Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC 501XXXX-21.2020.8.24.0000 TJSC 501XXXX-21.2020.8.24.0000

1. Não há ilegalidade na conversão, ex officio, de prisão em flagrante em prisão preventiva se presentes seus requisitos autorizadores, ainda que a medida seja tomada antes do início da ação penal.

2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.

3. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a condição de reincidente é indicativo nesse sentido.

4. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração criminosa representado pela condição de reincidente do agente. ordem denegada.