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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0014092-55.2012.8.24.0054 Rio do Sul 0014092-55.2012.8.24.0054 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
3º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00140925520128240054_6747d.pdf
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Inteiro Teor





Recurso Especial n. 0014092-55.2012.8.24.0054/50000 de Rio do Sul

Recorrente : Oi S/A Em Recuperação Judicial
Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)
Recorrido : Nilo Tonon
Advogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Oi S/A Em Recuperação Judicial, com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015; 205 e 206, § 3º, incisos IV e V, e 2.028, do Código Civil; 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997; e 2º do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial acerca da ilegitimidade passiva ad causam da Oi S/A.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos extrínsecos, passo à admissibilidade recursal.

O recurso especial não merece ascender quanto à alegada violação do artigo 17 do Código de Processo Civil e ao dissídio pretoriano sobre a legitimidade passiva ad causam da empresa de telefonia.

Isso porque, a conclusão a que chegou a Câmara Julgadora, quanto à legitimidade passiva da empresa de telefonia demandada para responder pelas ações não subscritas pela Telesc S/A e pela dobra acionária em virtude da cisão e da transferência de ações para a então Telesc Celular S/A, adequa-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 910), consoantes os termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO.

1. Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do art. 543-C do CPC/1973:

1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. (REsp 1.034.255/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/05/2010)

1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/06/2013)

2. Nova tese acerca da legitimidade passiva, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015:

Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.

3. Síntese das teses firmadas, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015:

A legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de acordo com as seguintes hipóteses:

3.1. Contrato de participação financeira celebrado com companhia independente não controlada pela TELEBRAS (ex.: CRT S/A): legitimidade passiva da companhia independente, ou da sucessora desta (ex.: OI S/A);

3.2. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS (ex.: TELESC S/A), e emissão originária de ações pela controlada: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas);

3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS, e emissão de ações pela TELEBRAS: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas).

[...] (STJ, Segunda Seção, Recurso Especial n. 1.651.814/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 23-5-2018, grifou-se).

De igual modo, a insurgência não reúne condições de ascender no que tange à aventada afronta aos artigos 205, 206, § 3º, incisos IV e V, e 2.028 do Código Civil de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997.

Não é demasiado lembrar que, embora possa haver distinção entre uma demanda em que se busca a complementação acionária, e outra em que se pretende a indenização pelas ações subscritas da telefonia celular (dobra acionária), o Superior Tribunal de Justiça, em relação à prescrição, tem aplicado indistintamente a regra das ações pessoais, prevista no artigo 205, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028, do Código Civil.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.681.770/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 4-6-2019 e AgInt no REsp n. 1.765.442/SP, relª. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 16-9-2019.

Portanto, a conclusão do Órgão Fracionário quanto à aplicação do prazo previsto no artigo 205, do Código Civil - 10 (dez) anos, em virtude da incidência da regra de transição prevista no artigo 2.028 do mesmo diploma legal, está em consonância com a orientação firmada pela Corte Superior à luz da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 44). A propósito:

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.

[...]

III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).

IV. Recurso especial conhecido em parte e provido (STJ, Segunda Seção, REsp 1.033.241/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 22-10-2008).

Assim, no que se refere às teses de ilegitimidade passiva ad causam e prescrição trienal, há que se negar seguimento ao recurso especial, por força do art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil (Temas 44 e 910).

Em relação à suposta violação ao artigo , do Código de Defesa do Consumidor, não mais se discute a aplicabilidade do referido diploma ao contrato sub judice (STJ, Quarta Turma, AgInt no Ag n. 1.344.067/RJ, rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 26-6-2018) e, por isso, estando o acórdão em conformidade com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, a admissão do apelo especial encontra óbice no enunciado da Súmula n. 83, do STJ, que assim dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Além disso, necessário esclarecer que, embora a operadora de telefonia faça referência à impossibilidade de inversão do ônus da prova no tópico que inicia a respectiva assertiva, verifica-se que, no presente recurso, a operadora não trata sobre este tema, e sim acerca da aplicabilidade ou não das normas consumeristas.

No que se refere aos critérios de distribuição e valoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, do CPC), a pretensão recursal demanda reexame dos elementos fáticos, o que é vedado na via do recurso especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça, salvo nas hipóteses de arbitramento ínfimo ou exorbitante, o que não é o caso (STJ, Segunda Turma, REsp n. 1.820.115/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 19-12-2019).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial quanto às matérias repetitivas (Temas 44 e 910), nos termos dos artigos 1.030, inciso I, alínea b, c/c 1.040, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e, no mais, não o admito.

Intimem-se.

Florianópolis, 29 de junho de 2020.

Desembargador Salim Schead dos Santos

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868708159/recurso-especial-140925520128240054-rio-do-sul-0014092-5520128240054/inteiro-teor-868708210

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