da irregularidade, nos termos do art. da LIA. (8) SANÇÕES. EXTENSÃO DO DANO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. RESSARCIMENTO AFASTADO - A indevida dispensa de licitação, mormente diante de seus atores, malfere a moralidade pública e fragiliza o caráter republicano. Todavia, não há falar-se em devolução de valores ao erário se indemonstrado que a quantia paga não correspondeu ao serviço prestado. (9) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DESCABIMENTO - Ausente um dos pressupostos processuais incidentes, qual seja, a fixação de honorários na origem, por se tratar de ação civil pública de improbidade administrativa, não se aplica a verba recursal. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870543617/apelacao-civel-ac-9000390920148240043-mondai-0900039-0920148240043

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