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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0302451-97.2015.8.24.0019 Concórdia 0302451-97.2015.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03024519720158240019_570b9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03024519720158240019_1d6fc.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO AVIADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA POR PROCON MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DA CASA DE CRÉDITO. PRETEXTADA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA IMPOSIÇÃO DE MULTA, E INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. ROGO PARA MINORAÇÃO DA COIMA. TESES INSUBSISTENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

"Agravo interno (art. 1.021do CPC/15). Postulada a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon. Competência do órgão de proteção para aplicação de sanção em caso de descumprimento de normas consumeristas. Desvio de finalidade não verificado. Redução do quantum da multa. Impossibilidade. Empresa de grande porte financeiro. Observância ao caráter inibidor da medida. Inteligência do art. 57do CDC. Valor, a princípio, que se mostra proporcional e compatível com o princípio da razoabilidade. [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869955326/agravo-interno-agt-3024519720158240019-concordia-0302451-9720158240019

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