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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03024519720158240019_570b9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03024519720158240019_1d6fc.rtf
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Inteiro Teor




Agravo Interno n. 0302451-97.2015.8.24.0019/50000

Agravo Interno n. 0302451-97.2015.8.24.0019/50000 de Concórdia

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.

JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO AVIADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA POR PROCON MUNICIPAL.

INSURGÊNCIA DA CASA DE CRÉDITO.

PRETEXTADA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA IMPOSIÇÃO DE MULTA, E INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR.

ROGO PARA MINORAÇÃO DA COIMA.

TESES INSUBSISTENTES.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES.

"Agravo interno (art. 1.021 do CPC/15). Postulada a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon. Competência do órgão de proteção para aplicação de sanção em caso de descumprimento de normas consumeristas. Desvio de finalidade não verificado. Redução do quantum da multa. Impossibilidade. Empresa de grande porte financeiro. Observância ao caráter inibidor da medida. Inteligência do art. 57 do CDC. Valor, a princípio, que se mostra proporcional e compatível com o princípio da razoabilidade. [...]" (TJSC, Agravo Interno n. 4008151-82. 2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2019).

DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0302451-97.2015.8.24.0019/50000, da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, em que é Agravante BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e Agravado Município de Concórdia.

Em Sessão Ordinária por videoconferência, a Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, impondo o pagamento de multa correspondente a 1% (hum por cento) do valor da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC). Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 30 de junho de 2020, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Pedro Manoel Abreu. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Rogê Macedo Neves.

Florianópolis, 1º de julho de 2020.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Presidente e Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Malcontente, a casa de crédito agravante verbera o julgamento monocrático, reprisando as teses de nulidade do processo administrativo instaurado, face à incompetência do órgão municipal de proteção aos direitos do consumidor para imposição de sanção pecuniária, bem como a inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da reprimenda.

Aponta desvio de finalidade, quando ausente "qualquer elemento nos autos que implique no reconhecimento do não atendimento à solicitação do consumidor" (fl. 12).

Nestes termos, exorando pela minoração da coima aplicada, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência (fls. 01/16).

Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde o Município de Concórdia refutou as teses manejadas, clamando pelo desprovimento do reclamo (fls. 19/26).

Em apertada síntese, é o relatório.


VOTO

Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade.

Pois bem.

O STJ e nossa Corte, possuem entendimento assente de que "é legítima a atuação do órgão de proteção e defesa do consumidor que decide pela imposição de penalidade em virtude de descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes (Min. Herman Benjamin) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0305151-29.2014.8.24.0036, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 15/08/2019).

Logo, constatado que BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento não atendeu ao comando do Procon municipal - e aí não somente de forma extemporânea, mas de modo a atingir o objetivo do consumidor prejudicado -, nos termos do art. 56, inciso I, e art. 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ressoa razoável e justificada a imposição de multa.

A casa de crédito agravante também defende que "não há lógica na apresentação da cópia do Contrato em questão aos presentes autos" (fl. 13).

No entanto, consoante explicitado no julgado combatido, o processo administrativo admite formalismo moderado, o que possibilita a relativização da apresentação extemporânea de defesa e documentos, mormente quando verificado que a parte reclamada diligenciou para solucionar as adversidades.

Por esse motivo, é relevante a comprovação da entrega do pacto firmado com o consumidor, porquanto objeto de sua insatisfação.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA PELO PROCON EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO CONSUMIDOR. RESPOSTA APRESENTADA DE MODO EXTEMPORÂNEO E POR VIA EXTRAORDINÁRIA (E-MAIL). DESÍDIA QUE NÃO CONFIGURA DESOBEDIÊNCIA, NOTADAMENTE PELA SOLUÇÃO DO PROBLEMA NOTICIADO PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "Não se confunde desobediência com mera desídia, ficando claro que houve desejo - ainda que atendido imperfeitamente - de respeitar a autoridade do órgão administrativo". [...] (AC n. 0501837-53.2011.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-8-2018) (TJSC, Apelação Cível n. 0302475-71.2016.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23/04/2019).

