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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0000591-90.2017.8.24.0011 Brusque 0000591-90.2017.8.24.0011 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
2º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00005919020178240011_32560.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0000591-90.2017.8.24.0011/50000, de Brusque

Recorrente : Márcio Dell'Agnolo
Advogados : Charles Weber (OAB: 20560/SC) e outro
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Márcio Dell'Agnolo, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão da Segunda Câmara Criminal, que, por maioria, negou provimento à apelação defensiva e manteve sua condenação à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, por infração ao art. , inciso IX, da Lei n. 8.137/1990 (fls. 161-175 dos autos principais).

Em síntese, alegou violação aos arts. 41 e 158, ambos do Código de Processo Penal, art. do Código Penal, e art. , inciso IX da Lei n. 8.137/1990 (fls. 1-19 deste incidente).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 25-29 deste incidente), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1 Alínea a do art. 105, III, da Constituição da República

Do não esgotamento das vias ordinárias

Em análise à presente demanda, vislumbra-se que a Câmara de origem decidiu, por maioria, negar provimento à apelação defensiva mantendo a condenação do recorrente pela prática do tipo previsto no art. , IX, da Lei n. 8.137/1990, restando vencida a Exma. Desa. Salete Silva Sommariva, a qual votou no sentido de dar provimento ao apelo citado para absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Por conseguinte, ante a divergência manifestada pela Exma. Desa. Salete Silva Sommariva, como a decisão do Órgão Fracionário deste Tribunal não foi unânime e expressou conclusão desfavorável ao réu, caberia à defesa a interposição de embargos infringentes em face do acórdão em foco, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Dessa forma, a teor do art. 105, III, da Constituição da República, como somente é cabível recurso especial diante de "[...] causas decididas, em única ou última instância", o reclamo não reúne condições de ascender à instância superior sem o exaurimento das vias ordinárias, com a interposição dos recursos previstos para a hipótese, entendimento consolidado na Súmula 207 do STJ, in verbis: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem".

A propósito:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 207 do STJ, "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem". 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1708043/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22-3-2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior exige o esgotamento da instância, via oposição de embargos infringentes, quando o resultado do julgamento, não unânime, na origem, tenha sido desfavorável ao réu, ainda que oriundo de apelo da acusação. Incidência da Súmula n. 207 do STJ. 2. Considerando que a matéria não unânime - compensação entre reincidência e confissão - é objeto do recurso especial e constatado que o acórdão foi prejudicial à defesa nesse ponto, entendo que não foi exaurida a instância e, dessa forma, o agravo regimental não comporta provimento. [...] (AgRg no AREsp 994.536/SE, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 3-8-2017).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Tendo o voto vencido dado provimento à apelação a fim de absolver o ora agravante, quanto ao crime previsto no art. 273, § 1º- B, I, do Código Penal, era imprescindível a oposição de embargos infringentes, conforme preceitua o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. Incidência da Súmula 207 desta Corte: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem." 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 995.276/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 7-2-2017).

Por todas essas razões, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 30 de junho de 2020.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


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