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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003744-65.2008.8.24.0135 Navegantes 0003744-65.2008.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Osmar Nunes Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00037446520088240135_454d6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00037446520088240135_510ca.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO SEGURADO OU CULPA CONCORRENTE NO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. DINÂMICA DO SINISTRO QUE RESTOU ATESTADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDA. DANOS MORAIS. RECLAMO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$20.000,00. AUTOR QUE, EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO, TEVE LESÕES NAS PERNAS, AS QUAIS, APESAR DO LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO, NÃO NECESSITARAM DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA CORREÇÃO, TAMPOUCO RESULTARAM DANOS INCAPACITANTES PERMANENTES. MINORAÇÃO DO VALOR PARA R$15.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DA DATA DESTE ACÓRDÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO NO PONTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO CONJUNTA. TESE REPELIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 537 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO QUANTO À APLICABILIDADE DE JUROS DE MORA SOBRE AS COBERTURAS CONTRATADAS. CONSECTÁRIO LEGAL QUE DEVE SER COMPUTADO DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSTITUÍDOS NA LIDE SECUNDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTATADA A RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. IMPORTE CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS.
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