Na mesma toada:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO NO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENALIDADE AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DEFESA APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO IDÔNEO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. EMPRESA RECLAMADA QUE RESOLVE O IMBRÓGLIO ANTES DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESAPARECIMENTO DA MOTIVAÇÃO QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO ÓRGÃO FISCALIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302235-68.2017.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12/05/2020).

Ora, se a instituição financeira almeja a revisão do processo administrativo, aduzindo não ter cometido qualquer infração a ensejar a sanção imposta - inclusive com a entrega do ajuste sinalagmático -, a teor do art. 331, inc. I, do CPC, deveria ter feito prova do alegado, sob pena de insucesso na demanda.

De outro prisma, o valor atribuído à multa não se afigura excessivo quando considerados "o tipo de infração cometida, o grau de lesividade do ato e o caráter inibidor da medida administrativa [...], aliados à "condição econômica da reclamada, a qual é reconhecidamente uma instituição financeira de significativo porte econômico" (TJSC, Apelação Cível n. 0301744-35.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 02/06/2020).

À vista disso, a reprodução de esfalfada tese de defesa - sem a demonstração de equívoco apto a ensejar a modificação do decisum verberado -, incide no rechaço da pretensão recursal.

Em arremate, impositiva a aplicação da multa disposta no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Sobre a matéria - por consubstanciar circunstância análoga que merece idêntica solução -, abarco a intelecção professada pelo Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, quando do julgamento do congênere Agravo Interno n. 4003218-61.2019.8.24.0000/50000, que reproduzo, consignando-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razão de decidir:

[...] quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Trata-se de norma de aplicação imperativa, sem discrição quanto à incidência da multa na hipótese de manifesta improcedência do agravo interno, como na espécie.

[...]

A Corte Superior também já se posicionou sobre a interposição desarrazoada do agravo interno nos seguintes termos:

Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, é de se reconhecer manifesta a improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Novo CPC/2015 (STJ, AgInt no REsp 1580822/RN, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 16/08/2016). Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a interposição do recurso contra acórdão proferido por órgão colegiado. O recurso se mostra manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mencionado artigo de lei. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 636.058/MT, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. em 16.8.2016, p. em 22/08/2016).

No mesmo sentido, extrata-se da jurisprudência desta Corte:

Agravo interno. Decisão monocrática que manteve interlocutória que acolheu exceção de pré-executividade e arbitrou honorários advocatícios. Insurgência desarrazoada. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Agravo desprovido com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do contemporâneo Código Instrumental (TJSC, Agravo n. 0010306-29.2016.8.24. 0000, da relatoria do signatário, j. em 21/02/2017).

É manifestamente improcedente o agravo interno dirigido contra decisão que, sustentada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, nega seguimento a recurso especial, daí por que se aplica à agravante a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 (TJSC, Agravo n. 0005128-59.2008.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05/10/2016).

De acordo com a norma disposta no novo Código de Processo Civil, declarado manifestamente improcedente o agravo interno, mediante votação unânime, devida se faz a incidência da multa constante no art. 1.021, § 4º, a qual deve ser fixada entre o percentual de um e de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0010293-30.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. em 14/12/2016).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NCPC, ART. 1.021 - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA. O agravo interno que desafia a decisão unipessoal não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, razão pela qual cabe ao recorrente impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal ou demonstrar que o paradigma não é aplicável à espécie. (TJSC, Agravo n. 0301015-59.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/12/2016).

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se ao agravante a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa. (Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 06/06/2017).

Dessarte, conheço do recurso e nego-lhe provimento, impondo a BV Financeira S/A-Crédito, Financiamento e Investimento, o pagamento da multa correspondente a 1% (hum por cento) do valor da causa.

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


Cuida-se de Agravo Interno manejado por BV Financeira S/A- Crédito, Financiamento e Investimento, em objeção à decisão unipessoal deste Relator, que negou provimento à Apelação Cível n. 0302451-97.2015.8.24.0019, interposta contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito n. 0302451- 97.2015.8.24.0019 ajuizada contra o Município de Concórdia.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869955326/agravo-interno-agt-3024519720158240019-concordia-0302451-9720158240019/inteiro-teor-869955484

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